PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000249-52.2021.5.11.0011
RECLAMANTE: IDEANI VIANA BENTES
RECLAMADO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2)

SENTENÇA

 

1. RELATÓRIO 

Dispensado por ser documento submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I da CLT.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

A.EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

O autor ajuizou a presente reclamatória trabalhista no rito sumaríssimo em face do Estado do Amazonas (litisconsorte) 

O procedimento sumaríssimo encontra previsão no art. 852-A e seguintes da CLT, dispondo no art. 852, parágrafo único que não se aplica tal rito para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública.

Diante da irregularidade apresentada, extingo a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT.

Justiça gratuita 

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, a teor do art. 790, §3º da CLT, uma vez que percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$2.258,32).

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, com fulcro no inciso I, do art. 330, I e §1º c/c inciso I, do art.485, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO sem julgamento do mérito a ação movida IDEANI VIANA BENTES em face de NORTE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP e ESTADO DO AMAZONAS.

Custas pelo autor no valor de R$ 273,40 das quais fica isento nos termos da lei.

Dê-se ciência ao autor(a) através do seu patrono.

Após, arquive-se.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

ALEXANDRO SILVA ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto