PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº ROT - 0000457-44.2020.5.11.0052

EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

                      Advogados: Dra. Luciana Pereira Bandelak e outros

EMBARGADA: NEILA CRISTINA MELO DOS SANTOS

                    Advogada: Dra. Mônica Oliveira de Lacerda Abreu

 

RELATOR: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Merece ser sanada a omissão existente no acórdão, com a completa e coerente entrega da prestação jurisdicional. Embargos a que se dá provimento parcial, porém sem efeito modificativo.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são partes como embargante, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, e embargada, NEILA CRISTINA MELO DOS SANTOS.

A reclamada apresentou embargos de declaração, objetivando o prequestionamento de matérias suscitadas no recurso que considera omissas no acórdão (id 903b184).

Fundamentação

Conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos tempestivamente.

 

FUNDAMENTO

A reclamada suscita omissão no acórdão, haja vista não haver no julgado pronunciamento acerca dos seguintes tópicos do recurso: equiparação à Fazenda Pública; vigência da lei nº 13.467/2017 e da medida provisória nº 808/17. Direito intertemporal; do justo motivo - Súmula 372, I, do TST - artigo 165 da CLT; da renúncia a eventuais vantagens financeiras. Remuneração global x função gratificada; ausência de dotação orçamentária; da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Aumento de vencimento de servidor público no sentido lato. Competência do Poder Legislativo; Patamar remuneratório mínimo. Média de gratificações de função. Irredutibilidade nominal; da impugnação ao reflexo de férias.

Quanto ao pedido de equiparação à Fazenda Pública, verifico que, de fato, não houve manifestação no acórdão sobre a matéria formulada no recurso da reclamada, motivo pelo qual, passo a sanar a omissão apontada, pronunciando-me da seguinte forma:

 

Equiparação à Fazenda Pública

 

A reclamada argumentou que lhe é aplicável o regime dos precatórios, bem como que impenhoráveis os seus bens, pedindo que seja reconhecida a equiparação à Fazenda Pública.

Aprecio.

O art. 1º do Decreto-Lei n. 779/69, que enumera aqueles que gozam dos privilégios da Fazenda Pública, prevê que:

 

Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho;

II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho;

III - o prazo em dôbro para recurso;

IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso;

V - o recurso ordinário "exofficio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;

VI - o pagamento de custas a final salva quanto à União Federal, que não as pagará.

 

A recorrente é empresa exploradora de atividade econômica e, portanto, não possui os privilégios de Fazenda Pública, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas.

Nesse sentido, o C. TST já decidiu:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO. A Infraero foi instituída por lei, sob a natureza de pessoa jurídica de direito privado, e deve receber o mesmo tratamento aplicável às demais empresas públicas, ficando submetida às regras processuais referentes às empresas privadas, não havendo falar em concessão de nenhum privilégio processual legalmente atribuído à Fazenda Pública. (...) (TST - RR: 105871220155180008, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/03/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem decidido que o tratamento destinado à Fazenda Pública (no que diz respeito à imunidade tributária e à execução por precatório, bem como quanto às prerrogativas de foro, prazos e custas processuais) não é extensível à Infraero, empresa pública federal, submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 116754420155030092, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018)

 

Neste tópico, sano a omissão e nego-lhe provimento, afastando qualquer efeito modificativo.

No que tange aos tópicos "vigência da lei nº 13.467/2017 e da medida provisória nº 808/17. Direito intertemporal; do justo motivo - Súmula 372, I, do TST - artigo 165 da CLT; da renúncia a eventuais vantagens financeiras. Remuneração global x função gratificada; ausência de dotação orçamentária; da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Aumento de vencimento de servidor público no sentido lato. Competência do Poder Legislativo; Patamar remuneratório mínimo. Média de gratificações de função. Irredutibilidade nominal;", todos dizem respeito à matéria atinente à incorporação de gratificação de função de confiança exercida por mais de 10 anos.

Nesse ponto, insta destacar que o artigo 489 do CPC que trata dos elementos e efeitos da sentença, aplicável ao processo do trabalho, em face da omissão e compatibilidade, como bem destacou o artigo 3º, da IN n.º 39/2016 do TST, trouxe, além dos requisitos gerais, determinações específicas que deverão integrar a decisão, a exemplo: necessidade da análise dos motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; vedação a conceitos jurídicos indeterminados; óbice a se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula.

No caso em tela, não há se falar em omissão na decisão embargada, vez que o acórdão expressou o entendimento de que o exercício de função gratificada pela reclamante por mais de 10 anos, quando contado da vigência da reforma trabalhista, lhe dá o direito à pleiteada incorporação na remuneração, fundamentado no teor da Súmula nº 372 do TST e princípios da inalterabilidade contratual lesiva, direito adquirido, boa fé contratual, segurança jurídica, estabilidade financeira e função social da empresa.

Ressalte-se que o decisum enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, como se infere da transcrição de parte do acórdão (id 77ca2f2):

"No tocante ao mérito, qual seja, o direito à incorporação à função, incontroverso nos autos, por meio da "Ficha de Registro de Empregado" (Id. nº ab8310b) e do "Ato Administrativo de Dispensa da função", que a demandante exerceu a função gratificada no período de 1.5.2004 a 15.3.2020, por quase 16 anos, contando na data da reforma trabalhista com mais de dez anos de efetivo exercício da função.

Nessa linha, considerando o teor da Súmula 372 do TST, princípios da inalterabilidade contratual lesiva, direito adquirido, boa fé contratual, segurança jurídica, estabilidade financeira e função social da empresa, mantenho a sentença que condenou a reclamada na obrigação de fazer quanto à incorporação da função e pagamento das diferenças salariais.

 

Nesse sentido, os seguintes arestos:

 

"RECURSO DE REVISTA. RETORNO DO EMPREGADO AO CARGO EFETIVO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS INTERCALADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I/TST. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, da CLT). Em contrapartida, a destituição desse cargo ou função de confiança, com o retorno ao cargo efetivo, implica óbvia lesão ao interesse econômico do trabalhador. Por se tratar de hipótese explícita de alteração contratual lesiva autorizada pela legislação trabalhista (jus variandi extraordinário - art. 468, parágrafo único, CLT), a jurisprudência buscou medida de equilíbrio entre a regra permissiva do dispositivo legal mencionado e a necessidade de um mínimo de segurança contratual em favor do empregado alçado a cargos ou funções de confiança, apreendendo na ordem jurídica uma fórmula que, embora preservando a direção empresarial sobre a condução das atividades laborativas, minorasse as perdas materiais advindas da decisão reversiva. Essa fórmula foi materializada no antigo Enunciado 209/TST, segundo o qual o empregado revertido ao cargo efetivo não perderia a vantagem salarial inerente ao cargo em comissão se nele houvesse permanecido por dez ou mais anos ininterruptos. Tal critério, atualmente, está expresso na Súmula 372, I/TST, que, embora reproduza o teor da antiga Súmula sobre o período de exercício (10 ou mais anos), silencia a respeito da exigência da continuidade. Assim, fica ao criterioso arbítrio do julgador, na avaliação do caso concreto e atento à razoabilidade, aferir a existência ou não de afetação da estabilidade financeira do empregado, cuja preservação constitui o princípio informador do entendimento sumulado em comento. Explicitando o acórdão que a função gratificada foi exercida pela Reclamante por um período superior a dez anos, com pequena interrupção, tem-se que a gratificação compôs a remuneração da empregada durante longo período da contratualidade, razão pela qual é de plena incidência a Súmula 372, I/TST, devendo ser provido o apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido.(TST - RR: 943002720065170007, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/10/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2010)".

"RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/17. A superveniência da reforma trabalhista, perpetrada pela Lei nº 13.467/2017, que acresceu o artigo 468, § 2º, da CLT, não constitui fato novo capaz de influenciar no julgamento da presente lide, mormente porque não há falar em retroatividade da referida norma para circunstância consolidada anteriormente à sua vigência. É dizer que, no caso em tela, os fatos constitutivos atinentes à percepção da gratificação por período superior a 10 anos ocorreram antes mesmo da alteração legislativa em comento, já que consta dos autos o exercício de funções de confiança de 6/12/2001 a 8/2/2018. Dessarte, nos termos da Súmula n° 372, I, do TST, merece reforma a decisão regional para deferir a incorporação da gratificação de função postulada. Recurso de revista conhecido e provido.TST-RR-1029-08.2018.5.06.0020. DORA MARIA DA COSTA Ministra Relatora. DEJT. 5.2.2020)".

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada.

Nada a alterar."

 

Diante dessas premissas, tem-se que os tópicos mencionados não possuem o condão de infirmar a conclusão adotada no acórdão, não havendo falar em omissão, no particular.

Em relação ao tópico "da impugnação ao reflexo de férias", não há identificação de que tenha sido objeto do recurso, de forma que também não há falar em omissão.

Dispositivo

Em conclusão, conheço dos embargos e dou-lhes provimento parcial para, sanando omissão, emitir pronunciamento quanto à preliminar de prerrogativa da Fazenda Pública suscitada em recurso, rejeitando-a, e afastar a alegação de omissão nos que tange às demais matérias abordadas nos embargos de declaração, sem qualquer efeito modificativo, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho LAIRTO JOSE VELOSO (Presidente), ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Relatora) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento parcial para, sanando omissão, emitir pronunciamento quanto à preliminar de prerrogativa da Fazenda Pública suscitada em recurso, rejeitando-a, e afastar a alegação de omissão nos que tange às demais matérias abordadas nos embargos de declaração, sem qualquer efeito modificativo, na forma da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

 

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da nobre Relatora.