PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ACum 0000963-98.2015.5.11.0018
RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RDOV E URBANO COLETIVO DE MA NAUS E NO AMAZONAS
RECLAMADO: AUTO ONIBUS LIDER LTDA

DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

 

RELATÓRIO

AUTO ONIBUS LIDER LTDA apresentou impugnação aos cálculos no ID. e31ed1f, em face da conta juntada pelo exequente, sustentando a existência de erros na apuração dos valores, requerendo correção.

Instado a se manifestação, o exequente apresentou contraminuta de ID. bf7a362, requerendo a improcedência da impugnação.

Conclusos vieram os autos para decisão. 

É o relatório. 

 

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço da impugnação apresentada, uma vez que realizada a tempo e modo oportunos.

A impugnante sustenta a existência de erros na conta homologada, apresentando suas razões.

Consoante se observa do despacho de ID. 75ddaa6, que determinou a confecção da conta, restou delimitado que os valores a serem apurados seriam tão somente os relativos à cláusula 58ª da Sentença Normativa.

Com efeito, consoante se observa do histórico processual, este juízo entendeu que a executada comprovou, dentro do prazo que lhe foi conferido de 60 dias, o cumprimento das cláusulas objeto da presente lide, tendo o juízo, inclusive, na oportunidade, afastado as alegações do exequente de irregularidade no cumprimento (decisão de ID. 73413fc).

Não obstante, já havia sido anteriormente reconhecido, em sede de Acórdão proferido pelo E. TRT da 11ª Região, que a executada não comprovou de forma idônea que o cumprimento das obrigações delineadas na Sentença Normativa se deu no início de sua vigência, tendo o referido julgado reconhecido que parte apenas ocorreu a partir de janeiro/2015, sendo que o início da vigência do instrumento coletivo foi a partir de 01.05.2014. (Acórdão juntado aos autos no ID. 3e84d42).

Assim, o acórdão reconheceu que houve atraso e determinou a comprovação de demais cláusulas, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado. 

Quanto a estas últimas, consoante já salientado alhures, a executada comprovou o cumprimento dentro dos 60 dias, razão pela qual não houve fato gerador de multa diária de R$ 10.000,00 (até o limite de R$ 1.000.000,00).

Assim, a conta a ser confeccionada deveria tão somente apurar a quantia de 2% do salário vigente (devido) a cada trabalhador à época de 01.05.2014, quando houve o descumprimento de cláusula pelo executado, nos termos da cláusula 58ª do instrumento coletivo.

Consoante se observa da conta produzida pelo exequente, de ID. e31ed1f, não foram utilizados tais parâmetros, tendo sido calculados valores de multas indevidos, sendo indevidos também os honorários sobre tais multas.

Com efeito, nos termos da cláusula 58ª da Sentença Normativa, “A empresa que desrespeitar cláusula desta Sentença Normativa pagará ao trabalhador prejudicado, individualmente considerado, multa no percentual de 2% do salário vigente

Considerando a redação da referida cláusula, entende este juízo que é devida uma multa por descumprimento do instrumento coletivo, vale dizer, cada trabalhador que teve perante si descumprida uma ou mais cláusulas, faz jus à multa de 2% sobre o salário que lhe era devido (vigente) à época do descumprimento (01.05.2014).

Registre-se que a multa é devida por instrumento, não se multiplicando no caso de ter sido violada, frente a determinado trabalhador, mais de uma cláusula.

Assim, uma vez que o acórdão reconheceu que houve inadimplemento frente a todos os trabalhadores (cumprimento em atraso da norma coletiva), deverá ser apurado o valor de multa da Cláusula 58ª da CCT, no importe de 2% sobre o salário devido ao respectivo trabalhador à época (01.05.2014).

Tendo a executada cumprido a obrigação no prazo que lhe foi dado, não há que se falar em apuração de astreintes (multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 1.000.000,00).

Por outro lado, devida a multa aplicada em sede de Agravo Interno (ID. 6f8ce9c), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em R$ 1.560,00.

Diante de tal contexto, entendo irregular a conta juntada pelo exequente, razão pela qual determino à executada que proceda à confecção de novos cálculos, uma vez que detentora da documentação necessária para tanto, nos termos do quanto acima delineado.

Ademias, no que tange à correção monetária e aplicação de juros, Em razão da disciplina judiciária deverá ser adotado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: 

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”

Indefiro eventual requerimento da ré no sentido de que a correção só incida a partir do 5º dia útil do mês subseqüente, haja vista que o termo inicial é a partir do 1º dia, sendo que a previsão do §1º, do artigo 459 da CLT trata-se da tolerância legal máxima permitida para pagamento do salário quando da execução do contrato de emprego.

Desta feita, considerando a necessidade de retificação da conta consoante acima delineado, determino à executada que proceda à confecção de novos cálculos, em estrita observância dos parâmetros delineados na presente decisão, no prazo de 30 dias.

Prossiga-se a execução.

               

DECISÃO

Ante o exposto, decido CONHECER da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentadas e, no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada por AUTO ONIBUS LIDER LTDA, determinando que seja feita nova conta, pela executada, consoante os parâmetros delineados na fundamentação, no prazo de 30 dias. Prossiga-se a execução. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo para todos os fins. Notifiquem-se as partes (DEJT). 

 

ROBINSON LOPES DA COSTA

Juiz do Trabalho

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

ROBINSON LOPES DA COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto