PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ExTiEx 0000173-89.2020.5.11.0002
EXEQUENTE: JAKISON OLIVEIRA DE OLIVEIRA
EXECUTADO: LBC CONSERVADORA E SERVICOS LTDA

SENTENÇA

Trata-se de execução trabalhista em desfavor de empresa que se encontra em recuperação judicial.

Foi devidamente expedida certidão de crédito à parte exequente.

Sabe-se, que na hipótese de a executada se encontrar em recuperação judicial ou falência, compete a esta Justiça Especializada a liquidação dos débitos e a expedição de certidões de crédito para o autor, peritos e UNIÃO.

No caso vertente, o crédito da parte autora para com a executada foi devidamente apurado e expedida a respectiva certidão, pelo que falece a esta especializada a competência para promover a continuidade da execução, por expressa determinação legal (artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Com efeito, uma vez expedida a respectiva certidão para habilitação de crédito e intimada a parte exequente para proceder com a habilitação perante o juízo em que tramita a recuperação judicial, esta execução trabalhista deverá ser extinta, eis que a habilitação nos autos da recuperação judicial importa em novação da dívida nos moldes do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, e sendo aplicável ao caso o art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, ressalto que com suporte no princípio da universalidade do juízo falimentar, de acordo com o qual este exerce uma vis attractiva sobre todas as ações de interesse da massa falida, que o legislador ordinário adotou o entendimento, consolidado na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual, uma vez decretada a falência - e agora na recuperação judicial -, a execução de todos os créditos, inclusive os de natureza trabalhista, deve ser processada no juízo falimentar'. 

Ante o exposto, da análise dos autos e considerando que o crédito da parte autora foi devidamente apurado, bem como foi expedida a certidão de habilitação de crédito, determino a intimação da parte exequente para que fique cientificado da expedição da certidão de crédito, bem como para proceder à devida habilitação perante o juízo competente, declarando-se extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC.

Dê-se ciência ao exequente para proceder à habilitação de seu crédito nos autos do processo de recuperação judicial, perante o juízo competente.

Arquivem-se os autos.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular