PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0001265-33.2019.5.11.0004 (AP)

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

AGRAVANTE: TAWRUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME (executada)

Advogada: Dra. INGRID OLIVEIRA RODRIGUES

AGRAVADO: RAFAEL ENOS FELIPE PEREIRA DA SILVA

Advogada: Dra. LUANA PEREIRA REGIS

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO.

A decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso de imediato no processo do trabalho. É que, à luz da previsão legal contida no art. 897, inciso a, da CLT, e tendo em vista o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, descabida se torna a interpretação ampla do mencionado dispositivo legal para se admitir a interposição de Agravo de Petição, notadamente quando a decisão impugnada não põe fim ao processo. Agravo de Petição não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante TAWRUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME e, como agravado, RAFAEL ENOS FELIPE PEREIRA DA SILVA.

Inconformada com a sentença de Exceção de Pré-Executividade de Id. 27ce58a, a executada ingressa com o presente Agravo de Petição, Id. 93e52e7, requerendo a reforma. Defende a nulidade de todas as notificações (Ids. 335ffdb, 80ad346, 5d4efcf, c4364d9) alegando que o endereço informado pelo agravado na inicial encontra-se incorreto, visto que indicou como sendo na Rua Belo Horizonte n. 1.455, Centro Comercial ANP, Sala 09 - Bairro Adrianópolis - CEP. 69057-060, que retornou positivo, no dia 11 de novembro de 2019, tendo mesmo sido assinado por Raimunda Pereira, porém a agravante não se sabe a procedência do tal, visto que o mesmo jamais chegou as suas dependências, além do que a assinatura posta é de pessoa desconhecida, e sem qualquer identificação, como sendo seu empregado. Após, foi enviado Mandado de Intimação por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA, para o mesmo endereço, porém constou da Certidão que o mesmo seria inexistente, motivo pelo qual o Juízo intimou a agravante por meio de Edital. Ocorre que o endereço inicialmente informado pelo Agravado estava errado e desde então todo processo restou maculado, visto que o AR não foi entregue de modo correto e o Mandado Judicial não foi cumprido, além do que a publicação do Edital deve ser considerado totalmente desproporcional. Afirma que há vício insanável no processo, visto que a execução não fora iniciada na forma que preconiza o art. 878 da CLT. Destaca ter sido intimado a fazer o pagamento do valor de R$8.181,51. Requer a reforma da decisão.

O agravado não apresentou contraminuta.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Não conheço do Agravo de Petição por não atendidos os pressupostos de admissibilidade. Declaração de ofício.

Inicialmente, eis o teor da decisão agravada, Id. 27ce58a:

"FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

Considerando que a nulidade de citação é matéria de ordem pública, correto o manejo da exceção de pré-executividade, o que impõe o seu conhecimento.

Do mérito

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TAWRUS SEGURANÇA, ela qual requer a nulidade da notificação inicial e de todos os atos processuais após ela praticados, tendo em vista que não foram esgotados os meios para sua localização antes da citação por edital.

A executada aduz que todo o processo restou maculado, visto que o AR não foi entregue de modo correto, o mandado judicial não fora cumprido e o edital fora um ato totalmente desproporcional, eis que emitido sem esgotar as demais possibilidades de localização da empresa, já que está em local de fácil acesso e conhecido pelo reclamante, que agiu de má-fé em não comunicar o juízo.

A presente exceção tem o seu cabimento restrito a questões que não demandam dilação probatória e, regra geral, de ordem pública, cujo conhecimento o juiz está obrigado ex officio.

Neste sentido, João Roberto Parizatto, na obra Exceção de Pré-executividade, Fls. 4, aduz,

"seria injusto que flagrante a inexistência de requisitos básicos para o aforamento da execução, tivesse de ser feita a penhora em bens de propriedade do devedor, para que então o mesmo pudesse questionar a falta de pressupostos necessários a propositura da execução. Pode-se, portanto, dizer que tal permissibilidade atende até mesmo norma constitucional, no sentido de que ninguém será privado de seus bens, sem o devido processo legal, na forma e com os requisitos que a lei exige".

No caso em tela, a reclamada aduz que o AR inicial, recebido em 11/11/2019, teria sido entregue no endereço Rua Belo Horizonte n. 1.455, Centro Comercial ANP, Sala 09 - Bairro Adrianópolis - CEP. 69057-060, para Raimunda Macedo, pessoa desconhecida.

No entanto, da análise dos autos, verifico que as alegações não condizem com a realidade, já que a notificação mencionada foi entregue no endereço RUA SANTO AFONSO, 5 - SAO GERALDO - MANAUS - AMAZONAS (p. 39 dos autos), mesmo endereço informado pela excipiente e constante do sítio eletrônico da empresa (procuração p. 61).

Declarada a revelia, a excipiente foi intimada na forma do art. 841, §1º e art. 852, CLT, ou seja, com uma primeira tentativa convencional (AR ou, no caso desse processo, por oficial de Justiça que restou infrutífera) e a segunda tentativa por edital. Não há nulidade a ser declarada. Não há má-fé da parte reclamante, porque informou na petição inicial o endereço indicado pela própria excipiente, único logradouro utilizado neste processo para notificações.

Julgo improcedente a exceção de pré-executividade."

Pois bem.

A agravante se insurge contra uma decisão evidentemente interlocutória, circunstância esta que constitui óbice intransponível ao acolhimento da pretensão através Agravo de Petição ora em análise.

Com efeito, a decisão que indefere a Exceção de Pré-Executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe o recurso interposto. É que a previsão legal contida no art. 897, "a", da CLT, não comporta interpretação ampla para se admitir a interposição de Agravo de Petição contra decisão proferida em execução, notadamente quando o decisum desafiado não põe fim ao processo.

Neste sentido, esclarece a melhor doutrina, conforme os seguintes ensinamentos do jurista Manoel Antônio Teixeira Filho (p. 86):

"O ato jurisdicional que apreciar a exceção terá natureza dúplice: a) será decisão interlocutória, se a rejeitar (CLT, art. 893, § 1º), motivo por que trará em si o veto à recorribilidade autônoma (pelo devedor). Este, contudo, poderá impugnar mencionada decisão no ensejo do oferecimento dos embargos à execução, contanto que garantido o Juízo. Da sentença resolutiva dos embargos caberá agravo de petição; b) será sentença, se a acolher, pois, com isso, estará dando fim ao processo de execução (CPC, art. 162, § 1º); sendo assim, poderá ser objeto de agravo de petição, pelo credor (CLT, art. 897, a)".

Em verdade, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se configura inequivocamente como decisão interlocutória, na medida em que se limita a resolver o incidente processual fundado nos pressupostos processuais e às condições da ação. Desse modo, o pronunciamento judicial por ela provocado restringe-se a solucionar a matéria atinente à objeção procedimental ou processual oposta à execução.

Assim, na pauta traçada pela Súmula 214 do TST, o Agravo de Petição não é cabível na hipótese, visto que a decisão impugnada - limitada ao julgamento da improcedência de exceção de pré-executividade - não admite recurso imediato, nos termos do 1º do artigo 893 da CLT.

Por seu turno, o posicionamento aqui adotado encontra amparo na jurisprudência do E. TST, conforme se verifica dos seguintes arestos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Portanto, conforme compreensão sedimentada no referido verbete jurisprudencial, não há espaço para o processamento do recurso de revista interposto pela Agravante. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-16062-24.2015.5.16.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/02/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT. Ileso o art. , XXXV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-752-04.2014.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/10/2020)"

Por estas razões, não conheço do Agravo de Petição, por incabível, tudo conforme a fundamentação. Custas pela agravante, calculadas sobre o valor da execução (R$8.181,51), no importe de R$163,63, para cujo recolhimento fica desde já notificada.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), LAIRTO JOSE VELOSO (Relator) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição, por incabível, tudo conforme a fundamentação. Custas, pela agravante, calculadas sobre o valor da execução (R$8.181,51), no importe de R$163,63, para cujo recolhimento fica desde já notificada.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

Assinado em 20 de abril de 2021.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.