PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0001436-46.2017.5.11.0008
RECLAMANTE: ALAN DOUGLAS AZEVEDO DE FARIAS
RECLAMADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

 

O exequente opôs embargos de declaração (id. 98d47c7), alegando a ocorrência de omissão em face da decisão (id. cfcbe20) que rejeitou o pedido de atualização de valores, pela ocorrência da preclusão.

Sustentou que não foi obedecido o comando determinado pelo próprio juízo.

Dada vista à executada, esta manifestou-se (id. d9a8d71) rebatendo os pontos apresentados pelo demandante, principalmente quanto à ocorrência da preclusão e afirmando que o valor total do débito já foi devidamente quitado, tendo ocorrido - inclusive - mais de um bloqueio para quitação integral desta execução. 

Ao final, pugnou pelo não conhecimento dos aclaratórios ou, caso o mérito fosse analisado, pelo não provimento. Ainda, requereu a condenação do embargante ao pagamento de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça.

Vieram-me os autos conclusos.

Os embargos declaratórios devem ser manejados para esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida nos autos do processo. Assim, eles se destinam a clarificar as decisões judiciais e, assim, tornar as decisões e, consequentemente, o processo acessível a ambas as partes.

Cumpre esclarecer que os embargos declaratórios têm cabimento nos casos expressos no art. 1.022, do CPC, conforme segue:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

 

Verifica-se que aos casos acima citados não se enquadra a presente situação, haja vista que o que - de fato - o reclamante pretende é a rediscussão da aplicação do índice de correção. 

Assim, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das hipóteses legalmente elencadas, deixo de receber os embargos declaratórios, por estes não configurarem a medida cabível para discussão desta execução.

Arquivem-se os autos definitivamente, haja vista que já houve a sentença de extinção da execução (id. 63c9df1).

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular