PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000079-19.2019.5.11.0151 (ROT) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

EMBARGADOS: ELIAQUIM LEMOS DA SILVA, NORTE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TANQUES E RESERVATÓRIOS LTDA - ME, TFB - TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S.A e CARBOQUÍMICA DA AMAZÔNIA LTDA

RELATORA: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. Somente são cabíveis Embargos de Declaração no caso de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não merece acolhimento, portanto, medida aclaratória que não demonstre contradição interna na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oriundos da Vara do Trabalho de Itacoatiara, em que são partes, como Embargante, CONSTRUTORA CARRILHO LTDA, e, como Embargados, ELIAQUIM LEMOS DA SILVA, NORTE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TANQUES E RESERVATÓRIOS LTDA - ME e CARBOQUÍMICA DA AMAZÔNIA LTDA.

A Embargante interpôs embargos de declaração (id c64e91a) contra o acórdão de recurso ordinário de id ee5097f, argumentando que o referido padece de contradição.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

É o relatório.

 

 

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, visto que estão presentes os respectivos pressupostos processuais de admissibilidade.

 

MÉRITO

A Embargante sustenta que o acórdão de recurso ordinário é contraditório na medida em que alegadamente se mostra contrário às provas produzidas nos autos.

Examino.

Nos termos do art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando se discutir em tal recurso a omissão, a contradição no julgado ou ainda o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O art. 1.022 do CPC prevê ainda o cabimento dos aclaratórios para corrigir erro material ou esclarecer obscuridades da decisão embargada.

A contradição passível de discussão pelo recurso de embargos de declaração, por sua vez, se restringe àquela interna ao julgado, não sendo admitida a discussão de valoração de provas ou o questionamento de contradição do julgado com dispositivos legais ou quaisquer outros fatores externos a ele.

Assim, não há que se falar em contradição no acórdão embargado.

Inicialmente, ressalto que não cabe, em embargos de declaração, a alegação de contradição externa da decisão com dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais ou com as provas dos autos.

A melhor técnica processual estabelece que o recurso de embargos de declaração se presta a corrigir vícios internos da decisão. Logo, a contradição a que aduz o texto legal se refere é sobre a existência de dispositivos contraditórios na própria decisão impugnada.

Entendimento sedimentado na jurisprudência do TST:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AUTENTICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de que os acórdãos de inteiro teor juntados estão autenticados por declaração da advogada não caracteriza contradição hábil ao provimento dos embargos, mas sim irresignação da parte com a decisão embargada. A contradição apta a ensejar o cabimento dos embargos não é entre a decisão e a prova dos autos, ou entre aquela e o entendimento sustentado pela parte, por determinada corrente jurisprudencial ou por qualquer elemento externo à própria decisão, tal como afirmações ou alegações. A contradição deve ser interna à decisão. Se a decisão contiver premissas contraditórias entre si, então caberão os embargos. Se a contradição for apenas entre o todo da decisão e algum elemento externo a ela (prova, alegações, lei, jurisprudência, etc.), os embargos não serão o meio processual adequado a saná-la. (...) (TST - ED: 8847620105020461, Relator: Francisco Rossal De Araujo, Data de Julgamento: 19/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2015)

 

Portanto, se a Embargante entende que a decisão desta Corte está dissonante com as provas, com a jurisprudência ou com a lei, deve recorrer pelos meios cabíveis e não pela oposição de embargos de declaração.

No caso dos autos, a cognição proferida pela Turma Recursal restou devidamente fundamentada na apreciação das provas produzidas nos autos, que levaram ao entendimento de que a 1ª Litisconsorte, contratada como empreiteira, deve responder pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelas empresas com que firmou contrato de subempreitada.

Esclareço, por oportuno, que não há cabimento de embargos de declaração para o reexame de fatos e provas - o que evidentemente intenta a Embargante por esta via.

Devidamente fundamentado o acórdão, improsperáveis os argumentos da Embargante.

Não há, pois, vícios a serem sanados, o que leva à conclusão pela rejeição dos embargos de declaração opostos.

 

 

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, os rejeitar, mantendo o acórdão de id ee5097f incólume, na forma da fundamentação.

 

 

ACÓRDÃO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA (Relatora) e LAIRTO JOSE VELOSO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão de id ee5097f incólume, na forma da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da nobre Relatora.