PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0001404-82.2019.5.11.0004 (EDROT)

EMBARGANTE: BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA

Advogadas: Dra. Silvana Maria Iudice da Silva e outra

EMBARGADO: FRANCINEI ALMEIDA DA SILVA

Advogado: Dr. Luis Felipe de Azevedo Araújo

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado capaz de caracterizar pressuposto legal para a interposição dos embargos de declaração, nos moldes do art. 897-A, da CLT c/c 1.022 do CPC, devem ser rejeitados.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são partes como embargante, BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDAe, como embargado, FRANCINEI ALMEIDA DA SILVA.

A reclamada interpôs embargos de declaração, objetivando prequestionar matéria relacionada a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto ao parecer técnico, análise das ressalvas feitas ao laudo pericial, deferimento da indenização estabilitária e arbitramento dos danos materiais.

Recurso da parte

 Conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos tempestivamente.

A reclamada, ora embargante, aduz ser omisso,contraditório e obscuro o acórdão que manteve a condenação ao pagamento de danos morais, indenização estabilitária, e reduziu o valor arbitrado a título da danos materiais, tudo em decorrência de acidente de trabalho.

Aduz ter havido omissão, contradição e obscuridade no acórdão porque não analisou corretamente o parecer técnico em detrimento do laudo pericial, deixando de detalhar os fundamentos necessários para desconsiderar o parecer do assistente técnico.

Alega ser omisso, contraditório e obscuro o acórdão ao não analisar devidamente as ressalvas realizadas quanto ao laudo pericial mormente as relacionadas a concausalidade e cunho degenerativo da doença, bem como as atinentes ao diagnóstico do reclamante ser portador de acrômio tipo II de Bigliani, não especificação do elemento agravador e desconsideração do equipamento utilizado pelo autor.

Sustenta haver omissão, contradição e obscuridade no julgado também em relação à indenização estabilitária, ao desconsiderar que o autor havia realizado cirurgia em 2017 e ter sido afastado pelo INSS em período não concomitante à rescisão, devendo a estabilidade estar adstrita à causalidade. Pugna, também, por manifestação quanto ao termo inicial do período de estabilidade e indeferimento do pedido de compensação de parcelas do mesmo período.

Afirma que o acórdão foi omisso, obscuro e contraditório quanto ao arbitramento dos danos materiais, haja vista não haver sido delineado parâmetros claros.

Analiso.

Verifica-se, de início, que a embargante insurge-se tão somente em face da análise da prova realizada quando do julgamento da decisão embargada, não demonstrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Aliás, nenhuma das alegações contidas nos embargos representa defeitos sanáveis via aclaratórios.

O acórdão é exaustivo ao tratar da doença do trabalho e todas as nuances da responsabilidade civil do empregador.

Quanto ao parecer técnico, consta do acórdão o entendimento de que sua análise deve ser feita com ressalva, uma vez que foi elaborado em período posterior e em contraponto ao laudo pericial oficial, além de haver sido contratado pela reclamada e desprovido da isenção necessária, porque atende aos interesses da empresa. Assim, manifestou-se o acórdão:

"Oportuno repisar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante disposto no art. 479 do NCPC, deve firmar seu convencimento, acaso diverso do laudo, com base em elementos e provas constantes dos autos, não podendo dele afastar-se por completo quando inexistentes elementos outros imperativos ao convencimento do julgador.

No caso, a reclamada não produziu prova suficientemente apta a desafiar conclusão diversa da apresentada pelo perito. O parecer do assistente técnico deve ser visto com ressalva, já que elaborado após e em contraponto ao laudo oficial e, por ter sido contratado pela reclamada e desprovido da isenção inerente às periciais judiciais, atende aos seus interesses." (id 93f6c86)

Desta feita, o julgado aduziu as razões pelas quais descartou a prova produzida pela reclamada em detrimento ao laudo pericial determinado pelo Juízo - sob o crivo do contraditório, em consonância com os princípios da aptidão para a prova e livre convencimento motivado magistrado.

No que tange às ressalvas da reclamada quanto ao laudo pericial, tem-se que o acórdão as abordou, destacando a informação contida no laudo de que havia fatores de risco ocupacional para adoecimento dos ombros e coluna, incluindo levantamento de peso manual, conforme descrito nos atestados de saúde ocupacional e ordens de serviço, concluindo, assim, pela concausalidade que, a despeito do cunho degenerativo das doenças, implica na contribuição do aspecto laboral, dentre outras causas, pelo que assim se manifestou:

"Resumindo as razões pelas quais concluiu pelo nexo causal e concausal com relação às enfermidades dos ombros e coluna, respondeu a perita que "Ha NEXO CAUSAL entre as doencas dos ombros do Autor e a atividade laboral desempenhada na Reclamada e ha NEXO CONCAUSAL entre as doencas da coluna do Autor e a atividade laboral desempenhada na Reclamada. Nas atividades laborais do Reclamante, havia fatores de risco ocupacional para adoecimento dos ombros e coluna, como atividades dinamicas relacionadas com movimentos de flexao e rotacao do tronco, posturas incorretas decorrentes das inadequacoes do ambiente de trabalho, o agachamento, os macrotraumas e exigencia de movimentos de flexao/abducao dos ombros associados a forca, e manutencao de postura estatica." (id 25965a - pág. 27)

Os fatores de risco ergonômico, envolvendo inclusive levantamento de peso manual, foram registradas nos atestados de saúde ocupacional e ordens de serviço, como visto anteriormente.

A perícia também respondeu afirmativamente pela existência de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e ausência de doenças preexistentes (respostas aos quesitos 11 e 12 do Juízo - id 25965a - pág. 28).

(...)

Como se vê de todo conteúdo transcrito não se verifica no laudo pericial as incongruências alegadas pela recorrente.

A inobservância de dor ou limitações funcionais na situação atual do reclamante, observadas no exame pericial, em nada se relacionam com o estabelecimento do nexo causal.

A incapacidade laboral, ainda que parcial e temporária é apurada não só pelo período de afastamento pelo INSS, com percepção de benefício acidentário, como também pelas limitações ocupacionais constatadas pela perita no reclamante nos dias de hoje.

Da mesma forma, a argumentação da recorrente de que o período de 1 ano do diagnóstico das patologias dos ombros e de 2 anos da doença da coluna do autor é curto para o estabelecimento do nexo causal é desprovimento de fundamento técnico.

Eventual piora ou melhora das condições do autor após o afastamento do trabalho também não tem o condão de afastar o nexo causal ou concausal, haja vista tratar-se de patologias de lenta progressão.

Sabe-se que o risco, mesmo reduzido, é capaz de, aliado a outras circunstâncias como o longo tempo de prestação de serviços, desencadear ou promover o agravamento de enfermidades.

Aliás, em que pese a legislação previdenciária, no art. 20, §1º, alínea "a" do art. 20 da Lei n. 8.213/91, exclua as moléstias de caráter degenerativo do rol daquelas consideradas como doenças ocupacionais, para fins de responsabilidade civil, diferentemente da infortunística, a interpretação a ser feita não é rígida e absoluta, exigindo cuidados quanto à sua caracterização justamente porque o trabalho pode contribuir para o agravamento da patologia, ainda que de natureza degenerativa, resultando na chamada concausa." (id 93f6c86)

No que tange à indenização estabilitária, ficou expresso no acórdão que o efetivo diagnóstico das doenças ocorreu somente com o exame pericial realizado em juízo, após o fim do pacto laboral, atraindo o entendimento constante da parte final do item II da Súmula nº 378 do TST e que a estabilidade provisória deve ser reconhecida, ainda que confirmada a concausalidade, mantendo a sentença pelas razões ali expostas, inclusive a observação de que o aviso prévio não poderia ser considerado para fins de estabilidade e, consequentemente, inviável o pedido de compensação de parcelas pagas.

Sobre a indenização por danos materiais ficou exposto no acórdão o entendimento de que o art. 950 do CCB não estabelece critérios ou percentuais, de forma que permanece sob o campo do arbitramento pelo magistrado, cuja redução para o valor de R$20.000,00 se deu pela consideração aos votos divergentes da Turma, da seguinte maneira:

"No decorrer da sessão, considerando os fundamentos dos votos divergentes convergi com os demais integrantes da Segunda Turma para estabelecer a condenação em danos materiais no importe de R$20.000,00. "(id 93f6c86)

Assim, ao contrário do que quer fazer crer a embargante, a decisão enfrentou a matéria ventilada nos presentes embargos declaratórios, de forma clara e condizente, cumprindo o requisito do prequestionamento e observando as provas e teses carreadas aos autos, revelando-se inviável a tentativa de rediscutir o mérito da demanda. O fato de a instância revisional não ter abraçado as teses levantadas não tem o condão de ensejar omissão no acórdão.

Ante o exposto, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios.

Dispositivo

Em conclusão, conheço dos embargos mas os rejeito, nos termos da fundamentação.

 

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho LAIRTO JOSE VELOSO (Presidente), ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Relatora) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos mas rejeitá-los, nos termos da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

 

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da nobre Relatora.