PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
ATOrd 0000080-98.2017.5.11.0401
RECLAMANTE: MAURICIO ALVES DO COUTO
RECLAMADO: ARUANA TRANSPORTES LTDA

DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO 

 

I - RELATÓRIO.

ARUANÃ TRANSPORTES LTDDA, impugnante, já qualificada nos autos, opôs impugnação aos cálculos de liquidação, ID. 15bd29d, apresentado pelo reclamante/impugnado. Alega, em suma, excesso de execução e desrespeito à coisa julgada.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Atendidos os requisitos legais, conheço da medida.

Passo à análise do mérito.

1 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Alega a impugnante que o reclamante, em seus cálculos, utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária, pelo que requer a aplicação da TR como índice.

Analiso.

A sentença de mérito (Id. 09c4fd3) não foi expressa quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados:

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Juros de mora e correção monetária na forma da lei, ficando declarada a natureza indenizatória de todas as parcelas.

Imposições fiscais e previdenciárias sob encargo da reclamada que não as fez no momento adequado (artigo 389 e 404 do CC).

Ante o julgamento da ADC 58, determino a aplicação do IPCA-E desde a lesão ao autor até o ajuizamento da ação, bem como a incidência da SELIC desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.

Como não há remuneração adicional fixada em contrato em caso de perdas e danos causados no curso do contrato, e sendo certo que a SELIC estimada pelo Banco Central do Brasil constitui instrumento de política monetária e que atualmente está fixada em 2% ao ano, enquanto a inflação acumulada no ano de 2020 alcançou 4,23%, há de reconhecer a perda patrimonial advinda da conduta da reclamada e da insuficiência dos mecanismos de recomposição patrimonial contidos na ADC 58.

Em face de tal circunstância e para desestimular a violação reiterada dos direitos sociais e assegurar a recomposição patrimonial do detentor do direito justo e certificado pelo Poder Judiciário, invoco o parágrafo único do artigo 404 do Código Civil Brasileiro e fixo juros compensatórios de 1% ao mês, desde a data das respectivas lesões até a data do efetivo pagamento.

Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor e os juros incidem desde o ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 439 do TST.

Destarte, para os danos morais, a atualização monetária deverá ser feita a partir de 06/02/2019, data de arbitramento (acórdão de Id. d3b21ba), pela taxa SELIC, e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação.

Parcialmente procedente a impugnação.

Ante o exposto, sanando as irregularidades reconhecidas, tenho por bem homologar, desde já, as planilhas de cálculos de Id's. 640455b e 9dbb3b3, ora anexada, por se coadunarem com a decisão de mérito proferida nos autos, já abatidos os depósitos recursais sacados pelo exequente.

III - DISPOSITIVO:

Pelo exposto, conheço a impugnação aos cálculos oposta por ARUANÃ TRANSPORTES LTDA, nos autos do processo em que move contra MAURICIO ALVES DO COUTO, para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, ficando homologados, desde já, os cálculos ora anexados (Id. 640455b e 9dbb3b3). Tudo nos termos da fundamentação.

Notifique-se a reclamada, por intermédio de seus patronos, para pagar ou garantir a execução de seu débito remanescente, no valor de R$15.521,13 (QUINZE MIL E QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E TREZE CENTAVOS), no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução via BACENJUD.

Notifiquem-se as partes, valendo a publicação da presente como notificação.

Nada mais.

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM, 22 de abril de 2021.

JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto