PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU
ATOrd 0000599-62.2015.5.11.0201
RECLAMANTE: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA
RECLAMADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

RELATÓRIO :

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opôs Embargos à Execução argumentando que não cabe a aplicação do índice IPCA-e para a correção do débito apurado nos presentes autos, sendo correta a utilização da TR.

A impugnação do autor encontra-se com id 674d4a6.

A Contadoria Regional emitiu Parecer e confeccionou novos cálculos, que não foram alvo de qualquer manifestação pelas partes.

Conclusos vieram os autos para decisão.

FUNDAMENTAÇÃO :

 Na Decisão prolatada por este Juízo houve a definição do índice de correção monetária e dos juros a serem aplicados na atualização do crédito trabalhista, de modo que, uma vez delimitado o índice, sem insurgência das partes e reforma do julgado, há que se manter o índice determinado na decisão que transitou em julgado. 

Ao reportar à lei 8.177/91, houve a definição da TR como índice de correção do crédito trabalhista, lembrando, ademais, o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal em matéria que tratou da atualização dos créditos trabalhistas, ao sistematizar, dentre outros, que observar-se-ão os índices , TR ou IPCA -e mais juros de 1% ao mês, assim definidos, nos processos transitados em julgado, como é o caso. Note-se:

Juros e correção monetária na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, incidindo o primeiro a partir da propositura da Ação e esta última a partir da data do vencimento da obrigação nos termos da Súmula n. 381 do C. TST;

Assim, discorrendo a sentença que os juros e a correção monetária seriam na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, há que se reconhecer que houve definição o índice de correção do débito trabalhista e que o mesmo é a TR, de modo que acolho a pretensão da ré para acolher a aplicação da TR como índice de atualização do crédito. 

Considerando que não houve manifestação das partes sobre os cálculos confeccionados pela Contadoria Regional, que aplicou a TR como índice de correção do débito, reputo os mesmos corretos, intimando a executada para no prazo de 5 dias depositar o valor atualizado, sob pena de investidas patrimoniais, eis que o bem ofertado para a garantia da execução tem valor que excede, em muito, o quanto dobrado nestes autos. 

Devem ser observados os valores a serem cobrados da executada, como ainda, a parte que cabe ao autor, relativa aos honorários periciais, ficando o mesmo também intimado a depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 5 dias, sob pena de investidas patrimoniais.

DECISÃO :

EX POSITIS, E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDO ACOLHER OS EMBARGOS OPOSTOS POR AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , PROCESSADOS A TERMO PARA, NO MÉRITO, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, RECONHECENDO CORRETA A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA. 

CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS ATUALIZADOS, FICA A EXECUTADA INTIMADA A DEPOSITAR O VALOR APURADO NO PRAZO DE 5 DIAS, SENDO ESTA INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA, SOB PENA DE INVESTIDAS PATRIMONIAIS, EIS QUE O VALOR DO BEM NOMEADO À PENHORA SUPERA, E MUITO, O VALOR COBRADO NOS AUTOS. 

COBRE-SE DO AUTOR O VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA PAGAMENTO TAMBÉM NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, FICANDO O MESMO INTIMADO POR MEIO DESTA DECISÃO. 

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

INTIMEM-SE. 

 

MANACAPURU/AM, 22 de abril de 2021.

YONE SILVA GURGEL CARDOSO
Juiz(a) do Trabalho Titular