PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000438-52.2020.5.11.0015
RECLAMANTE: MARGARETE DA SILVA CARNEIRO
RECLAMADO: MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA - EPP E OUTROS (2)

S E N T E N Ç A   PJe-JT

 

Em 22 de abril de 2021, o Exmo. Sr. RILDO CORDEIRO RODRIGUES, Juiz do Trabalho Titular da 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS proferiu a seguinte decisão:

 

I - R E L A T Ó R I O

A Reclamante MARGARETE DA SILVA CARNEIRO aduz que foi admitida pela Reclamada em 01/09/2019, para executar a função de Enfermeira, todavia, até o presente não teve a CTPS anotada; que percebeu por ultimo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); que pede rescisão indireta do contrato de trabalho pela ausência de pagamento de salários (não recebeu seus salários corretamente desde, aproximadamente, o mês de Outubro de 2019), 13º salários, cesta básica, sem intervalo para refeição e descanso, trabalho em domingos e feriados, nos moldes do art. 483 alínea "d" da CLT. Requer anotação da CTPS, com a data da admissão do dia 01/01/2010 e com a data demissão o dia data da audiência inaugural. Pede o valor de R$46.836,74, pelas verbas rescisórias e demais parcelas pedidos na inicial.

A reclamada MANAOS SERVIÇOS DE SAÚDE LIMITADA retrucou salientando que em 20/08/2019 a Reclamante apresentou Carta à empresa solicitando o ingresso no quadro societário, declarando de próprio punho que estava ciente e de acordo com as condições para ingresso como sócia. A Reclamante nunca possuiu qualquer vínculo de emprego com a Reclamada, pois ingressou como sócia. No caso, a reclamante estava dentro do processo de inclusão nos quadros societários na 6ª  alteração contratual, mas durante  a  tramitação interna,  ligou para  empresa dizendo que havia ingressado com a presente ação judicial, o que gerou incompatibilidade com seus próprios interesses societários; que seu rendimento ao final do ciclo mensal seria  o resultado  da  multiplicação da  quantidade  dos plantões  realizados vezes o valor unitário dele de R$250,00; que o primeiro plantão da autora deu-se no dia 01/09/2019 e o seu último plantão foi no dia 24/07/2020; que a reclamante recebeu todos os pagamentos devidos; que por não haver vínculo contratual, pede pela improcedência dos pedidos da inicial.

O ESTADO DO AMAZONAS apresentou contestação (Id 3347aea), dissertando sobre a ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, porque a reclamante trabalhou nas dependências da Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes. Que a Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes é Fundação Pública detentora de personalidade jurídica própria. Assim, pede a sua exclusão da lide, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. No mérito, nega a prestação de serviços em seu favor, já que fora para a fundação citada que a reclamante prestou serviços, logo, não poderia ser responsabilizado subsidiariamente. Não obstante, ainda alegou a impossibilidade de transferência das obrigações trabalhistas ao Estado, ante art. 71, da Lei n.º 8.666/93, bem como pela presunção de legalidade dos atos administrativos. Alterca de não haver prova da omissão na fiscalização dos serviços, que seria ônus do autor. Enfim, veio a impugnar os pedidos específicos da autora, requerendo, ao final, seja eventual responsabilização limitada às verbas trabalhistas que possuem nexo de causalidade direta entre alguma ação ou omissão apurada e discriminada por este Juízo, evitando-se responsabilização objetiva do Estado.

Os autos foram instruídos com prova documental; interrogatório das partes, reclamante e reclamada, e de testemunhas de ambas.

Razões finais, escritas, pelas partes.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

 

  • ESTADO DO AMAZONAS

Apesar de o Estado do Amazonas constar no polo passivo da lide, verifica-se, ao final da inicial, que não há pedido de condenação do mesmo; e mesmo durante a fundamentação da mesma inicial, ausente elementos veementes para o Estado integrar a lide, com fundamentos precisos. Sendo, assim, há de se acolher o pedido de extinção do processo contra o Estado, nos termos do art. 485, VI do CPC.

  • MÉRITO

No mérito, a reclamante pede o reconhecimento de vínculo contratual, ao qual a reclamada reage dizendo que o ingresso da autora deu-se como sócia. Há pedido de próprio punho para ingressar nessa condição.

Não me parece que haja vício nesse pedido. Por outro lado, se fora a vontade da autora de entrar como sócia, não pode, posteriormente, pedir vinculo contratual. Há de se respeitar a prova documental.

Assim, sem altercação afasto o pedido de vinculo empregatício e julgo improcedentes os pedidos relativos ao mesmo, inclusive anotação da CPTS.

Acerca da cota ou remuneração em atraso, a reclamante disse em juízo “que, quando saiu, estava com cerca de 5 meses de salários atrasados; que já recebeu todos esses salários que estavam atrasados, no final do ano de 2020, pela própria reclamada; que a empresa; que prestou um plantão em julho de 2020”.

Na inicial, a reclamante pede “ SALÁRIOS ATRASADOS DOS MESES DE OUTUBRO/2019; NOVEMBRO/2019; DEZEMBRO/2019; JANEIRO/2020; FEVEREIRO/2020; MARÇO/2020; ABRIL/2020 – SALDO DE SALÁRIO DE 18 DO MÊS DE MAIO/2020”.

Assim, ainda que haja pedido de mais de cinco meses de salários ou cotas, se a autora nos diz que recebeu todos os salários atrasados, presume-se que, inclusive os meses acima, estão pagos. Por sua vez, chegou a dizer em juízo que não recebeu plantão trabalhado em julho/2020; ocorre que não há pedido desse mês. Diante desse contexto, não há o que julgar em relação a esse mês. Dessa forma, inexiste cota em atraso, o que o juízo poderia até examinar, para evitar enriquecimento ilícito. Mas não é o caso, pois a autora nos disse já ter recebido o que era devido, e se julho não o foi, também não há pedido relativo a esse mês.

Enfim, inexiste diferença salarial em favor da autora.

Quanto à testemunha da autora que, supostamente teria mentido em juízo, por dizer não ter feito pedido junto à reclamada pra entrar como sócia da empresa, entendo ausente o ilícito apontado.

A reclamada realça que a testemunha da Reclamante, Rina Cris, mentiu ao afirmar "(...) que não fez nenhuma carta para ser admitida na reclamada como sócia (...)", incorrendo em crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do Código Penal, razão pela qual requerer que Vossa Excelência encaminhe os autos ao Ministério Público Federal ou à Polícia Federal para dar início ao procedimentos necessários a responsabilização da infratora

Ocorre que, na carta citada pela empresa, consta apenas que a testemunha declara de lhe ter sido apresentado as condições para participar do quadro societário e que estava ciente e concordava com o que lhe foi apresentado. Não há pedido explícito, direto para ingressar na dita sociedade, senão que lhe foi apresentado condições para ingressar; não consta nos autos quais seriam essas condições. E, como dito, a carta ou documento da testemunha não é pedido direto, talvez aquiescência. Agora, quanto a não ter feito nenhum documento, como sendo, quiçá, padrão essa carta, a testemunha pode ter feito e olvidou do conteúdo. Nessa premissa, ou mesmo assim, não vejo crime de falso testemunho. Então, nego pedido de encaminhamento dos autos ao MP ou PF. Contudo, como os autos são públicos, se a parte quiser, pode fazer uso dos mesmos e peticionar aos órgãos citados para as providencias que lhe aprouver.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência (na inicial), que entendo suficiente para o caso, apesar da resistência da reclamada. Por outro lado, passo a entender que não cabem honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada e mesmo do litisconsorte (Estado do Amazonas), quando a parte reclamante é detentora dos benefícios da justiça gratuita. E assim deve ser mantido o entendimento até que o STF julgue em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, onde se discute a questão.

 

III - C O N C L U S Ã O

Isto posto, nos autos da reclamação Trabalhista promovida pela reclamante MARGARETE DA SILVA CARNEIRO contra a reclamada MANAOS SERVIÇOS DE SAÚDE LIMITADA e, litisconsorte ESTADO  DO AMAZONAS, DECIDO: 1) Extinguir o processo contra o Estado do Amazonas (litisconsorte) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC; 2) julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial contra a reclamada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

RILDO CORDEIRO RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Titular