PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000216-96.2020.5.11.0011
RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SILVA
RECLAMADO: EXPRESSO COROADO LTDA

 SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

Vistos etc.,

RELATÓRIO

EXPRESSO COROADO LTDA, impugnou os cálculos através da peça de Id.2d903f5, sustentando, em síntese, a existência de erro na conta elaborada pelo reclamante.

Instado a se manifestar, o reclamante apresentou contraminuta sob Id. f7280af, concordando parcialmente com a impugnação aos cálculos e apresentando novos cálculos retificadores.

Conclusos, vieram-me os autos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade 

Conheço da presente impugnação aos cálculos, uma vez que manejada a tempo e modo oportunos. 

Mérito

O impugnante insurge-se contra os cálculos alegando a existência de erro na confecção da conta, já que esta não teria observado corretamente o comando judicial transitado em julgado. Argumenta, em síntese, que: a) houve o recolhimento do FGTS e da multa 40%; b) indevido o cálculo do seguro desemprego; c) pede a inclusão dos honorários de sucumbência devidos ao seu patrono; d) abatimento do depósito judicial; e) atualização pela taxa SELIC; e, f)  homologação dos seus cálculos.

Dito isso, passo a decidir.

1.Dos recolhimentos do FGTS e da multa de 40% sobre o FGTS

Procede parcialmente. O impugnante comprovou o recolhimento de parte do FGTS 8% e da multa de 40%, ficando pendente a diferença do FGTS e multa de 40% sobre as verbas rescisórias (aviso prévio e 13º salário proporcional).

2. Da indenização do seguro desemprego

Procedente. Razão assiste ao impugnante diante da inexistência de determinação no comando decisório referente a entrega de guias do seguro desemprego ou sua indenização compensatória. Assim a liquidação desta verba constitui excesso de execução.

3. Da inclusão dos honorários de sucumbência

Procede parcialmente.  Efetivamente não houve a apuração dos honorários de sucumbência em favor do procurador do impugnante nos primeiros cálculos de liquidação elaborados pelo impugnado. 

O impugnado em sua contraminuta expressamente concordou parcialmente com as alegações do impugnante, sendo que o único ponto controvertido refere-se à base de cálculos. 

Analisando os cálculos apresentados pelas partes, verifico que ambos cálculos merecem retificação, e fixo a base de cálculo em R$.11.085,61, referente os pedidos indeferidos integralmente, ou seja: multa do 467 da CLT + Multa do 477 da CLT e o saldo de salário.  

4. Do abatimento do depósito judicial

Improcedente. Não é o momento próprio para abatimento do depósito judicial de Id. 7c86451, existindo somente a concordância sobre a liberação do valor depositado. Assim, determino a expedição de alvará em favor do impugnado para levantamento dos valores existentes, para posterior compensação e apuração pela contadoria do juízo do saldo remanescente devido.

5. Da atualização pela taxa SELIC

Procedente. Diante na decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI´s 5.867 e 6.021 em 18/12/2020 pelo STF, com a declaração da inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, a conta de liquidação deve obedecer os novos parâmetros determinados pelo STF, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da notificação, o uso da taxa SELIC.

6)  Da homologação dos cálculos

Improcedente. O impugnante apresenta o cálculo que presume ser correto, contudo, exclui dos cálculos a diferença da multa de 40% do FGTS sobre verbas rescisórias, igualmente utiliza base de cálculo dos honorários de sucumbência que não corresponde às verbas indeferidas, bem como não apura as custas e honorários da reconvenção fixadas na sentença de mérito tornando impossível a homologação de seus cálculos.

Assim, faz-se necessária a correção da conta na forma das considerações acima delineadas. Desta feita, homologo os cálculos elaborados pela contadoria, Id. 7006e20 nos quais já constam as correções acima verificadas como necessárias, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DECIDO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por EXPRESSO COROADO LTDA., contra FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SILVA para o fim de JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE, homologando os cálculos de Id. 7006e20, elaborados pela contadoria, nos quais já constam as correções acima verificadas como necessárias, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

Expeça-se alvará para levantamento do depósito judicial existente, Id. 7c86451, no valor nominal de R$.2.786,62, com a transferência dos valores para a conta bancária informada no Id. f7280af, devendo comprovar os valores efetivamente sacados no prazo de 10 dias para compensação, sob pena de suspensão da continuidade da execução.

Após a compensação, cite-se o reclamado para que pague o saldo remanescente apurado e, que a diligência seja realizada mediante a intimação de seu patrono via DEJT. Custas pelo reclamado, no valor de R$ 55,35, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.

Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução, nos termos do já citado artigo 884 da CLT. Dessa forma, a inobservância dessa circunstância poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, I e II do nCPC, atraindo a incidência da multa de até 20% do valor da execução prevista no parágrafo único do referido artigo. Notifiquem-se as partes (DEJT).//spn

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

ALEXANDRO SILVA ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto