PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000461-13.2020.5.11.0010
RECLAMANTE: MECIANO FEITOSA EVARISTO
RECLAMADO: LP SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA - ME

SENTENÇA

 

I - RELATÓRIO:

 

MECIANO FEITOSA EVARISTO ajuizou reclamação trabalhista em face de LP SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, formulando os pleitos contidos na inicial. Alçada fixada no valor de R$44.847,40.

As partes foram devidamente notificadas. Em audiência, a reclamada apresentou defesa sob a forma de contestação, entendendo incabíveis os pleitos formulados.

Documentos foram juntados pelos litigantes. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a conciliação.

É o relatório.

  

II - FUNDAMENTAÇÃO:

 

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DO FGTS. DO SEGURO DESEMPREGO. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

 

O reclamante, em sua exordial, afirma que foi contratado para laborar 36 horas semanais como auxiliar de rampa, e sempre trabalhava cerca de 1h30min além da jornada normal de 6h, de segunda a sábado, sem o pagamento correspondente no período de 04/09/2017 a 18/02/2020. Requer o pagamento das horas extras e reflexos.

A reclamada, em contestação, “rebate possível impugnação de alguns cartões de ponto por ausência de assinaturas. Isso porque, além de terem registros compatíveis com os cartões assinados, as marcações de entrada e saída não são britânicas e realizadas digitalmente, as compensações estão registradas, bem como existem pagamentos de horas extras nos contracheques.” Requer compensação da jornada e dedução das horas extras pagas, caso seja deferido. Alega, em suma, que vários pontos assinados são válidos; era usado banco de horas. Pugna pela improcedência.

A Constituição Federal, em seu art. art. 7º, inc.XIII,  estipula dois limites para a jornada de trabalho, caso não haja estipulação diversa em convenção ou acordo coletivo. Um limite diário e outro semanal, ou seja, trabalho por 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ainda, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inc. XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Por consequência, cabia ao reclamante comprovar a jornada de trabalho especial de 36 horas, ônus do qual não se desvencilhou.

Embora o autor alegue que foi a jornada contratada, percebe-se dos cartões de ponto que a jornada estabelecida era de 8 horas, a saber, por exemplo, no cartão de ponto de ID. a8a4f04 das 7:30 às 15:30 horas, domingo à sábado.

Nesse contexto, o reclamante não demonstrou que fazia jus à jornada de trabalho especial de 36 horas, motivo pelo qual não tem direito às alegadas horas extras. Assim, indefiro o pagamento de horas extras em questão, “diferença acumulada no DSR” e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS 8%+40%.

Ressalto que é do empregador o ônus de comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS do reclamante, conforme redação da Súmula 461 do C. TST.

Pelo extrato analítico da conta vinculada IDs. 495b52b não visualizo o depósito mensal do FGTS, motivo pelo qual defiro o pagamento do FGTS 8%+40% do período laborado  04/09/2017 a 18/02/2020).

A inexistência de depósitos do FGTS, certamente impossibilitará a habilitação do empregado ao recebimento do seguro-desemprego, benefício que lhe é devido pelo tempo de serviço, acarretando dessa forma a conversão em indenização correspondente, conforme entendimento consagrado na súmula 389 do C. TST, motivo pelo qual defiro o pagamento da indenização substitutiva de 5 parcelas.

Ademais, o não cumprimento das obrigações de depositar o FGTS e entregar as guias para saque e habilitação no seguro desemprego (não basta mera declaração de recebimento sem comprovação do FGTS, ID. 958c1c5), atrai a aplicação da penalidade prevista no artigo 467, da CLT.

Como parâmetro de liquidação deverá ser adotada a remuneração de R$1.972,80 (R$1.517,54/salário + R$455,26/periculosidade, conforme se extrai das parcelas pagas no TRCT, notadamente o saldo de salário, ID. 0c8fcdb) e contracheques. As quantias apuradas observarão rigorosamente os valores pleiteados na exordial.

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Nos moldes do art. 790, §3º, da CLT, será concedido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, de até R$ 2.573,42, ou que comprovem sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

O salário do reclamante era inferior ao aludido teto, motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante.

 

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

 

Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Assim, defiro o pagamento de honorários de sucumbência aos patronos do reclamante, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação, e à patrona da reclamada, no montante de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos ora indeferidos (horas extras e DSR, diferença das horas extras no aviso prévio, férias, 13° salário, FGTS com multa 40%), considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.

 

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

 

Os Juros de mora devidos são de 1% ao mês, incidindo a partir do ajuizamento da ação, pro rata die, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei 8177/91, observado o disposto na Súmula 200 do C. TST.

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, nos termos do § 7º, da CLT.

Defiro os pleitos de juros de mora e correção monetária nos termos acima.

A contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, §3 da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei 8212/91. Com base nos art. 33, §5 e 43 da Lei 8212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários (do empregado e do empregador), mas autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante (Provimento 01/96 do C. TST e arts. 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos do CGJT).

A dedução dos descontos fiscais será calculada pelo regime de competência, mês a mês, de acordo com o art. 12-A da Lei 7713/88, Ato Declaratório 01/99 da PGFN e nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no art. 46, §2 da Lei 8541/92 c/c art. 6 da Lei 7713/88, no qual se exclui verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS.

Assim, determino o desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos acima dispostos.

Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há incidência previdenciária e fiscal.

 

III - DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória movida por MECIANO FEITOSA EVARISTO para condenar a LP SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA - ME a pagar a quantia de R$13.871,34, referente ao FGTS 8%+40% do período laborado (04/09/2017 a 18/02/2020) (R$6.095,00); indenização substitutiva de 5 parcelas (R$6.905,62) e multa do artigo 467, da CLT (R$870,72); conforme planilha de cálculos que é parte integrante desta decisão.

Deferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Defiro o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação (R$2.300,56), e ao patrono da reclamada, no montante de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos ora indeferidos (horas extras e DSR, diferença das horas extras no aviso prévio, férias, 13° salário, FGTS com multa 40%) (R$4.361,92).

Improcedentes os demais pleitos.

Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito.

Correção monetária pelo TR e juros de mora, conforme artigos 459 e 883 da CLT, além das súmulas 200, 381 do TST. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação.

Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$17.637,64 na quantia de R$352,75.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

 

JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz Substituto da 10ª Vara do Trabalho de Manaus

  

 

[1] Nos termos do item I da Súmula 463 do c. TST, “A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);”. Entendimento prevalece no c. TST, mesmo depois da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) (RR - 1000545-22.2018.5.02.0461).

 

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto