PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
CumSen 0000993-11.2020.5.11.0002
EXEQUENTE: BENEDITO GOMES FILHO
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos, etc.

Relatório

Após ciência da penhora levada a efeito, BANCO DO BRASIL S.A., irresignado, aforou embargos, arguindo, em síntese, de plano, efeito suspensivo da presente execução, em razão de perigo de grave dano de difícil e incerta reparação. Ademais, aduz excesso de execução, à vista da base cálculos utilizada pelo exequente majorada, além da atualização monetária pelo IPCA-E puro, do que se insurge, espancando assim a monta apresentada e requerendo, por fim, a homologação de sua conta de liquidação, consoante ao arrazoado em sua peça de bloqueio (id e1f5578).

Intimado, o exequente redarguiu a procedência dos executórios e ainda requereu ao juízo  pena ao embargante por litigância de má-fé (id 7599a00).

Conclusos. 

Fundamentação

Embargos conhecidos. Preenchidos os pressupostos de sua adequação chancelados na forma legal.

Passo a decidir.

No mérito, razão assiste /socorre parcialmente o banco público insurgente.

Sob análise esmerada da situação fático-jurídica, “primo ictu oculi”, no microcosmos dos autos, denoto que não merece procedência a arguição arrimadora dos embargos no que tange ao efeito suspensivo requerido da presente execução. No caso em tela, 

não é possível o juízo a quo promover o impedimento do início da execução, sob o argumento artificioso do executado de que restam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Adota-se o procedimento legal de homologar a conta do exequente e citar o executado a pagar ou a garantir em razão da celeridade e economia processuais, na discussão dos embargos, não traduzindo liberação de quaisquer valores controvertidos. Isso não vai ocorrer.

Dessa forma singela, rejeito a tese lançada pelo banco executado. Rechaço-a, pois. 

Ademais, adentrando o exame do mérito da demanda, onde se discute a escorreita liquidação da sentença, que transitou em julgado há anos, por não dizer há décadas, em um simples olhar mais acurado, observa-se que a conta de liquidação bancada pelo exequente encontra-se excessivamente majorada, bastando, para tanto, anotar que cominou como correção do débito o índice IPCA-E puro e simples, a seu bel-prazer, sem ao menos diligenciar que, enquanto cravava o referido índice, por ser mais vantajoso, ao que parece, pelo menos essa é a exegese que o juízo faz,  o STF travava embate em plenário exatamente no que gravita ao tema, restando decidido pela Corte máxima, na conformidade do julgamento proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que o índice cominado há de ser o IPCA-E, até a citação, e a partir dela, a taxa SELIC.  

É bom ponderar o que muito bem circunstanciado pelo executado de que  não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado do respeitável decisum do STF para a adequação a estes autos processuais dos seus termos decisórios na ADC 58. Trata-se, portanto, de tese obrigatória do Pleno do Pretório Excelso em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, cujo efeito vinculante da decisão deve ser observado desde a sessão em que proferida, sem a real necessidade de aguardar-se a publicação do acórdão nem o seu trânsito em julgado, na linha da jurisprudência daquela Corte Máxima. 

No mesmo quadrante, verifica-se que a base cálculos manejada pelo exequente para apurar a diferença salarial, ou seja, 40% sobre a VP e reflexos sobre os demais pleitos deferidos, tendo como exemplo o mês de abril/1997, não se amolda à coisa julgada, encontrando-se totalmente divergente do contracheque juntado aos autos no id 405a7a3, o que não tem procedência e não pode prosperar, sem contar a multa do art. 477, da CLT, liquidada de forma indevida e tantas outras incorreções verificadas na planilha de cálculos do obreiro.

Assim, torna-se perceptível "primo ictu oculi" e sem maior exame, a tradução do desacordo entre a vontade do Estado-juiz já expressa na sentença, impondo, inequivocadamente, efetiva contradição com o conteúdo do ato judicial, quando da liquidação da conta pelo exequente, não restando outro caminho a trilhar que não julgar os embargos aforados parcialmente procedentes, para o efeito de determinar à Contadoria  da 2ª. VTM o refazimento da conta de liquidação de sentença, eis que tanto exequente quanto executada não cuidaram em fazê-la, lesionando a coisa julgada imutável, consoante a estes fundamentos aqui expendidos/delineados. 

Dispositivo

Ex Positis, conheço dos embargos à execução aforados por BANCO DO BRASIL S. A., porém, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado, consonante aos ditames expendidos/delineados na fundamentação, parte integrante deste decisum.

Abstenho-me de cominar a multa por litigância de má-fé, como requerida, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da Lex Mater.   

Ao teor do art. 100, da Consolidação dos Provimentos, deste E. Regional, e considerando ainda a tramitação preferencial, à vista da idade avançada do exequente, determino a liberação do valor incontroverso ofertado pelo banco executado, no importe líquido de R$ 172.416,50 (id 05fb83d).

Cientifiquem-se as partes. 

Cumpra-se.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto