PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000994-83.2017.5.11.0201 (AP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: A. P. A. COMERCIO DE MOVEIS LTDA

EMBARGADA: FERNANDA CAETANO DE LIMA

RELATORA: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. Somente são cabíveis Embargos de Declaração no caso de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não merece acolhimento, portanto, medida aclaratória que não demonstre omissão ou contradição interna na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oriundos da Vara do Trabalho de Itacoatiara, em que são partes, como Embargante, A P A COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, e, como Embargada, FERNANDA CAETANO DE LIMA.

A Embargante interpôs embargos de declaração (id 1ab662d) contra o acórdão de agravo de petição de id 7a8f881, argumentando que o referido padece de contradição.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

É o relatório.

 

 

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, visto que estão presentes os respectivos pressupostos processuais de admissibilidade.

 

 

MÉRITO

A Embargante sustenta que o acórdão de agravo de petição é contraditório na medida em que alegadamente teria deixado de apreciar de forma minuciosa as provas dos autos quanto ao tópico da nulidade de citação.

Examino.

Nos termos do art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando se discutir em tal recurso a omissão, a contradição no julgado ou ainda o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O art. 1.022 do CPC prevê ainda o cabimento dos aclaratórios para corrigir erro material ou esclarecer obscuridades da decisão embargada.

A omissão a que alude o r. dispositivo diz respeito à ausência de análise de algum ponto da medida recursal, haja vista que os embargos de declaração têm, como único escopo, a harmonização interna do julgado. Portanto, na análise da omissão apontada deve-se comparar o julgado com a medida recursal que ensejou a manifestação do órgão judicante.

Da inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC vigente, os argumentos que devem ser obrigatoriamente enfrentados pela decisão judicial são aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

A contradição passível de discussão pelo recurso de embargos de declaração se restringe àquela interna ao julgado, não sendo admitida a discussão de valoração de provas ou o questionamento de contradição do julgado com dispositivos legais ou quaisquer outros fatores externos a ele.

Diante disso, tem-se que não há que se falar em contradição interna no acórdão embargado, visto que a narrativa do recurso ora interposto é no sentido da ausência do exame de provas produzidas.

Ou seja, trata-se de vício atinente a ato processual exógeno à decisão colegiada, mais próximo da omissão.

Especificamente quanto à omissão, em que pese a parte Embargante acertadamente tenha relatado que produziu prova não apenas quanto ao período de 2015, mas a anos posteriores, entendo que tal fato por si só não é capaz de infirmar a conclusão da decisão proferida por esta Turma Recursal.

Isso se dá pois, da leitura do acórdão embargado, é possível a compreensão de que as provas cabais para o reconhecimento da validade da citação foram o fato de não ter a Embargante obtido êxito em comprovar que o endereço da notificação inicial não era mais seu, bem como notificação bem-sucedida em processo diverso no referido endereço.

A irrelevância do fato de a recebedora da notificação ser funcionária ou pessoa estranha à empresa é destacada, ainda, pela ausência de sujeição à pessoalidade, conforme a jurisprudência da Corte Superior, exposta no precedente ora transcrito:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CITAÇÃO VÁLIDA. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RECLAMADA. RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE EMPREGADOS. A citação, no processo do trabalho, não está sujeita à pessoalidade, de forma que se presume válida a notificação da audiência entregue no endereço correto da empresa, ainda que recebida por pessoa estranha ao seu quadro funcional (Aplicação do art. 841 da CLT c/c a Súmula nº 16 desta Corte). No caso, o eg. TRT, ao decretar a revelia da reclamada, consigna que a notificação para comparecimento à audiência foi entregue no endereço correto da empresa, fato que sequer fora contestado, bem como evidenciou o seu recebimento. Incólumes, pois, os artigos 213 e 333 do CPC, 841, § 1º, da CLT, 5º, LV, da Constituição Federal e 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 207052320145040121, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)

 

Diante do exposto, não há que se falar em omissão relevante no exame das provas, mormente quanto o suposto vício não é capaz de infirmar a conclusão adotada, sobretudo diante de provas que sustentam a tese definida no julgamento.

Inexistindo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração opostos.

 

 

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, os rejeitar, mantendo o acórdão de id 1ab662d incólume, na forma da fundamentação.

 

 

ACÓRDÃO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA (Relatora) e LAIRTO JOSE VELOSO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão de id 1ab662d incólume, na forma da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da nobre Relatora.