PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000845-70.2020.5.11.0011
RECLAMANTE: ANTONIO ILTON CLAUDIO MARTINS COELHO
RECLAMADO: ALCEU TOMAZ PEREIRA

SENTENÇA

1. RELATÓRIO 

Dispensado por ser documento submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852-I da CLT.

2. FUNDAMENTAÇÃO

A.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

O autor ajuizou a presente reclamatória trabalhista no rito sumaríssimo em face do ALCEU TOMAZ PEREIRA. Entretanto, conforme a certidão do oficial de justiça de id.42ef300. Intimado o reclamante para se manifestar, manteve-se inerte.

O procedimento sumaríssimo encontra previsão no art. 852-A e seguintes da CLT. A inobservância ao referido preceito da lei dá ensejo ao arquivamento da ação, considerando a irregularidade vislumbrada no presente caso, uma vez que tal rito não comporta a notificação por edital, nem mesmo emenda à inicial.

Diante disso, extingo a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, §1º da CLT c/c art.495,IV, CPC.

Justiça gratuita 

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, a teor do art. 790, §3º da CLT, uma vez que percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$2.258,32).

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, com fulcro no inciso I, do art. 330, e §1º c/c inciso I, do art.485,IV todos do Código de Processo Civil, EXTINGO sem julgamento do mérito a ação movida Antonio Ilton Claudio Martins coelho  em face de Alceu Tomaz Pereira.

Custas pelo autor no valor de R$461,92 das quais fica isento nos termos da lei.

Dê-se ciência ao autor(a) através do seu patrono.

Após, arquive-se.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

ALEXANDRO SILVA ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto