PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO: 0000516-79.2020.5.11.0004 (ED AP)

EMBARGANTE: FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA

ADVOGADA: DRA. CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

EMBARGADA: LUCIANE SALGADO DA COSTA

ADVOGADO: DR. EDMILSON MAIA BRANDÃO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAES

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO R. ACÓRDÃO EMBARGADO. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, da Súmula nº 422, do E. Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 9, desta Corte Regional.

 

Relatório

O embargante, FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, opôs Embargos de Declaração contra o v. Acórdão de ID 4c1ef43. Renovou, em suas razões recursais, todos os argumentos ventilados tanto na peça inicial, quanto nas razões do Agravo de Petição (ID e08ceb6), no sentido de não fazer parte da Reclamatória Trabalhista n. 0000663-13.2017.5.11.0004, motivo pelo qual a constrição iminente de seus bens seria ilegal. Aduziu jamais ter constituído o quadro societário da empresa Z H RESTAURANTE E LANCHONETES LTDA - ME, parte reclamada naqueles autos, bem como nunca ter praticado qualquer ato de gestão ou recebido alguma vantagem financeira, como participação na distribuição de lucros na empresa, sendo parte ilegítima para responder pela presente execução. Afirmou, ainda, que não foi validamente citado, porque em momento nenhum foi intimado a se manifestar naqueles autos, sendo surpreendido com a constrição de suas contas bancárias.

Considerando a oposição de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, as partes contrárias foram notificadas para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LV, da CF, e para fins estabelecidos no art. 900, da CLT, c/c art. 1.023, CPC.

A embargada, apesar de regularmente notificada (ID. 7ebc421), não apresentou contraminuta aos Embargos de Declaração opostos

 

Fundamentação

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do dia 08/03/2021, com publicação no dia 09/03/2021, conforme noticia a certidão respectiva.

Os Embargos de Declaração foram opostos em 16/03/2021, em condições, portanto, de conhecimento.

Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, admito os presentes Embargos de Declaração.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Da ausência de impugnação específica aos fundamentos do v. Acórdão recorrido

Os presentes Embargos de Declaração não merecem ser conhecidos, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do r. Acórdão embargado.

Isso porque, analisando-se o julgado de ID. 4c1ef43, tem-se que a Douta 1ª Turma deste Regional deixou de conhecer o Agravo de Petição interposto pelo ora embargante, sob o fundamento de que o mesmo não atacava os fundamentos da Sentença de origem, apenas repetindo os argumentos apresentados na peça inicial. Vejamos:

"Da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

O presente Agravo de Petição não merece ser conhecido, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da Sentença.

Isso porque, analisando-se a Decisão de ID. ab0998f, proferida pela Excelentíssima Juízo do Trabalho CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE, tem-se que o feito foi extinto, sem a resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos:

"Pois bem. No caso dos autos, o embargante sempre foi parte no processo, desde o ajuizamento, isto é, não é terceiro, não estando, portanto, principal enquadrado nas hipóteses do art. 674, § 2º do CPC.

As alegações de ausência de citação e de não participação no contrato social da reclamada devem ser alegadas nos autos principais, por meio de embargos à execução ou ainda, se for o caso, exceção de pré-executividade, mas não embargos de terceiro.

Portanto, diante da ilegitimidade da embargante para propor embargos de terceiros, decido não conhecê-los, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC".

Todavia, nas razões recursais do seu Apelo, o agravante limitou-se a renovar os argumentos que foram suscitados na petição inicial dos seus Embargos de Terceiro - portanto, antes da sentença -, em nada se referindo aos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão pretensamente impugnada, inclusive em relação à extinção do feito pelo não cabimento de Embargos de Terceiros.

Como se vê, o pretenso Apelo do executado não atende a uma regularidade formal, legalmente prevista no novo Código de Processo Civil (art. 932, III, última parte, do Código de Processo Civil), qual seja, a precisa impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Cuida-se, assim, de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente na regularidade formal, cuja aplicabilidade no Processo do Trabalho está pacificada pela atual jurisprudência, consoante a Súmula n. 435, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Cabe registrar, ainda, que o não conhecimento do presente Agravo também se fundamenta na hipótese prevista na Súmula n. 422, do E. TST, e na hipótese da Súmula n. 9, desta Corte Regional, porque o recurso interposto não atacou os fundamentos da sentença, não guardando pertinência com as matérias enfrentadas na decisão de 1° grau".

Do mesmo modo, analisando-se os Embargos de Declaração opostos, tem-se que o embargante, novamente, limitou-se a repetir os argumentos ventilados na inicial e nas razões do Agravo de Petição, não fazendo, sequer, referência aos fundamentos do decisum, ou mesmo apontando qualquer omissão, contradição ou obscuridade que pudessem ser sanados via Embargos de Declaração.

Diante do exposto, não conheço do Agravo de Petição, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

 

Conclusão do recurso

Em conclusão, não conheço dos Embargos de Declaração opostos, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

 

 Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer dos Embargos de Declaração opostos, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de abril de 2021.

 

VOTOS