PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº ROT - 0000256-60.2020.5.11.0017

EMBARGANTE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

                      Advogado: Dr. Armando Claudio Dias dos Santos Junior

EMBARGADO: TIAGO GOMES DOS SANTOS

                     Advogado: Dr. Pedro Emidio Lima da Silva e outro

 

RELATOR: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não aferida obscuridade no decisum e, tampouco, que caracterizada alguma das hipóteses legais que configuram pressuposto para a oposição de embargos de declaração, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c 1.022 do NCPC, devem ser rejeitados. Convém elucidar que, havendo tese explícita sobre a matéria na esfera da decisão recorrida, revela-se desnecessário conter nela referência expressa dos dispositivos legais apontados pela parte para tê-los como prequestionados (OJ n° 118 da SDBI-1 do TST).

 

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e, como embargado, TIAGO GOMES DOS SANTOS.

A reclamada opôs embargos de declaração, com intuito de pré-questionamento, aduzindo a existência de obscuridade no acórdão. Alegou a inobservância dos critérios legais para a fixação do quantum indenizatório, posto que a lesão se caracteriza como de natureza leve e que não há incapacidade laboral.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

 Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Adianto que, da simples leitura das razões dos embargos, já se afere claramente que não há obscuridade a ser sanada.

Há, na realidade, evidente insatisfação com os termos do pronunciamento, bem como intenção de reapreciação das questões, fim para a qual o instrumento manejado não se presta.

Mister destacar, nesse ponto, que o recurso em análise deve ser utilizado tão somente quando, de fato, for configurada alguma das hipóteses legais de cabimento, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou, ainda, erro material (art. 897-A da CLT c/c 1.022 do NCPC), o que não se constata.

Com efeito, o acórdão foi claro ao expor todos os motivos do convencimento, enfrentando a lide a partir dos fatos expostos na demanda e do direito entendido como aplicável na situação concreta.

No julgamento, este órgão ponderou sobre os aspectos que julgou relevantes, abordando, inclusive, de forma expressa, os critérios para fins de arbitramento das indenizações.

Há menção expressa ao art. 223-G da CLT, dentre outros pontos igualmente determinantes; foi levada em conta a possibilidade de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, pois, em que pese permanente, a lesão aferida é parcial; houve, ainda, a caracterização do dano da forma entendida como a mais adequada, conforme circunstâncias do caso.

Não há vício a sanar, portanto.

De modo a evitar tautologias, transcrevo parte do acórdão (id a0b0812):

 

" Afere-se, portanto, para o tratamento razoável, um valor de aproximadamente R$3.200,00 por 40 sessões de fisioterapia e de R$ 750,00 por 3 consultas médicas (90 dias), o que perfaz um total de R$3.950,00.

Ademais, é fato que o reclamante sofreu perda de sua capacidade laboral, ainda que parcialmente, havendo incapacidade classificada como permanente, nos moldes da perícia.

Demonstrado que o reclamante sofreu redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, faz jus, em consequência, ao ressarcimento por danos materiais.

Ressalte-se que os danos materiais, nos termos do art. 950 do CCB, a indenização em comento destina-se a ressarcir as despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, a importância do trabalho para o qual o lesionado se inabilitou ou a depreciação que ele sofreu, sem especificar critérios ou percentuais, os quais permanecem sob o campo do arbitramento a ser realizado pelo magistrado considerando as especificidades do caso concreto.

Assim, em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, incluindo as despesas com fisioterapia fixo o valor da indenização por danos materiais no valor total de R$20.000,00, incluindo os danos emergentes, lucros cessantes, despesas médicas e a pensão devida, consoante os arts. 949 e 950 do CC."

 

Frise-se, por fim, que, havendo interesse, a parte pode usar os instrumentos processuais adequados para a tentativa de reforma do pronunciamento - se caracterizada hipótese legal, obviamente -, para o que não servem os embargos.

Elucida-se que, havendo tese explícita sobre a matéria na esfera da decisão recorrida, revela-se desnecessário conter nela referência expressa dos dispositivos legais apontados pela parte para tê-los como prequestionados (OJ n° 118 da SDBI-1 do TST).

Dispositivo

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, conforme a fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho LAIRTO JOSE VELOSO (Presidente), ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Relatora) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, conforme a fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

 

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da nobre Relatora.