PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000231-77.2020.5.11.0007 (ROT)

EMBARGANTE: COOPENURE - SOCIEDADE DOS ENFERMEIROS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO AMAZONAS LTDA

EMBARGADO: NILTON DE CASTRO PINTO NETO

RELATORA: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO INTERNA. Somente são cabíveis Embargos de Declaração no caso de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não merece acolhimento, portanto, medida aclaratória que não demonstre omissão interna na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oriundos da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Embargante, COOPENURE - SOCIEDADE DOS ENFERMEIROS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO AMAZONAS LTDA, e, como Embargado, NILTON DE CASTRO PINTO NETO.

A Embargante interpôs embargos de declaração (id 7c1e93f) contra o acórdão de recurso ordinário de id 62e1f32, argumentando que o referido padece de omissão.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

É o relatório.

 

 

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, visto que estão presentes os respectivos pressupostos processuais de admissibilidade.

 

 

MÉRITO

O Embargante sustenta que o acórdão de recurso ordinário é omisso na medida em que alegadamente teria deixado de apreciar o pedido formulado no recurso de inclusão de litisconsorte necessário no polo passivo da presente ação.

Examino.

Nos termos do art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando se discutir em tal recurso a omissão, a contradição no julgado ou ainda o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O art. 1.022 do CPC prevê ainda o cabimento dos aclaratórios para corrigir erro material ou esclarecer obscuridades da decisão embargada.

A omissão a que alude o r. dispositivo diz respeito à ausência de análise de algum ponto da medida recursal, haja vista que os embargos de declaração têm, como único escopo, a harmonização interna do julgado. Portanto, na análise da omissão apontada deve-se comparar o julgado com a medida recursal que ensejou a manifestação do órgão judicante.

Da inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC vigente, os argumentos que devem ser obrigatoriamente enfrentados pela decisão judicial são aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

No caso dos autos, contudo, não há que se falar em omissão.

Isso se dá pois o recurso ordinário interposto pela Embargante sequer foi conhecido, uma vez que ficou reconhecida a intempestividade da medida.

Assim, mostra-se evidente que os pleitos recursais, justificadamente, não foram objeto de apreciação por esta instância recursal, ante à ausência de satisfação dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso.

Não há, pois, vícios a serem sanados, o que leva à conclusão pela rejeição dos embargos de declaração opostos.

 

 

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, os rejeitar, mantendo o acórdão de id 62e1f32 incólume, na forma da fundamentação.

 

 

ACÓRDÃO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA (Relatora) e LAIRTO JOSE VELOSO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão de id 62e1f32 incólume, na forma da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da nobre Relatora.