PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000173-65.2020.5.11.0010
RECLAMANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS MAUES NUNES
RECLAMADO: GIFT E DECOR, N/P DE ÂNGELA MÁRCIA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Verifico que a notificação retornou com indicação de endereço incorreto, conforme certidão do oficial de justiça de id. 51c3ff3.

Ocorre que inciso II do art. 852-B, da CLT, norma essa que regulamenta o rito sumaríssimo, expressamente prevê que incumbe ao autor o correto endereço do reclamado, o que não se verifica no presente caso, razão pela qual JULGO EXTINTO, por SENTENÇA, o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, IV, do CPC c/c o 852-B da CLT, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor da ação de R$ 2.948,21, no importe de R$ 58,96, cujo recolhimento fica ISENTO, face à concessão, neste ato, dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT. ARQUIVEM-SE os autos do processo. 

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

ALEXANDRO SILVA ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto