PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA
ATOrd 0000871-42.2020.5.11.0052
RECLAMANTE: WAGNER LOBATO BARROS
RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

SENTENÇA

RELATÓRIO:

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por WAGNER LOBATO BARROS em desfavor de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, por meio da qual se pretende a reversão da justa causa, direitos rescisórios, indenização por danos morais e outros. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$53.750,95.

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA apresentou contestação, requerendo o reconhecimento da prescrição e, no mérito propriamente dito, defendeu a regularidade da dispensa motivada. Anexou documentação.

As partes prestaram depoimento. Foram ouvidas duas testemunhas.

Razões finais em memoriais pelas partes.

Infrutíferas as tentativas de conciliação oportunamente realizadas.

É o relatório. 

 

FUNDAMENTAÇÃO: 

SANEAMENTO

Notificações exclusivas

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA requereu que todas as notificações, referentes a este pleito, fossem direcionadas aos advogados ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB/PE nº 7.687 e PRISCILLA MIRELLE RAMOS SILVA, OAB/PE nº 32.843.

A fim de evitar qualquer prejuízo a contraditório e ampla defesa e, por consequente, nulidade do feito, defere-se o pedido. Nesse sentido, Súmula nº 427 do TST.

 

MÉRITO

Prescrição quinquenal

Requer a ré o reconhecimento da prescrição da exigibilidade dos créditos anteriores a 17.8.2015.

Como se sabe, a prescrição é a perda do direito de exigir o cumprimento de obrigações por inércia do titular dessa faculdade. Trata-se de instituto que visa a resguardar a Segurança Jurídica. 

Também sobre o tema, o art. 11 da CLT dispõe que a exigibilidade dos créditos trabalhistas prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 

In casu, no entanto, não existe exigibilidade fulminada. As pretensões apresentadas dizem respeito a direitos decorrentes da dispensa, a qual aconteceu em 3.8.2020, conforme documentado.

Assim, porque inexistente pedido com data anterior ao lustro, não há falar em prescrição para esta causa. Afasta-se essa prejudicial, pois. 

 

Dispensa motivada. Direitos rescisórios. 

O autor relata que a “demissão por justa causa foi arbitrária e sem preencher os requisitos autorizados da demissão”.

A reclamada se defende informando que o “autor foi demitido por justa causa, por quebra de procedimento, ao assediar moralmente e sexualmente as colegas de trabalho, principalmente com palavras desrespeitosas e agressivas, conforme apuração realizada pela Empresa.”

Decido. 

A dispensa por justa causa é a penalidade mais gravosa no contrato de trabalho, na medida em que o trabalhador perde sua fonte de sustento alimentar, sem qualquer indenização.

As hipóteses taxativas do art. 482 da CLT devem ser identificadas, pelo empregador, para que se justifique e legitime a terminação abrupta do contrato de trabalho.

In casu, a apuração realizada pela ré enquadrou o comportamento do reclamante nas alíneas que dispõem sobre incontinência de conduta, mau procedimento, indisciplina e ato lesivo (Id. nº 67642f8). 

Antes de analisar a ocorrência desses fatos, cujo ônus probatório pertence à reclamada (art. 818, II, da CLT), oportuno destacar que o assédio, moral ou sexual, é conduta que merece todo o repúdio, sendo, por isso, suficiente a justificar a extinção contratual por justo motivo, se comprovados os fatos. 

No ambiente de trabalho, em que a vulnerabilidade (econômica, social, jurídica) do empregado é a regra geral, condutas intimidatórias ou vexatórias camufladas em manifestações ou “brincadeiras” de cunho sexual, se caracterizam como atos jurídicos atentatórios à dignidade da pessoa humana, pois prejudicam, pressionam e desestabilizam, ilicitamente, o trabalhador e a trabalhadora.

Analiso. 

Não obstante a dificuldade geral para demonstrar a conduta do assediador, que costuma agir sozinho e intimidar a reação de suas vítimas, a ré conseguiu reunir manuscritos de colegas de trabalho do autor, os quais relatam situações que se amoldam à justificativa da dispensa. Transcrevem-se trechos de seis das sete declarações apresentadas (Id. nº 59ee404):

Sendo que o vigilante Wagner Lobato fica assediando as mulheres desta empresa, onde o mesmo fica no escuro encarando quando vamos trocar de roupa no vestiário, o mesmo fica jogando piadinhas maldosas e constrangedoras de forma que não nos sentimos seguras dentro da empresa (...)

 

No que se refere ao assédio às mulheres desta filial, não é de hoje que esse vigilante tem tais atitudes.

Em 2018 relatei a primeira situação ocorrida com esse vigilante, Lobato, que se referiu aos meus seios e dizendo que eram gostosos, e comentário como “que mulher boa” ou fazendo comentários insinuosos, nesse ano cheguei a sala do supervisor Luís chorando contando o ocorrido.

Porém, tais atos permanecem até a presente data onde ele fica parado sozinho nos encarando de forma desconfortável ou até muito próximo quando vamos bater o ponto ou ..., na sua saída ou entrando. 

Em todos esses momentos ele está só, parado no pátio no momento da manhã quando entro às 6.30 ou pelo pátio no escuro no período da noite.

 

O senhor guarda da base Prossegur fica perto da copa no escuro na espera da descida das demais meninas da GN. Já ficou na frente da porta do vestiário à noite e também já faltou com respeito a minha pessoa.

 

(...) venho por meio desta manifestar o episódio em que o vigilante Lobato, após as 22h30 da noite ficou em um canto escuro encarando e colocando medo de forma que constrangiu-me e deixou-se insegura. Tal situação já se repetiu diversas vezes.

 

(...) gostaria de relatar o constrangimento e assédio que venho sofrendo do vigilante Lobato, que por muitas vezes joga piadinha, chamando de “gostosa”, e a noite fica rondando nosso vestiário feminino, no momento que estamos nos trocando.

 

O senhor Lobato, ele fala palavras que ofende e falta muito com respeito a todas funcionárias do GN, inclusive teve dias que ele fica no escuro perto do vestiário feminino querendo olhar a gente se trocar de roupa.

 

- Grifos acrescidos.

O reclamante nega essas acusações, insinuando conluio após desentendimento com a Sra. Andressa. 

Diante da quantidade de relatos diversos que identificam semelhante modus operandi do reclamante, a possibilidade de um conluio entre as denunciantes não se verifica. É desproporcional a um desentendimento por um carro mal estacionado, a reunião de seis acusações com essa gravidade, especialmente considerando a potencial de revitimização das declarantes, que passam por novo constrangimento somente pelo fato de ter de declarar para outrem a conduta contumaz, ilícita e vexatória do reclamante, no ambiente de trabalho. 

Além disso, identifica-se uma convergência entre as denúncias das ofendidas: em regra, o reclamante agia quando estava sozinho e no escuro (na clandestinidade), intimidando as vítimas na proximidade do vestiário. Esse padrão de conduta igualmente corrobora a veracidade das declarações; algumas, inclusive, com detalhamentos incompatíveis com historias forjadas de comum acordo, com o ânimo de prejudicar o reclamante.

A esse tipo de comportamento, não só no ambiente de trabalho, mas em toda a sociedade, o ordenamento jurídico se contrapõe. Impositiva, pois, a ratificação da dispensa motivada, ressaltando que, na Seara Laboral, o juízo de certeza difere da rigidez penal. 

Isso posto, porque ficou demonstrada conduta suficientemente grave a motivar a dispensa, confirma-se a justa causa aplicada. Por conseguinte, julgam-se improcedentes os pedidos correlatos (aviso-prévio indenizado, gratificação natalina e férias +1/3 proporcionais, multa de 40% sobre FGTS, movimentação da conta vinculada e habilitação no programa de seguro-desemprego e indenização por danos morais). 

Não obstante a dispensa motivada, fazia jus o reclamante ao salário de julho e férias+1/3 vencidas (2019/2020). Como não há prova dessa quitação (art. 818, II, da CLT), condena-se ao pagamento de R$3.830,66, respeitando-se os limites da inicial. 

De igual forma, devido o registro do termo final de seu contrato em sua CTPS. 

Assim, no prazo de dois dias úteis após o trânsito em julgado e independentemente de notificação, deve a reclamada fazer constar 3.8.2020, como data de saída, conforme informações apostas em TRCT e comunicação prévia de dispensa. 

Em caso de inércia da parte ré, considerando o disposto no art. 60 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho e no art. 139 do Ato Conjunto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região, bem como a Recomendação em ata de correição do ano de 2007, a qual tem sido seguida regularmente por esta Vara, até o presente momento, literalmente: "por motivo de celeridade processual, quando houver determinação de assinatura de CTPS, esta deve ser feita pela Secretaria da Vara, de imediato, sem necessidade de expedir notificação ao reclamado para que o faça e sem a retenção do documento"; visando a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, DETERMINA-SE à Secretaria da Vara que efetue o registro em CTPS, após o prazo concedido (dois dias a partir do trânsito em julgado), devendo a parte autora comparecer munido do documento, o qual será anotado e devolvido imediatamente. Registre-se que a Secretaria da Vara não deverá fazer menção a esta Justiça ou a qualquer processo, assim como não há necessidade de aposição de carimbo da diretoria da Secretaria da Vara.

Por fim, o extrato do FGTS confirma as alegações sobre a ausência de depósitos em conta vinculada, tendo-se por verdadeira a inadimplência de dois meses requerida. Assim, condena-se a realizar os recolhimentos em conta vinculada de FGTS no importe de R$270,40, sob pena de execução (Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990). 

 

Multas dos arts. 477 e 467 da CLT.

Concluído que as verbas rescisórias cabíveis não foram pagas até então, tem-se por desrespeitado o prazo de 10 dias para adimplemento (art. 477, §6º, da CLT). Assim, aplica-se a multa prevista no parágrafo 8º desse mesmo dispositivo, condenando-se ao pagamento de R$1.690,00.

Por outro lado, tendo sido apresentada contestação, com negativa dos pedidos e requerimento de improcedência, verifica-se não ser o caso de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Julga-se improcedente. 

 

Justiça Gratuita

Tendo sido preenchido o requisito delineado no artigo 790, §3°, da CLT, defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.

 

O legislador ordinário, na redação do art. 791-A da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC.

Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com “proveito econômico obtido”

O art. 791-A diz isso, expressamente:

 

Ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 

- Grifos acrescidos.

 

Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são:

a) valor que resultar da liquidação de sentença, e;

b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do “proveito econômico obtido” a norma autoriza o uso do valor “atribuído à causa”.

Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial).

Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a “mens legis”.

Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de má-fé da parte autora.

Observo, por fim, a imprecisão técnica contida nas vozes “procedência parcial” e “sucumbência recíproca”. O art. 86 do CPC previu a possibilidade de “sucumbência parcial”, conquanto a CLT não traga tal previsão.

Assim, ante o nível de complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 5% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante, no valor líquido de R$289,55.

 

Encargos previdenciários e fiscais

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declara-se que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo multa do art. 477 da CLT.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Deve-se aplicar, também, o disposto no art. 43, §2º, da Lei nº 8.212/91, considerando-se como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

 

Juros e correção monetária

Ante o julgamento da ADC 58, determino a aplicação do IPCA-E desde a lesão ao autor até o ajuizamento da ação, bem como a incidência da SELIC desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.

Como não há remuneração adicional fixada em contrato em caso de perdas e danos causados no curso do contrato, e sendo certo que a SELIC estimada pelo Banco Central do Brasil constitui instrumento de política monetária e que atualmente está fixada em 2% ao ano, enquanto a inflação acumulada no ano de 2020 alcançou 4,23%, há de reconhecer a perda patrimonial advinda da conduta da reclamada e da insuficiência dos mecanismos de recomposição patrimonial contidos na ADC 58.

Em face de tal circunstância e para desestimular a violação reiterada dos direitos sociais e assegurar a recomposição patrimonial do detentor do direito justo e certificado pelo Poder Judiciário, invoco o parágrafo único do artigo 404 do Código Civil Brasileiro e fixo juros compensatórios de 1% ao mês, desde a data das respectivas lesões até a data do efetivo pagamento.

 

CONCLUSÃO

Isso posto,

Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo reclamante WAGNER LOBATO BARROS em desfavor da PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, decido:

I - AFASTAR a preliminar de prescrição;

II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para manter a justa causa, mas condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$5.791,06;

III - ANOTAR a CTPS.

Honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamante, no importe de R$289,55

Contribuições previdenciárias. Imposto de Renda. Juros e correção monetária.

Gratuidade Judiciária concedida à reclamante.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Valor da condenação arbitrando em R$5.791,06. Custas pela reclamada no valor de R$115,82.

Cumpra-se. Nada mais.

 

BOA VISTA/RR, 22 de abril de 2021.

JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto