PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000737-62.2020.5.11.0004
RECLAMANTE: DARIANE MARTINS BATISTA
RECLAMADO: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Vistos, etc.

1 RELATÓRIO

A reclamada UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA embarga de declaração alegando omissão na sentença de mérito prolatada por este Juízo sob o ID 8d5b796, em razão de não ter havido pronunciamento expresso acerca da base de cálculo para apuração do FGTS.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Do Conhecimento

Conhece-se dos embargos de declaração, porque adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos.

 

2.2 Do Mérito

A embargante alega haver omissão na sentença de impugnação aos cálculos prolatada por este Juízo sob o ID 8d5b796, em razão de não ter havido pronunciamento expresso acerca da base de cálculo para apuração do FGTS. Defende que o FGTS é recolhido com base na remuneração mensal do colaborador, razão pela qual deve-se observar o valor percebido mês a mês, a fim de que o Reclamante não venha a auferir valores superiores aos efetivamente devidos.

Pois bem.

Os Embargos Declaratórios visam, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, ao saneamento de obscuridade, contradição e omissão dos pronunciamentos judiciais ou correção de erro material, tendo, ainda, aplicabilidade numas outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência.

No tocante à alegação da reclamante quanto à omissão deste Juízo por não ter definido a base de cálculo do FGTS, verifico que não há nenhuma omissão a sanar. Pelo contrário, o juízo fora expresso na sentença embargada quanto à base de cálculo das verbas deferidas, dentre as quais se inclui o FGTS. Vejamos trecho da sentença embargada:

Para o cálculo das verbas deferidas deve ser utilizada a remuneração de R$ 1.642,77 como base decálculo, conforme verificado em TRCT (fl. 34).

Portanto, nítido que não há omissão, mas sim decisão contrária à pretensão da embargante, que pretende, por via de embargos, o reexame da matéria, buscando alterar o convencimento do juízo através de argumentos cabíveis tão somente por meio de Recurso Ordinário. 

Nada a reformar no julgado embargado.

 

3 DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido CONHECER os Embargos de Declaração interpostos por UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e, no mérito, REJEITÁ-LOS, eis que não há nenhum vício a sanar.

Tudo nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. E, para constar, lavrou-se o presente termo.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE
Juiz(a) do Trabalho Substituto