PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000243-82.2020.5.11.0010
RECLAMANTE: GREICE MARA AQUINO DOS SANTOS
RECLAMADO: SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

I – RELATÓRIO

 

SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, já  qualificado  nos autos,  opôs  Embargos de  Declaração  (8402a77), alegando omissões na sentença de ID. d3c8743.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Conheço dos embargos de declaração,  porque tempestivamente  oferecidos  e subscritos  por procuradora regularmente constituída nos autos (IDs. 4e29bf4 e bcec786).

A embargante aponta vícios no provimento jurisdicional:

“3. DA OMISSÃO

Excelência, em que pese a decisão proferida, necessário se faz o saneamento processual diante das omissões existentes. 

Insta salientar que a reclamatória versa sobre doença ocupacional, com o pedido de pagamento de indenização por danos morais e danos materiais na modalidade de pensionamento. 

A sentença julgou parcialmente PROCEDENTES os pleitos para pagar a indenização por danos materiais e morais. 

Ocorre Excelência que a respeitável decisão NÃO observou alguns pontos e, logo, foi OMISSA nestes, conforme será amplamente apontado a seguir. 

Primeiramente, é mister esclarecer que a autora NÃO é portadora de doença ocupacional. 

O laudo pericial elaborado pelo perito de confiança do juízo, concluiu pela existência de nexo concausal entre as patologias nos punhos com a atividade laboral.

[...]

Ressalta-se ainda que afirmou CATEGORICAMENTE, que não há relação com o labor, as patologias dos ombros e cotovelo esquerdo. Ademais não ficou comprovada a existência de doença no cotovelo direito. 

Há de se observar ainda que as doenças são DEGENERATIVAS, ou seja, independente da atividade exercida, elas desenvolvem-se e agravam-se, tanto que ocorreu a piora progressiva mesmo em atividades que não eram consideradas de risco, conforme resposta ao quesito 8! 

[...]

Nesse sentido, a decisão também foi omissa posto que não observou a piora progressiva da autora, independentemente do labor exercido na embargante, conforme relatado no próprio laudo pericial. 

Frise -se ainda que conforme o laudo não há incapacidade laborativa, uma vez que ela apenas foi experimentada nos períodos de afastamento no INSS! 

Outro ponto não observado na sentença, diz respeito a ausência de descumprimentos, pela embargante, de normas e legislações de segurança, bem como os procedimentos recomendados pela IN n.87 do MTE:

[...]

Ademais, em que pese a decisão apontar a existência de nexo de concausalidade, também não há de se falar em agravamento da patologia, uma vez que a doença não tem relação com as atividades decorrentes de sua função, haja vista o tempo de afastamento, medidas preventivas adotadas e a intensidade dos fatores extra laborais.

Frise-se que nenhum dos apontamentos foi observado na sentença. 

Outro ponto de grande relevância e de OMISSÃO na decisão, se dá quando a sentença entendeu pela existência de responsabilidade da embargante em indenizar a autora pela ocorrência de danos materiais. 

TODAVIA, DE PLANO, FAZ-SE NECESSÁRIO PONDERAR QUE A RECLAMANTE PLEITEOU, EM INICIAL, O PAGAMENTO DE DANO MATERIAL, NA MODALIDADE DE PENSIONAMENTO:

[...]

Cumpre esclarecer que a indenização por danos materiais atinente ao pensionamento encontra respaldo no art. 950 do Código Civil e pressupõe a existência de uma incapacidade laborativa permanente, nos seguintes termos:

[...]

Para melhor compreensão do dispositivo supracitado, mister observar a individualização dos 03 (três) diferentes institutos abarcados pelos danos materiais, quais sejam: danos emergentes, lucros cessantes e pensionamento vitalício. Observa-se que cada pedido está atrelado a diferentes causas de pedir. 

Se, por um lado, o dano emergente relaciona-se às despesas efetivamente arcadas pela parte lesada, por outro, os lucros cessantes estão diretamente ligados à renda que esse deixou de auferir em função de culpa, omissão, negligência ou imperícia de outrem.

Por sua vez, o pensionamento tem, por finalidade, ressarcir o trabalhador pelos prejuízos decorrentes da redução da capacidade laborativa permanente ou da impossibilidade de voltar a desempenhar as funções que anteriormente lhe eram afeitas. 

No caso, não estão presentes todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil (nexo de concausalidade, culpa e dano à saúde da trabalhadora), uma vez que ausente o nexo, a culpa e a incapacidade inerente à indenização em forma de pensão pleiteada. 

Nesse sentido:

[...]

Insta salientar, são inúmeras as decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, que corroboram o entendimento ora apontado, como decisão proferida pelo Desembargador do Trabalho JOSÉ DANTAS DE GÓES:

[...]

Ora Douto Julgador, restam CLARÍSSIMAS as OMISSÕES apontadas, uma vez que a respeitável decisão, não observou o disposto no artigo 950 do Código Civil, artigo 20 e 21 da Lei n. 8.213/91 e os parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT e 944 do Código Civil, além dos dispositivos constitucionais elencados no artigo 5º e 7º da CF. 

Assim, a oposição dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe para que se tenha o contexto fático devidamente estabelecido para viabilizar, se for o caso, eventual recurso. 

A embargante não deseja adentrar ao juízo de valoração das provas analisadas por Vossa Excelência neste momento processual ou procrastinar o feito, todavia vê omissão na decisão. 

Cumpre ressaltar que a peça de embargos, ainda que Vossa Excelência, não de guarida à pretensão da embargante, por verificar que inexistiu não existiu omissão na decisão, o que se admite apenas por hipótese, o direito da ré de discutir a matéria ali arguida (omissão no caso em tela) é legítimo, motivo pelo qual não merece ser compelida ao pagamento de multa. 

4. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a supressão das omissões ressaltadas para julgar procedentes os presentes Embargos de Declaração, no intuito de adequar a decisão embargada nos termos das razões ora expostas”

No mérito,  rejeito-os,  uma vez  que  inexistente quaisquer  das  hipóteses legais  previstas  no art.897-A, CLT.

Ao contrário do que alega a Embargante, não há quaisquer vícios a serem sanados. Isso porque na  sentença de  ID.  d3c8743 constato  que o  Juízo  já se  pronunciou  acerca do  pleito  de doença ocupacional, bem como danos e responsabilidade, indicando o fundamento que convenceu o juízo. 

Dessa forma, verifico que suas alegações se referem às razões que formaram o convencimento deste Juízo.

Importante destacar que a fundamentação adotada na decisão utilizou os argumentos suficientes a conclusão alcançada.  Nesse sentido, a jurisprudência:

"O  julgador não  está  obrigado a  responder  a todas  as  questões suscitadas  pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever  de enfrentar  apenas  as questões  capazes  de infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão adotada  na  decisão recorrida.  Assim,  mesmo após  a  vigência do  CPC/2015,  não  cabem embargos  de  declaração contra  a  decisão que  não  se pronunciou  sobre  determinado argumento  que era  incapaz  de infirmar  a  conclusão adotada.  STJ.  1ª Seção.  EDcl  no MS21.315-DF,  Rel.  Min. Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada do  TRF  da 3ª  Região),julgado em 8/6/2016 (Info 585)."

Nesse contexto,  infere-se  que, na  verdade,  a Embargante,  insatisfeita com  o resultado  da sentença,  deseja rediscutir  as  razões que  formaram  o convencimento  deste  Juízo. Contudo,  o meio  hábil para  tanto  é o  recurso  específico direcionado  ao  Tribunal, pois  o  magistrado de  1ªinstância finaliza sua atividade jurisdicional quando da prolação da sentença, só podendo alterá-la nos casos previstos em lei (art. 494, do CPC), o que não é o caso dos autos. 

Assim, julgo  improcedentes os  presentes  embargos de  declaração .

 

III - DISPOSITIVO: 

 

Ante o  exposto,  conheço dos  embargos  declaratórios apresentados  pela  embargante, julgo-os IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação.

Notifiquem-se as partes.

 

JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

 

 

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto