PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
CumSen 0000579-13.2020.5.11.0002
EXEQUENTE: RICARDO LIMA BERTUCCELLI DE MENDONCA
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA

I - RELATÓRIO:

Banco do Brasil, já qualificado nos autos, interpôs Embargos à Execução (Id 2712451), arguindo as preliminares de incompetência do juízo, inexigibilidade do título executivo e no mérito que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 1.403.588,71.

Há manifestação da parte contrária (Id 88db5f9), a qual requer a improcedência dos embargos à execução, bem como a condenação do embargante em litigância de má-fé.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Admissibilidade 

Conheço, pois os embargos à execução foram oferecidos tempestivamente e por procuradoria habilitada (Id 2712451), com execução garantida na integralidade (Id cacea24).

PRELIMINARES

Efeito suspensivo

Rejeito a preliminar, pois os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, na forma do art. 899 da CLT. Sendo assim, inexiste razão para se aplicar o CPC, uma vez que a CLT é direta neste particular.

Incompetência da 14ª Vara do Trabalho

O Executado sustenta que o Exequente é um dos substituídos na Ação de Cumprimento de número 0299900-24.1989.5.11.0002, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Manaus. Por ser assim, entende que a presente execução compete ao juízo que processou a fase de conhecimento. Requer que seja declarada a incompetência desta vara e a remessa dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Manaus.

Analiso.

Inicialmente, cabe destacar que a ação de cumprimento, quando proposta pelo sindicato da categoria profissional em nome próprio, na defesa dos interesses individuais homogêneos integrantes da respectiva categoria profissional, tem natureza de autentica ação coletiva. Nesse sentido, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, e a Lei da Ação Civil Pública, Lei 7.347/85, que regulam a tutela coletiva de direitos.

Nos termos dos artigos 98, §2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90, a execução individual de sentença prolatada em ação coletiva pode ser deduzida no foro de escolha  do  credor exequente, pois  a  esse cabe  optar  pelo foro  da  execução da  sentença,  que pode ser o de seu domicílio ou aquele em que se processou a ação coletiva. 

O referido diploma normativo, ao dispor sobre a possibilidade de eleição do foro perante o qual será promovida a execução individual do julgado proferido em sede de ação coletiva, tão somente autoriza a eleição da comarca, e não de determinada Vara.

Nesse sentido, a presente execução individual, por escolha do autor, será processada no foro de Manaus, em uma das Varas do Trabalho da Capital por livre distribuição. Não cabe a indicação de uma Vara específica, ainda que nela tenha se processado a fase de conhecimento.

No mesmo sentido decidiu da Seção Especializada I do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, conforme julgamento do Conflito de Competência identificado pelo nº 0000174-80.2020.5.11.0000, ao afastar a prevenção da 2ª Vara do Trabalho de Manaus, na qual tramita a ação coletiva, para apreciar matéria idêntica.

Não é demais lembrar que a Súmula nº 18 deste E. TRT-11, a qual dispõe que "a ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor"

Do mesmo modo, por ausência de identidade de partes e causa de pedir, não há conexão entre a ação coletiva e a ação individual. Logo, não se configura quaisquer das hipóteses de conexão constantes do artigo 286 do Código de Processo Civil, como bem asseverou o juízo da 2º Vara do Trabalho de Manaus na decisão de ID 079328b.

Dessa forma, pelas razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pelo executado e declaro esta 14ª VTM competente para processar e julgar a presente execução.

Intimação do Executado – nulidade processual

O Executado argumenta que não foi expedido mandado para sua intimação. Sustenta que foi intimado por meio do patrono cadastrado no sistema PJe, o que não é procedimento legal válido. Por isso, requer a nulidade de sua intimação e dos atos subsequentes, bem como a expedição de mandado ao Banco do Brasil.

Em função da necessidade de isolamento social decorrente da pandemia ocasionada pela COVID-19, o Tribunal Regional determinou a suspensão da expedição de mandados não urgentes. Diante desse quadro, e com fulcro no princípio da razoável duração do processo, a notificação do Banco do Brasil se deu por meio eletrônico, com cadastramento nos autos dos advogados que atualmente o representam em outros processos que tramitam neste Juízo.

Tal procedimento está de acordo Ato nº 11/CGJT, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que, visando dar continuidade à atividade jurisdicional quando o cenário epidemiológico indica a necessidade de isolamento social, determina a priorização das intimações por meio eletrônico.

Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 e o Código de Processo Civil, em seu art. 270, permitem a prática de citação, intimação e notificação por meio eletrônico.

Não bastasse isso, não se verifica nos autos qualquer prejuízo ao réu, que, ciente do processo por meio de seu advogado – não se pode esquecer que a notificação inicial no processo do trabalho não precisa ser pessoal -, apresentou sua impugnação com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, rejeito a preliminar aduzida pelo executado e reputo válida a intimação efetuada.

Desrespeito à coisa julgada - liquidação

O Executado afirma que a sentença exequenda determina que a liquidação seja feita por artigos e não por simples cálculos como pretendido pela autora. Ademais, alega que não foram explicitados os critérios utilizados para apuração do crédito, o que prejudica sua defesa.

Analiso.

No presente caso, o Reclamante pretende a execução individual de sentença coletiva, cujos parâmetros de liquidação já foram definidos na Ação de Cumprimento 0299900-24.1989.5.11.0002. 

Conforme sentença de homologação de cálculos e acórdão do agravo de petição extraídos da Ação de Cumprimento 0299900-24.1989.5.11.0002 (ID 78ac28b), realizou-se liquidação por artigos nos autos da ação coletiva. Naquele feito, questões como limite à data-base, percentual do adicional de caráter pessoal, base de cálculos, reflexos sobre FGTS e férias, entre outros foram sedimentadas e transitadas em julgados.

Não cabe, no presente feito, rediscussão sobre a forma de liquidação. 

A pendência da ação coletiva, nos termos do acórdão em sede agravo de petição, era a individualização dos cálculos, considerando a data de encerramento do contrato de trabalho de cada um dos substituídos, “daí então sendo cabíveis somente juros e correção monetária na forma da lei”, bem como exclusão da multa por litigância de má-fé. Portanto, este feito trata apenas de execução do crédito do autor individualizado conforme parâmetros de liquidação definidos na ação coletiva originária.

Diante disso, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou obscuridade nos cálculos apresentados pela contadoria da vara. Rejeito também a preliminar.

MÉRITO

Do limite à vigência do Dissídio Coletivo. Do percentual da ACP. Da base de cálculo da ACP. Do reflexo da ACP sobre o FGTS

O Executado argumenta que a base de cálculo deve se limitar ao vencimento padrão, conforme interpretação conjunta da (i) sentença transitada em julgado; (ii) previsão no DC 25/87, origem da demanda; (iii) decisão paradigma invocada no presente processo para definir o percentual de 40% e (iv) entendimento exarado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região nos autos do Agravo de Petição 0000109-17.2011.5.11.0351.

Analiso.

Conforme delineado alhures, os parâmetros para liquidação da sentença coletiva foram exaustivamente discutidos no âmbito da ação coletiva originária e pacificados por decisão transitada em julgado.

O acórdão do agravo de petição de ID 78ac28b - transitado em julgado, repita-se -, deixou claro que o título executivo não definiu a vigência do Dissídio Coletivo 25/87 como limite temporal para as verbas deferidas. Entender de modo diverso, viola a coisa julgada, o que não se permite nos termos do art. 879, §1º, da CLT.

O termo final de pagamento da parcela de ACP é a data de encerramento do contrato de trabalho, também nos termos do acórdão de ID 78ac28b. Esta data foi observada pela contadoria da vara em seus cálculos, logo improcedente a impugnação do Executado nesse ponto.

Do mesmo modo, a parcela de ACP corresponde ao percentual de 40% sobre os vencimentos em sentido amplo dos substituídos, considerando gratificações de função e vantagens pessoais. Assim decidiu a sentença de homologação, confirmada em sede de agravo de petição.

No caso dos autos, os cálculos a contadoria da vara respeitam esses parâmetros já definidos na ação coletiva e na sentença de impugnação aos cálculos de ID d566f1a, razão pela qual não merecem reparos.

Em seus embargos, o Executado cita que o FGTS incidia à época em verbas sobre as quais não incide a diferença salarial deferida, como por exemplo: auxílio alimentação, assistência materno infantil – Auxílio Creche, licenças prêmio, diárias, abonos e folgas convertidas, abonos habitualidade, salário família, abono/Rendimento do PIS/PASEP, que não foram expressamente deferidas na sentença, sobre as quais eram apuradas e recolhidas contribuições de FGTS quando do pagamento.

Cabe destacar que a base de cálculo do adicional de caráter pessoal são os vencimentos em sentido amplo, e não apenas o vencimento padrão. Nesse sentido, não se verifica equívoco considerar, para fins de definição da base de cálculo, a mesma base utilizada para apuração de FGTS, considerando este como incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado.

Quanto ao reflexo da ACP sobre FGTS, esta matéria também foi decidida na ação coletiva. Não resta dúvida de que deve ser apurada a integração da ACP sobre FGTS, pois assim determina o acórdão de ID 78ac28b.

Destarte, os cálculos apresentados pela Contadoria da Vara respeitam os parâmetros definidos na ação coletiva para liquidação quanto ao termo final, percentual, base de cálculo e reflexos da ACP.

Nada a reformar nesses aspectos.

Correção monetária- Tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal

O Executado argumenta que deve ser  aplicada apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento, e o IPCA para as parcelas anteriores ao protocolo da ação, com fundamento na decisão proferida nos autos da ADC 58 (sessão de julgamento de 18/12/2020).

Analiso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 18/12/2020, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.

Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. 

Igualmente, dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Esse é o caso dos presentes autos, cujo título executivo menciona, de maneira expressa, o índice de correção monetária a ser utilizado, conforme acórdão de agravo de petição de ID 78ac28b, in verbis

Como se vê, a decisão acima manteve a sentença de primeiro grau em seus demais tópicos, dentre eles a determinação para  que os juros e a correção monetária sejam computados na forma da Lei, vejamos:

[…]

 3. Que os cálculos deverão ser refeitos, para que sejam individualizados, considerando-se a data do desligamento do empregado, seja por rescisão contratual, adesão ao PDV, aposentadoria ou falecimento ou qualquer outra forma, isso porque os efeitos posteriores da reclamação somente serão válidos enquanto o empregado se encontrava na ativa. Utilize-se como limite a data apresentada pelo Agravante para cada caso, daí então sendo cabíveis somente juros e correção monetária na forma da lei. (negritado pelo juízo)

[…]

Isso quer dizer que índice de correção ditado pelo título executivo transitado em julgado é a TRD, nos termos do art. 39, da Lei 8.177/91.

Sendo assim, constatado que os cálculos da contadoria da vara foram elaborados com aplicação da TRD, rejeito os embargos à execução ofertados quanto a este particular. 

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 525, §§ 12 e 14, do CPC). Sepultada, portanto, qualquer discussão a respeito.

Nada a reformar nesses aspectos.

Dos juros de mora.

O Executado alega que houve majoração dos juros calculados pela contadoria da vara, sob o argumento que o cálculo deve ser atualizado pela SELIC na qual já estão computados os juros de mora, pois entende que o STF determinou a aplicação da Taxa SELIC em substituição à TR e aos juros legais.

Analiso.

Como já explicado no tópico anterior, o índice  de correção ditado pelo título executivo transitado em julgado é a TRD e não a SELIC.

Também cabe destacar que a incidência dos juros de mora nas obrigações trabalhistas deve observar os preceitos constantes dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91.

Nada a reformar nesses aspectos.

FGTS sobre as diferenças apuradas

O Executado alega que o cálculo homologado utiliza os mesmos juros majorados para todas as parcelas no FGTS, quando deveriam ser atualizados os valores pela variação do JAM/CEF, aplicado aos valores fundiários pela CEF.

Analiso.

Cabe destacar que o termo inicial para a incidência dos juros demora nas obrigações trabalhistas deve observar os preceitos constantes dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91.

Verifico que os cálculos da contadoria da vara foram elaborados com aplicação de forma escorreita, inclusive com aplicação de juros regressivos, conforme parâmetros da sentença de impugnação aos cálculos de ID d566f1a, razão pela qual rejeito os embargos à execução ofertados quanto a este particular. 

Imposto de renda

O Reclamado questiona a base de cálculo do imposto de renda nos cálculos da contadoria da vara, devido a utilização de base de cálculo errônea.

Sem razão.

Observo que a contadoria observou corretamente os comandos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, razão pela qual rejeito os embargos à execução ofertados quanto a este particular.

Excesso de execução

O executado alega a existência de um excesso de execução no valor de R$ 1.403.588,71, no comparativo entre os cálculos homologados (ID c9601f9) e aqueles que apresentou em planilha anexa aos seus embargos à execução (ID 67b5a18).

Diante da análise atenta de todos argumentos do embargante, não se constatou falha nos cálculos elaborados pela contadoria da vara, a qual seguiu todos os parâmetros fixados na sentença de impugnação aos cálculos de ID d566f1a, razão pela qual este juízo não vislumbra o excesso de execução alegado.

Nada a reformar nesses aspectos.

Da litigância de má-fé

O Exequente, em sua manifestação de ID 88db5f9, requer a condenação do executado em multa de por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.

A litigância de má-fé ocorre nos casos de descumprimento dos deveres éticos do processo. Nesse sentido, aquele que praticar ato que atente contra a lealdade e probidade processuais, responderá por perdas e danos, nos termos do art. 81 do CPC.

No caso dos autos, entendo que o executado apenas utilizou os meios processuais à sua disposição para a garantia do contraditório e da ampla defesa, em observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Por essa razão, indefiro o pedido de imputação da multa por litigância de má-fé ao Banco do Brasil.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados por BANCO DO BRASIL S/A em face de RICARDO LIMA BERTUCCELLI DE MENDONCA,  para o fito de manter incólumes os cálculos de liquidação da Contadoria da Vara (ID c9601f9), nos termos da fundamentação. 

Indeferido também o pedido de condenação em litigância de má-fé, formulado pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, quite-se a execução conforme cálculos de Id c9601f9, deduzidos os valores incontroversos levantados nos ID´s 4fefd4d e a158b68, à débito da conta judicial 2686.042.04904644-8/CEF. 

Não havendo pendências, voltem-me conclusos para encerramento da execução, na forma do art. 924 do CPC.

Tudo conforme a fundamentação.

Custas pelo embargante, art. 789-A, inciso V da CLT, no valor de R$ 44,26.

Notifiquem-se as partes, por seus patronos, via DEJT.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

PEDRO BARRETO FALCAO NETTO
Juiz(a) do Trabalho Titular