SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

I – RELATÓRIO

 

SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, já qualificado  nos  autos, opôs  Embargos  de Declaração  (ID. 2011c22), alegando erro material e omissão na sentença de ID. 984224a.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente oferecidos  e  subscritos por procurador regularmente constituído nos autos (IDs. d614c29 e 030c32d).

O embargante aponta vícios no provimento jurisdicional: 

“ERRO MATERIAL 

1. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 

 

Vossa Excelência proferiu sentença de parcial procedência e assim consignou quanto à exibição de documentos:

 

No entanto, Excelência, o requerimento realizado pelo sindicato é justamente a exibição destes documentos em fase de liquidação, tendo em vista que necessários para delimitar os empregados abrangidos pelo direito em tese e cálculo da condenação. Até porque enquanto não houver a liquidação a listagem dos substituídos alcançados de nada servirá.

Diante do exposto, requer-se o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, bem como lhe confira os efeitos modificativos a fim de que seja deferida a exibição da “listagem de todos os empregados admitidos na empresa no Estado do AMAZONAS, ativos ou desligados há menos de dois anos da data de ingresso da demanda, contendo o nome completo, o CPF, matrícula e a última lotação do empregado, de cada empregado substituído, bem como as ficha financeiras e/ou contracheques dos últimos cinco anos e também dos anos de tramitação do processo” na fase de liquidação.

II. OMISSÃO 

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO TST E ART. 87 DO CDC - SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL

A sentença de 1º grau analisou o pelito ao fundamento de que o sindicado não comprovou a insuficiência de recursos. 

Entretanto, Vossa Excelência não se manifestou a respeito do assunto à luz do art. 87, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, da Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular e dos precedentes do TST – que possui outra fundamentação jurídica e outro prisma na análise do pedido (art. 489, par. § 1º, IV do CP).

Nesse sentido, o art. 87, do CDC estipula a gratuidade de justiça aos entes coletivos nas demandas em que atuam como substitutos processuais, in verbis:

[...]

Nesse mesmo sentido, o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública:

[...]

A mais alta corte trabalhista, a SBDI-1 do TST, possui o entendimento pacificado pela aplicação do art. 87 do CDC e art. 18 da LACP ao sindicatos, quando em substituição processual:

[...]

Ademais, o TST possui entendimento que o sindicado, quando na qualidade de substituto processual, tem direito à justiça gratuita e é imune ao pagamento de honorários, quando não comprovada a má-fé processual (inteligência do art. 87 do CDC e 18 da LACP):

[...]

Pelo exposto, requer o conhecimento e acolhimentos dos presentes Embargos Declaratórios, bem como lhe confira os efeitos modificativos a fim de conceder ao sindicato autor o benefício da justiça gratuita/ isenção requeridos.”

No mérito,  rejeito-os,  uma vez  que  inexistente quaisquer  das  hipóteses legais  previstas  no art.897-A, CLT.

Ao contrário do que alega o Embargante, não há quaisquer vícios a serem sanados. Isso porque na  sentença de  ID.  984224a  constato que  o  Juízo já  se  pronunciou acerca  da exibição de documentos na liquidação de sentença e assistência judiciária, indicando o fundamento que convenceu o juízo. 

Dessa forma, verifico que suas alegações se referem às razões que formaram o convencimento deste Juízo.

Importante destacar que a fundamentação adotada na decisão utilizou os argumentos suficientes a conclusão alcançada.  Nesse sentido, a jurisprudência:

"O  julgador não  está  obrigado a  responder  a todas  as  questões suscitadas  pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever  de enfrentar  apenas  as questões  capazes  de infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão adotada  na  decisão recorrida.  Assim,  mesmo após  a  vigência do  CPC/2015,  não  cabem embargos  de  declaração contra  a  decisão que  não  se pronunciou  sobre  determinado argumento  que era  incapaz  de infirmar  a  conclusão adotada.  STJ.  1ª Seção.  EDcl  no MS21.315-DF,  Rel.  Min. Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada do  TRF  da 3ª  Região),julgado em 8/6/2016 (Info 585)."

Nesse contexto,  infere-se  que, na  verdade,  o Embargante,  insatisfeito com  o resultado  da sentença,  deseja rediscutir  as  razões que  formaram  o convencimento  deste  Juízo. Contudo,  o meio  hábil para  tanto  é o  recurso  específico direcionado  ao  Tribunal, pois  o  magistrado de  1ªinstância finaliza sua atividade jurisdicional quando da prolação da sentença, só podendo alterá-la nos casos previstos em lei (art. 494, do CPC), o que não é o caso dos autos. 

Assim, julgo  improcedentes os  presentes  embargos de  declaração .

 

III - DISPOSITIVO: 

 

Ante o  exposto,  conheço dos  embargos  declaratórios apresentados  pela  embargante, julgo-os IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação.

Notifiquem-se as partes.

 

JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

 

 

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto