PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000788-82.2020.5.11.0001 (AP)

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

AGRAVANTE: JOSELENE SOARES TEIXEIRA

Advogada: Dra. Kelia Simone de Sousa Rego

AGRAVADO: MARCELO RUAS ESPERANÇA

Advogada: Dr. Wagner Jackson Santana

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO.

À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, § 1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de Embargos à Execução, de Embargos de Terceiro, de Impugnação à Sentença de Liquidação, de Embargos à Arrematação ou em face de Penhora ou Adjudicação. Agravo de Petição que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, JOSELENE SOARES TEIXEIRA e, como agravado,MARCELO RUAS ESPERANCA.

Trata-se de Agravo de Petição, Id. 338cea9, interposto pela embargante se insurgindo contra a decisão de Id. c5a9a1f, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Embargos de Terceiro para efeito de suspensão do Mandado de Penhora expedido em face do veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, PLACA JXS7051, UF:AM, que teria sido recebido em acordo trabalhista. Alega ter sido empregada da Executada pelo período de 01/01 a 11/09/2018, conforme CTPS juntada aos autos (Id. 8177ba9), sendo que a empresa parou suas atividades, e não pagou os seus direitos trabalhistas. Relata que, sem condições financeiras de quitar o débito com a ora Agravante, a Executada propôs entregar o veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, PLACA JXS7051, UF:AM para pagamento do débito, sendo formalizado, cujo acerto foi formalizado em 17/09/2018, junto a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral do SINDICARGAS/AM, Id. 7048937. Afirma que no mesmo dia as partes preencheram e assinaram a autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, Id. 8ab1380. Informa que não fez a transferência do bem para o seu nome, pois o veículo está com dívidas junto ao DETRAM, e suas condições financeiras ainda não permitiram o pagamento. Destaca que quando o acordo foi formalizado, não havia bloqueios no veículo. Sustenta que a Liminar indeferida, a não concessão e o condicionamento da tramitação dos Embargos de terceiro à apresentação do veículo, está revestido de ilegalidade que ofende o direito líquido e certo da Agravante, pela regra contida no o art. 1.052, do CPC. Requer a reforma da decisão, com a conseqüente decretação da suspensão da execução em tramitação na ação principal e início do contraditório dos Embargos de Terceiro.

O agravado não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 528e711.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Não conheço do Agravo de Petição, por incabível. Declaração de Ofício.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE.

Trata-se de Agravo de Petição, Id. 338cea9, interposto pela embargante se insurgindo contra a decisão de Id. c5a9a1f, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Embargos de Terceiro para efeito de suspensão do Mandado de Penhora expedido em face do veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, PLACA JXS7051, UF:AM, que teria sido recebido em acordo trabalhista. Alega ter sido empregada da Executada pelo período de 01/01 a 11/09/2018, conforme CTPS juntada aos autos (Id. 8177ba9), sendo que a empresa parou suas atividades, e não pagou os seus direitos trabalhistas. Relata que, sem condições financeiras de quitar o débito com a ora Agravante, a Executada propôs entregar o veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, PLACA JXS7051, UF:AM para pagamento do débito, sendo formalizado, cujo acerto foi formalizado em 17/09/2018, junto a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral do SINDICARGAS/AM, Id. 7048937. Afirma que no mesmo dia as partes preencheram e assinaram a autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, Id. 8ab1380. Informa que não fez a transferência do bem para o seu nome, pois o veículo está com dívidas junto ao DETRAM, e suas condições financeiras ainda não permitiram o pagamento. Destaca que quando o acordo foi formalizado, não havia bloqueios no veículo. Sustenta que a Liminar indeferida, a não concessão e o condicionamento da tramitação dos Embargos de terceiro à apresentação do veículo, está revestido de ilegalidade que ofende o direito líquido e certo da Agravante, pela regra contida no o art. 1.052, do CPC. Requer a reforma da decisão, com a conseqüente decretação da suspensão da execução em tramitação na ação principal e início do contraditório dos Embargos de Terceiro.

Eis os fundamentos da decisão agravada, Id. c5a9a1f:

"DECISÃO

Requer a embargante, a título de tutela de urgência, a suspensão do mandado de penhora expedido em face do veículo 8TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, PLACA JXS7051, UF:AM. Aduz que o teria recebido como pagamento de dívidas trabalhistas. Junta documentos.

Indefiro a tutela urgente pretendida, uma vez que a simples penhora do veículo não configura ato de expropriação definitiva. Qua a embargante apresente o veículo para que seja penhorado e, após isso, instaurado o contraditório, serão seus argumentos objeto de apreciação.

Ciente a embargante."

Ao exame.

É cediço que o Agravo de Petição, nos moldes traçados pelo artigo 897, letra 'a', da CLT, presta-se para impugnar decisões do Juiz, nas execuções. O legislador não definiu os tipos de decisões que podem ser objeto de impugnação, via Agravo de Petição, restando essa tarefa para a doutrina e a jurisprudência.

De logo, vejamos a fundamentação da decisão sobre a qual o agravante opôs o presente Agravo de Petição de Id. c5a9a1f:

A Embargante (terceiro interessado), interpôs Agravo de Petição de Id. 338cea9, em face da decisão que indeferiu a tutela urgente pretendida, sob fundamento de que a simples penhora do veículo não configura ato de expropriação definitiva, determinando à agravante que apresentasse o veículo a fim de que o mesmo fosse penhorado e somente após isso é que seria instaurado o contraditório, consequentemente analisados os argumentos objeto dos Embargos de Terceiro.

Pois bem.

Com efeito, o Agravo de Petição só tem cabimento em face das decisões de caráter definitivo proferidas na fase de execução. Não se admite, portanto, a interposição do referido apelo para investir contra decisões interlocutórias, as quais, regra geral, no âmbito do Processo do Trabalho, são irrecorríveis (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST).

Assim, diante da natureza interlocutória da decisão que indeferiu a Tutela de Urgência, tenho que não cabe contra a mesma a interposição de Agravo de Petição (art. 893, § 1º, da CLT).

A execução que se processa nos autos principais é definitiva e a decisão que indeferiu a Tutela de Urgência tem natureza meramente interlocutória, não comportando a interposição de recurso de imediato.

Em que pese o art. 897, "a", da CLT, dispor caber Agravo de Petição "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções", a expressão "decisões" predomina na jurisprudência o entendimento de que, em regra, somente cabe a medida nas decisões terminativas ou definitivas proferidas na execução, sendo incabível sua interposição contra decisões interlocutórias.

Nesse sentido, preceitua o art. 893, inciso IV, § 1º, da CLT, in verbis:

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:...

IV - agravo.

...

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Grifei)

A matéria encontra-se pacificada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula nº 214, que assim dispõe:

"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."

Ora, a decisão que indeferiu a Tutela de Urgência, após ter sido dada a oportunidade à Agravante para apresentar o veículo para efeito de penhora, em hipótese alguma tem caráter definitivo, mas se reveste de natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato ao segundo grau de jurisdição.

Ademais, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou do duplo grau de jurisdição, já que, após penhora, subsiste a possibilidade de análise dos Embargos de Terceiro, e então o correspondente Agravo de Petição, se for o caso, nos termos dos arts. 675, caput, do CPC e 897, da CLT.

Com essas considerações, não conheço do presente Agravo de Petição, por incabível.

Por estas razões, de ofício, não conheço do Agravo de Petição, por incabível, tudo conforme a fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), LAIRTO JOSE VELOSO (Relator) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, de ofício, não conhecer do Agravo de Petição, por incabível, tudo conforme a fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

Assinado em 20 de abril de 2021.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.