PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000285-68.2019.5.11.0301 (ED RORSum)

EMBARGANTE: ROSNEFT BRASIL E&P LTDA

ADVOGADOS: DR. RODRIGO SEIZO TAKANO E OUTROS

EMBARGADOS: FRANCINES ALVES DE SOUZA

ADVOGADO: DR. LUIZ CLAUDIO CRUZ DA SILVA

GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

beas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DA DISCUSSÃO AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os argumentos deduzidos pela embargante conduzem ao revolvimento do mérito recursal, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT, e art. 1.022, do CPC.

 

RELATÓRIO

A embargante, ROSNEFT BRASIL E&P LTDA, insurgiu-se contra o v. Acórdão (ID. 5b90dcf), alegando que o mesmo padece do vício de omissão, porque, para condená-la subsidiariamente ao pagamento das parcelas devidas, o decisum levou em consideração, apenas, o contrato de trabalho existente entre o autor e a reclamada principal, bem como o contrato de prestação de serviços entre essa última e a ROSNEFT, não havendo qualquer prova de que o reclamante prestou, de fato, serviços em benefício da embargante. Requereu, por isso, esclarecimentos em relação a quais provas, documentais ou testemunhais, comprovaram a efetiva prestação de serviços, pelo reclamante, em favor da embargante.

Considerando a oposição de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, as partes contrárias foram notificadas para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LV, da CF, e para fins estabelecidos no art. 900, da CLT, c/c art. 1.023, CPC.

Apenas a embargada FRANCINES ALVES DE SOUZA apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos Embargos de Declaração opostos, além da condenação da embargante no pagamento de multa de 1% (um por cento), pela litigância de má-fé, e de honorários advocatícios.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

 

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do dia 08/03/2021, com publicação no dia 09/03/2021, conforme noticia a certidão respectiva.

Os Embargos de Declaração foram opostos em 16/03/2021, em condições, portanto, de conhecimento.

Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, admito os presentes Embargos de Declaração.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Da ausência de omissão ou obscuridade

Ao exame, verifica-se que são totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos de Declaração, posto que importam ao retorno da discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de Recurso próprio, não sendo a hipótese prevista no art. 1.022, do CPC.

Inexistem, com efeito, omissões ou contradições no v. Acórdão embargado. A pretensão do embargante envolve reexame de prova e questionamento do livre convencimento do Juiz, autorizado pelo art. 371, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."

Em relação aos vícios alegados, a Douta Turma manifestou-se, expressamente, sobre os motivos que levaram à sua condenação subsidiária ao pagamento do adicional de periculosidade, restando consignado no julgado:

"No caso dos autos, ao contrário do que aponta a litisconsorte em suas razões recursais, restou incontroverso o fato do reclamante ter prestado serviços em seu benefício, por intermédio da empresa reclamada, na função de "Auxiliar de Topografia", no período declinado na exordial (25/10/2017 a 24/01/2018).

Isso porque, de acordo com a afirmação da preposta da litisconsorte, em audiência nos autos da RT 0000384-38.2019.5.11.0301, transcrita no documento de ID 15ea6ca, "em novembro de 2017 a reclamada prestou serviços para a litisconsorte (...) no período de contratação da reclamada esta foi a única empresa que prestou serviços sísmicos (...)". Ademais, os contracheques do autor (ID. 97982f2) indicam a "filial de Tefé" como o local da prestação de serviço, onde, justamente, a litisconsorte exercia suas atividades. Por fim, cumpre observar que o magistrado de origem, em audiência, dispensou o depoimento das partes, o que impossibilitou que o reclamante confirmasse o seu local de trabalho.

Ademais, quanto à alegação da recorrente, de que firmou Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público do Trabalho, abrangendo todos os empregados da reclamada, e o reclamante não estava inserido, a mesma não merece prosperar, uma vez que não há qualquer evidência que todos os empregados da reclamada o tenham assinado.

Além disso, a preposta da litisconsorte, em audiência ocorrida na ocasião da instrução da reclamatória trabalhista 0000005-97.2019.5.11.0301, também anexada como prova emprestada (ID. 8c4fae1), afirmou "(...) que não sabe informar sobre os detalhes do Termo de Ajuste de Conduta e se todos os empregados assinaram inclusive o reclamante. Nada mais".

Portanto, entendo que a exigência de mais provas, além do mencionado, atuaria em desfavor do acesso à justiça, bem como se revelaria em encargo desproporcional ao que prevê o art. 818, da CLT.

Assim, tem-se que a terceirização é incontroversa nos autos, atraindo a responsabilidade subsidiária para a litisconsorte.

A Súmula n. 331, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, pacificou a matéria em questão, entendendo que o tomador dos serviços, embora não sendo o empregador, afigura-se responsável subsidiário, em razão do vínculo econômico que se forma entre o mesmo e o empregado da empresa contratada, em razão da terceirização trabalhista.

Frisa-se que a responsabilidade subsidiária da recorrente ao pagamento do crédito reconhecido não decorre, de per si, da mera existência de celebração de contrato de trabalho com o reclamante, mas da culpa in eligendo e in vigilando da litisconsorte, na medida em que não selecionou adequadamente a empresa que lhe prestaria os serviços almejados.

Dessa feita, tendo escolhido empresa inidônea econômica e financeiramente, a litisconsorte não promoveu vigilância eficaz no sentido de precaver-se, exigindo-lhe a comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas antes de liberar o pagamento de seus serviços, como meio eficaz de avaliação da saúde financeira e da competência administrativa, ou prevenindo-se com a retenção de recursos suficientes à garantia dos direitos trabalhistas dos empregados, aplicando-lhe, por analogia (art. 8º, da CLT), o disposto no art. 455, da CLT e na Súmula n. 331, item IV, do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, escorreita a decisão a quo ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, pois em harmonia com a atual jurisprudência".

Ante o exposto, verifica-se que a insurgência da embargante não procede, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente clara ao se pronunciar a respeito dos fatos e teses levantadas para o deslinde da questão.

Rejeitam-se, pois, os Embargos de Declaração por não se configurar as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo, devendo a parte interpor o recurso próprio para a discussão das referidas matérias.

Da litigância de má fé

A embargada requer, em sede de contrarrazões, a condenação do embargante em multa de 1%, calculada sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.

In casu, não se vislumbram nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT, pois, do exame do recurso interposto, não emerge o intuito manifestamente protelatório e a má-fé, aptos a justificar a imposição da penalidade prevista no art. 793-C, do mesmo diploma legal, visto que, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova robusta da conduta da empresa, o que não se observa no presente feito.

Adota-se, como pressuposto, a boa-fé da parte no manejo dos recursos e medidas processuais à sua disposição. Assim, é indevida a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, rejeito o pedido.

Da condenação em honorários advocatícios

A embargada requer, também em sede de contrarrazões, a condenação do embargante em honorários advocatícios.

O referido pedido não merece prosperar, uma vez que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios já foi devidamente analisada no v. Acórdão, não sendo as contrarrazões o meio adequado para rediscutir a questão.

Rejeito.

 

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração interpostos pela litisconsorte e nego-lhes provimento, mantendo o v. Acórdão embargado em todos os seus termos, na forma da fundamentação. Rejeito, igualmente, os pedidos realizados pela embargada em sede de contrarrazões, nos termos da fundamentação.

 

DISPOSITIVO

Acórdão

 Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela litisconsorte e negar-lhes provimento, mantendo o v. Acórdão embargado em todos os seus termos, na forma da fundamentação. Rejeitar, igualmente, os pedidos realizados pela embargada em sede de contrarrazões, nos termos da fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de abril de 2021.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS