PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA
ATOrd 0000903-46.2017.5.11.0151
RECLAMANTE: RAINERSON BELEM FROES AMARAL
RECLAMADO: CLAUDINEI ANTONIO LEMOS MATOS - ME E OUTROS (2)

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

I - RELATÓRIO

O litisconsorte Município de Itacoatiara opôs Embargos à Execução (id. 0edab75) argumentando que há excesso de execução contra si, haja vista que a execução fora redirecionada a si com base no mesmo cálculo de liquidação que apurou as verbas devidas pela devedora principal, sem observar que o Acórdão Regional de id. 646c167 delimitou a condenação subsidiária do litisconsorte ao período de 22/07/2015 a 29/01/2017, bem como determinou que o pagamento do 13º proporcional 2017 seja realizado na fração de 01/12 e as férias proporcionais sejam pagas na ordem de 07/12. Ademais, impugnou a incidência de custas processuais e requereu a adoção da Tabela Única da JT Mensal em atenção à Resolução CSJT nº 8/2005 para fins de correção monetária.

Oportunizado prazo às partes, estas não se manifestaram.

Autos conclusos para decisão.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos presentes embargos à execução por terem sido apresentados dentro do prazo legal, dispensada a garantia do juízo por tratar-se de ente público. À análise.

 

DO MÉRITO

A litisconsorte argumenta que o Acórdão Regional de id. 646c167 delimitou a condenação subsidiária do litisconsorte ao período de 22/07/2015 a 29/01/2017, bem como determinou que o pagamento do 13º proporcional 2017 seja realizado na fração de 01/12 e as férias proporcionais sejam pagas na ordem de 07/12.

De fato, a execução fora redirecionada ao Ente Público com base no cálculo de liquidação das verbas devidas pela devedora principal (id. 639edba), acarretando em evidente excesso de execução. 

Ademais, o cálculo da Contadoria não observou a determinação contida no referido Acórdão Regional para que o pagamento do 13º proporcional 2017 fosse realizado na fração de 01/12 e das férias proporcionais fossem pagas na ordem de 07/12.

A litisconsorte pleiteia ainda a exclusão da incidência das custas processuais tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito público, isenta, nos termos do art. 790-A da CLT.

O referido dispositivo legal denota a indubitável isenção deferida às Pessoas Jurídicas de direito Público, categoria à que integra o embargante, de sorte que acolho suas arguições devendo a execução prosseguir com a exclusão do valor referente às custas processuais.

Quanto ao índice de correção monetária, considerando que a Sentença de Mérito não fixou nenhum índice para tal finalidade, bem como em atenção e cumprimento à decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

Considerando que o cálculo juntado pelo Ente Público no id. bfc49a6 não está de acordo com a referida decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que utilizou a Tabela Única da JT Mensal para fins de correção monetária, bem como que não contém a liquidação da multa de 40% do FGTS, rejeito seus cálculos de liquidação e homologo o cálculo elaborado pela Contadoria da Vara juntado no id. f6c9a1a.

Quanto à forma de pagamento da execução, a decisão de id. 74a87fe, em seu item V, não determinou a expedição de RPV em caso de decurso do prazo sem a apresentação de Embargos à Execução, mas que fosse expedido Precatório Requisitório ou RPV, conforme o caso.

Dessa forma, após o trânsito em julgado da decisão, a depender do valor da execução, deverá ser expedido Precatório Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor, conforme os preceitos do ordenamento jurídico. 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos à execução opostos por Município de Itacoatiara e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos da fundamentação.

Decorrido o prazo recursal, prossiga-se. Expeça-se ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

Intimem-se as partes. /LFR.

ITACOATIARA/AM, 22 de abril de 2021.

SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular