PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000031-85.2020.5.11.0002 (ED ROT)

EMBARGANTE: LUCIANO CHAVES PAZ

ADVOGADO: DR. ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

EMBARGADO: VIA MARCONI VEÍCULOS LTDA

ADVOGADOS: DR. LUCIANO RADAELLI E OUTRO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

beas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Não se vislumbra o vício alegado, porque a contradição passível de ser sanada em sede de Embargos de Declaração é aquela que se instala entre os próprios termos da decisão embargada, situação que não ocorre na espécie. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante conduzem ao revolvimento do mérito recursal, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT, e art. 1.022, do CPC.

 

RELATÓRIO

O embargante, LUCIANO CHAVES PAZ, insurgiu-se contra o v. Acórdão embargado (ID. c7764f7), alegando a existência de omissão e contradição, bem como buscando o prequestionamento do seu direito. Nas suas razões recursais, apontou que os fundamentos do decisum são omissos e contraditórios aos elementos probatórios dos autos, sobretudo acerca do valor do salário do reclamante, usado como base de cálculo para as indenizações, o que acarretou uma redução no montante da condenação, além do indeferimento da indenização por dano material, na modalidade lucros cessantes.

Considerando a oposição de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, a parte contrária foi notificada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LV, da CF, e para fins estabelecidos no art. 900, da CLT, c/c art. 1.023, CPC.

A embargada, VIA MARCONI VEÍCULOS LTDA, apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos Embargos de Declaração interpostos.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

 

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do dia 15/03/2021, com publicação no dia 16/03/2021, conforme noticia a certidão respectiva.

Os Embargos de Declaração foram opostos em 22/03/2021, em condições de conhecimento.

Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, admito os presentes Embargos de Declaração.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Da inexistência de omissão ou contradição

Ao exame, verifica-se que são totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos de Declaração, posto que importam ao retorno da discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de Recurso próprio, não sendo a hipótese prevista no art. 1.022, do CPC.

Inexistem, com efeito, omissões ou contradições no v. Acórdão embargado. A pretensão do embargante envolve reexame de prova e questionamento do livre convencimento do Juiz, autorizado pelo art. 371, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."

Analisando os autos, tem-se que sobressaiu ao v. Acórdão todos os motivos que levaram à redução dos valores referentes às indenizações por danos morais e materiais, na modalidade pensionamento, bem como ao indeferimento da indenização na modalidade lucros cessantes. Vejamos o que diz o julgado quanto à redução da indenização por danos morais:

"Diante das circunstâncias analisadas no presente caso, verifica-se que o acidente ocorrido por negligência da reclamada causou, indubitavelmente, as lesões do reclamante. Todavia, é preciso considerar o contexto narrado, para fins de cálculo da indenização por danos morais, a fim de que a condenação seja equânime à gravidade da conduta lesiva da empresa.

In casu, os exames médicos e a prova pericial confirmaram a existência das patologias alegadas pelo autor, no membro superior esquerdo, surgidas em decorrência do acidente de trabalho ocorrido nas dependências da reclamada (nexo de causalidade). Assim, considero que as lesões que acometem o reclamante possuem natureza grave, devendo ser aplicado o disposto no art. 223-G, §º, III, da CLT.

Por fim, quanto ao valor a ser considerado a título de salário recebido pelo autor, para o cálculo da indenização por danos extrapatrimoniais, que deve ser arbitrada com base no último salário do empregado, considero irreal o valor apresentado na petição ( R$ 2.091,76). Isso porque, analisando-se a CTPS do autor (ID. b51065e), bem como a sua Ficha Financeira (ID. 356e977), tem-se que o salário contratual do mesmo era de R$ 715,00, não tendo o reclamante produzido provas no sentido de ilidir o valor do salário apontado como o correto pela reclamada.

Diante das informações citadas, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das diretrizes objetivas instituídas pela Lei 13.467/17, é imperioso reduzir a indenização por dano extrapatrimonial para R$10.000,00".

Em relação à redução do valor deferido em 1º grau a título de indenização por dano material e ao indeferimento dos lucros cessantes, assim restou consignado no decisum:

"Em suas razões recursais, o autor requereu a majoração do valor deferido a título de dano material, na modalidade pensionamento, além do provimento da indenização por dano material, na modalidade lucro cessante, sob o argumento de que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para o pagamento deste tipo de indenização, em especial quanto à incapacidade, a culpa e o afastamento de 71 (setenta e um) meses, período em que se presume que receberia pelo menos os salários que antes auferia.

A reclamada, por sua vez, requereu em seu recurso que a indenização por danos materiais seja julgada improcedente, ou, sucessivamente, tenha o seu valor reduzido.

No caso em apreço, o perito afirmou que: a) o exame físico comprova que o autor realmente sofreu fratura complexa dos ossos do antebraço esquerdo e que evoluiu com complicações por infecção. Atualmente, levando em consideração a cronicidade da lesão, o quadro de osteomielite, as múltiplas intervenções cirúrgicas sem sucesso, a ausência de métodos terapêuticos capazes de minimizar a sequela encontrada e os achados no exame físico é possível afirmar se tratar de uma perda total e permanente da capacidade laboral para todo e qualquer tipo de atividade braçal como é o caso de mecânico ou auxiliar mecânico; b) não há tratamento capaz de recuperar a capacidade laboral para sua atividade habitual; c) há restrições parciais para atividades da vida cotidiana como carregamento de objetos com ambas as mãos, trabalhos manuais braçais (carregar garrafão de água, botijão de gás etc) e para atividades físicas relacionadas ao uso dos membros superiores; d) com base nas tabelas nacionais e nos baremos internacionais já descritos no laudo pericial podemos fazer um cálculo aproximado de 30 a 40% de déficit funcional para o antebraço esquerdo; e) a classificação de sua incapacidade laboral no estado atual se enquadra na classe 7 que totaliza 61 a 70% de perda da capacidade laboral (repercussão laboral), ou seja, trata-se de sequela que permite a reabilitação do trabalhador, mas em um nível técnico-profissional inferior ao da época do acidente, mantendo capacidade de produção plausível para a sua reabilitação.

Inicialmente, cabe esclarecer que a reparação de lucros cessantes refere-se aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem, estando previstos no art. 402 do CC, com a seguinte disposição:

art. 42: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Quanto à referida modalidade indenizatória, compartilho do mesmo entendimento firmado pelo nobre Juiz de 1º grau, neste particular. Isso porque, a indenização por lucros cessantes pressupõe a perda ou redução dos rendimentos, o que não ocorreu, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor estava suspenso, não havendo prestação laboral, bem como o pagamento de salário.

Assim, entendo que a lei criou o benefício previdenciário justamente para remunerar o trabalhador pelo período em que estiver sob licença médica. Logo, não há falar em indenização por lucros cessantes no presente caso.

Em relação ao pensionamento, tem-se que a sua finalidade é reparar os danos materiais advindos da perda ou redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões. Logo, seu deferimento depende da demonstração de que houve perda ou redução da aptidão permanente para o exercício do trabalho, que é incontroversa nos autos.

Portanto, é devida a indenização por dano material pretendida, na modalidade pensionamento.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, é necessário observar, no caso, não só a extensão do dano, mas também a proporção entre a gravidade da culpa e o dano, além da possibilidade de reabilitação do trabalhador, circunstâncias que impõem ao julgador reduzir, equitativamente, a indenização, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.

Nesse sentido, para se chegar a um montante justo, o cálculo da indenização deverá considerar a idade do reclamante (35 anos) e a expectativa de vida, de acordo com o pedido na inicial (75 anos), o que totaliza 480 meses. Além disso, deve ser considerado o percentual de 5% do último salário da reclamante (R$ 715,00), devendo multiplicar o valor pelos 480 meses, chegando-se ao montante de R$ 17.160,00.

Todavia, deverá ser aplicado ao referido valor o desconto de 30%, em virtude de ser a indenização paga em uma única parcela, conforme entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho, chegando-se ao valor aproximado de R$12.012,00.

Portanto, dando parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, reduzo o referido quantum indenizatório para o valor de R$12.000,00".

No que diz respeito ao valor do último salário recebido pelo embargante, a D. Turma entendeu que o valor de R$ 2.091,76, apontado na exordial não correspondia ao real valor da última remuneração recebida, estando demonstrado nos autos que a quantia efetivamente paga a esse título foi de R$ 715,00. Vejamos:

"Por fim, quanto ao valor a ser considerado a título de salário recebido pelo autor, para o cálculo da indenização por danos extrapatrimoniais, que deve ser arbitrada com base no último salário do empregado, considero irreal o valor apresentado na petição ( R$ 2.091,76). Isso porque, analisando-se a CTPS do autor (ID. b51065e), bem como a sua Ficha Financeira (ID. 356e977), tem-se que o salário contratual do mesmo era de R$ 715,00, não tendo o reclamante produzido provas no sentido de ilidir o valor do salário apontado como o correto pela reclamada".

Logo, não se vislumbra, no julgado, os vícios de omissão ou de contradição, até porque, a contradição passível de ser sanada em sede de Embargos de Declaração é aquela que se instala entre os próprios termos da decisão embargada, situação que não ocorre na espécie, mostrando-se totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos de Declaração, porquanto, revelam retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de impugnação própria, não sendo a hipótese prevista no art. 897-A, da CLT, e art. 1.022, do CPC.

 

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

 

DISPOSITIVO

Acórdão

 Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e os rejeitar, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de abril de 2021.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS