PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001226-88.2019.5.11.0019 (AP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO CALDEIRA

EMBARGADOS: JOCINATO DA SILVA MAGALHÃES e BLUE CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

RELATORA: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO INTERNA. Somente são cabíveis Embargos de Declaração no caso de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não merece acolhimento, portanto, medida aclaratória que não demonstre omissão interna na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oriundos da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Embargante, LUIZ ROBERTO CALDEIRA, e, como Embargados, JOCINATO DA SILVA MAGALHÃES e BLUE CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP.

O Embargante interpôs embargos de declaração (id 592a122) contra o acórdão de agravo de petição de id f962e52, argumentando que o referido padece de omissão.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

É o relatório.

 

 

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, visto que estão presentes os respectivos pressupostos processuais de admissibilidade.

 

 

MÉRITO

O Embargante sustenta que o acórdão de agravo de petição é omisso na medida em que alegadamente teria deixado de indicar os fundamentos para a responsabilização de pessoa que movimentou a conta do executado pela dívida e que não participou do processo de conhecimento.

Examino.

Nos termos do art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando se discutir em tal recurso a omissão, a contradição no julgado ou ainda o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O art. 1.022 do CPC prevê ainda o cabimento dos aclaratórios para corrigir erro material ou esclarecer obscuridades da decisão embargada.

A omissão a que alude o r. dispositivo diz respeito à ausência de análise de algum ponto da medida recursal, haja vista que os embargos de declaração têm, como único escopo, a harmonização interna do julgado. Portanto, na análise da omissão apontada deve-se comparar o julgado com a medida recursal que ensejou a manifestação do órgão judicante.

Da inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC vigente, os argumentos que devem ser obrigatoriamente enfrentados pela decisão judicial são aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

No caso dos autos, contudo, os argumentos expostos pela Embargante representam pura inovação recursal.

O exame do recurso interposto (id 3405d04) revela que o objeto da impugnação da referida parte se resumiu ao direcionamento da execução em seu desfavor, fundamentado nos argumentos de inexistência de relação direta com a devedora principal, de ausência de ingerência ou gestão na referida, de ausência de benefício da mão-de-obra do trabalhador, de não composição do quadro societário da devedora e da ausência de prova de sócio oculto.

Importante asseverar, ainda, que do exame do recurso o Embargante já tinha conhecimento do relatório do BACEN-CCS que fundamentou a decisão agravada.

Ao alegar os vícios na decisão colegiada em comento, a parte embargante introduz novos argumentos (impossibilidade de responsabilização de terceiro que movimenta as contas bancárias e de parte que não participou da fase de conhecimento), em clara demonstração de inovação recursal, não tolerada no ordenamento jurídico pátrio.

Esclareça-se que o acórdão embargado foi claro ao demonstrar a ingerência do Embargante na devedora principal em período no qual o Exequente destes autos era empregado da Executada principal, o que justificou o convencimento quanto à relação oculta existente entre a parte insurgente e a empresa devedora.

Tal convencimento justificou a manutenção do direcionamento da execução contra o Embargante.

Do que se vê, a jurisdição foi regularmente prestada nos limites da postulação da parte recorrente, em obediência ao princípio da inércia da jurisdição.

Não há, pois, vícios a serem sanados, o que leva à conclusão pela rejeição dos embargos de declaração opostos.

 

 

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, os rejeitar, mantendo o acórdão de id f962e52 incólume, na forma da fundamentação.

 

 

ACÓRDÃO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA (Relatora) e LAIRTO JOSE VELOSO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão de id f962e52 incólume, na forma da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da nobre Relatora.