PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001326-86.2018.5.11.0016 (ROT)

RECORRENTES: R. L. J. DA COSTA - EPP e DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA

RECORRIDOS: AS MESMAS, CEZAR AUGUSTO DA SILVA CORREIA e V S SERVICOS DE SEGURANÇA LTDA - ME

RELATORA: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

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HORAS INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo controvérsia sobre a supressão do intervalo intrajornada, é ônus do trabalhador a prova de que teve o intervalo suprimido. Não havendo tal prova, deve ser julgado improcedente o pedido quanto ao período não provado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há subsídio fático-jurídico para a responsabilização subsidiária de empresa tida como tomadora de serviço quando não provado que o trabalhador prestou serviço em seu favor. Recursos conhecidos com provimento do recurso da 1ª Litisconsorte e desprovimento do recurso da 2ª Litisconsorte.

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrentes, R. L. J. DA COSTA - EPP (1ª Litisconsorte) e DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA (2ª Litisconsorte) e, como Recorridos, os mesmos, CEZAR AUGUSTO DA SILVA CORREIA (Reclamante) e V S SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - ME (Reclamada).

O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista, alegando que trabalhou na Reclamada prestando serviço para as Litisconsortes na função de agente de portaria no período de 23/04/2014 a 30/09/2017, mediante remuneração mensal média de R$ 950,40. Pediu o pagamento de horas extras intrajornada e reflexos, indenização por danos morais por atraso de salário e não pagamento das verbas rescisórias, vale alimentação, vale transporte, adicional noturno, verbas rescisórias e fundiárias, honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita. Pediu ainda a responsabilização subsidiária das Litisconsortes pelos termos da condenação.

A Reclamada, apesar de intimada, não compareceu à audiência inaugural, tendo sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (id 601feba).

A 1ª Litisconsorte ofereceu contestação escrita (id 8fc4d1f) em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu a improcedência da ação.

A 2ª Litisconsorte também ofereceu contestação escrita (id 8e3eb22) na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos.

No curso da instrução processual, foi produzida prova documental e oral (depoimento da testemunha sob id 601feba).

O MM. Juiz do Trabalho EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO, então, proferiu decisão (id c0c7423), em que julgou a ação procedente, tendo deferido ao Reclamante o pagamento de verbas rescisórias e fundiárias, horas extras intrajornada e reflexos, vale alimentação, vale transporte, adicional noturno, indenização por danos morais, honorários advocatícios, a responsabilidade subsidiária das Litisconsortes pela condenação e os benefícios da justiça gratuita.

Decisão de id b68454c acolheu os embargos de declaração opostos pela 1ª Litisconsorte para sanar omissão na sentença quanto à responsabilidade subsidiária pela indenização por danos morais.

Irresignada, a 2ª Litisconsorte interpôs Recurso Ordinário (id 3a7ae1d), em que questionou sua responsabilização pelo pagamento das verbas deferidas ao Reclamante, além do deferimento das horas intrajornada e o valor da indenização por danos morais.

Também inconformada, a 1ª Litisconsorte interpôs Recurso Ordinário (id 21a7e55) questionando sua responsabilização pelos termos da condenação e o deferimento das horas intrajornada e da indenização por danos morais.

O Reclamante apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento dos recursos interpostos (id 1fe671d).

As demais partes, apesar de intimadas, não se manifestaram.

É o relatório.

 

VOTO

Conheço dos Recursos Ordinários, visto que estão presentes os respectivos pressupostos processuais de admissibilidade.

  

MÉRITO

Responsabilidade subsidiária

As Litisconsortes questionam suas responsabilizações pelos termos da condenação.

Quanto à 1ª Litisconsorte, esta questiona sua responsabilização por não ter sido comprovado nos autos que o obreiro prestou serviço em seu desfavor.

Com razão.

Na sua defesa, a referida empresa controverteu a prestação de serviços do obreiro em seu favor.

Já na instrução processual, de fato não restou provado pelo obreiro que prestou serviço para a referida empresa. Sua única testemunha trabalhou com o obreiro apenas na 2ª Liticonsorte. Não juntou qualquer documento que desse o mínimo indício de que laborou para a referida empresa.

Por isso, entendo como não provado que a 1ª Litisconsorte foi tomadora de serviços do Reclamante, mesmo diante da juntada do contrato de terceirização firmado com a Reclamada. Logo, não há fundamento para a sua responsabilização pela condenação.

Assim, prejudicado o exame das demais alegações recursais da referida parte, eis que supervenientemente reconhecida sua ilegitimidade para o questionamento da condenação.

No que concerne à 2ª Litisconsorte, esta não refutou sua responsabilidade subsidiária, tendo apenas questionado a extensão da subsidiariedade.

Neste contexto, entendo que a sentença de origem não comporta reforma, visto que assegurou a responsabilidade da referida empresa apenas pelas verbas decorrentes do período de prestação de serviço em seu favor.

Quanto às parcelas, entendo que a referida parte deve ser responsável pelas verbas de qualquer natureza, inclusive multas e verbas fundiárias, pela inteligência da súmula nº 331, VI, do TST.

O fundamento legal para o reconhecimento de sua responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas está construído no art. 186 do Código Civil Brasileiro, que impõe a todo aquele que concorreu (ação ou omissão) para o dano de terceira pessoa seja responsabilizado pela reparação correspondente.

A responsabilização do tomador de serviços por débitos contraídos pelas empresas interpostas, por sua vez, decorre da necessidade de se resguardar o valor social do trabalho, fundamento da República Brasileira.

Ademais, como direitos sociais fundamentais (art. 7º, da CF), as normas de proteção ao trabalho demanda, além do respeito aos limites legais, a atuação positiva do Estado, de forma a resguardar o que a doutrina convencionou chamar de patamar mínimo civilizatório.

Nesse sentido entendo que, quando o empregador contrata serviços de empresas interpostas, assume a responsabilidade pela idoneidade financeira de seus contratados, não sendo justo que, a despeito da ausência de fiscalização, permita que os trabalhadores fiquem ao desabrigo, vendo, como se tornou habitual, o empregador desaparecer sem que seus haveres rescisórios sejam saldados.

Por essa razão, a responsabilidade do litisconsorte abrange todas as verbas trabalhistas, que são indisponíveis diante de seu caráter alimentar, inclusive as verbas rescisórias e o FGTS, a exemplo da multa do art. 477 da CLT, cuja obrigação de pagar decorre do próprio contrato de trabalho.

O tomador dos serviços condenado subsidiariamente responde, portanto, por todos as verbas a que estaria obrigado o devedor principal, como mencionado no dispositivo sumular acima.

Logo, nada a reformar quanto ao tema.

 

Horas intrajornada

A 2ª Litisconsorte se insurge contra o deferimento de horas intrajornada, argumentando que a prova produzida pelo obreiro teria sido frágil.

Examino.

A testemunha arrolada se presta a atestar a realidade laboral apenas no período de labor do Reclamante na 2ª Litisconsorte, pois alegou ter trabalhado com o obreiro apenas em tal empresa.

Por não ser tomadora de serviço do Reclamante, entendo descabido o exame do pedido de reforma da sentença por parte da 1ª Litisconsorte.

Com relação ao período da 2ª Litisconsorte, a testemunha afirmou trabalhar no mesmo horário em que o obreiro apenas até junho de 2017.

A referida empresa também controverteu a supressão do intervalo em sua contestação, contudo não produziu contraprova idônea.

Neste contexto, entendo provada a supressão do intervalo intrajornada de abril de 2015 a junho de 2017, único período em que remanesce a condenação.

Assim, reformo a sentença de origem para excluir a condenação nas horas extras intervalares no período de julho a setembro de 2017.

 

 

Indenização por danos morais

Rejeito o apelo da 2ª Litisconsorte quanto à não ocorrência de dano moral sofrido pelo obreiro.

Foi constatado o atraso contumaz de salário, sobretudo quanto aos meses de agosto e setembro de 2017.

Entendo que se trata de abalo à esfera extrapatrimonial do trabalhador, por colocar em risco sua subsistência, além de representar descumprimento da obrigação básica de contraprestação onerosa do contrato de trabalho.

A conduta da empresa Reclamada está consubstanciada pelo atraso contumaz do pagamento salarial e o nexo está provado diante da relação entre o dano e a conduta.

A responsabilização da Litisconsorte decorre da subsidiariedade reconhecida.

Por isso, nada a reformar.

 

 

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da 1ª Litisconsorte e dar parcial provimento ao recurso da 2ª Litisconsorte para fins de, reformando a sentença de origem, absolver a 1ª Litisconsorte de responder pela condenação e excluir a condenação nas horas extras intrajornada no período de julho a setembro de 2017. Mantida a sentença nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada sobre o novo valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00, já recolhidas.

 

 

ACÓRDÃO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA (Relatora) e LAIRTO JOSE VELOSO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso da 1ª Litisconsorte e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da 2ª Litisconsorte para fins de, reformando a sentença de origem, absolver a 1ª Litisconsorte de responder pela condenação e excluir da condenação as horas extras intrajornada do período de julho a setembro de 2017. Mantida a sentença nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Custas, pela Reclamada, sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00, já recolhidas. Vencida a Desembargadora ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, que dava parcial provimento ao recurso da 2ª litisconsorte para reformar a sentença e excluir da condenação a indenização por danos morais.

Sessão Telepresencial de 19 de abril de 2021.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da Nobre Relatora.

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Divirjo em parte, data venia.

Indenização por dano moral.

Refletindo sobre a matéria, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e do caráter alimentar do salário, passei a trilhar outro entendimento, quanto à configuração do dano moral in re ipsa nos casos em que demonstrada a ausência mais prolongada do pagamento de salários, ou, atraso contumaz do empregador no cumprimento dessa obrigação contratual.

Fixo o caminho da possibilidade da reparação quando a mora ou ausência de pagamento ultrapasse o período de três meses, com fundamento no Decreto-Lei n.º 368, de 1968, que dispõe sobre efeito dos débitos salariais e dá outras providências, em seu art. 2º, § 2º, a saber:


"Art. 2º - A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além do disposto no Art. 1, ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes participem.

§ 1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento."


Ressalte-se que o TST, na Seção de Dissídios Individuais, nos autos do processo TST-RR-577900-83.2009.5.09.0010, entendeu que somente o atraso reiterado no pagamento dos salários é capaz gerar lesão ao direito da personalidade, e, por efeito, direito à reparação por dano moral, como se infere do referido julgado - ratio decidendi -, a saber:


"O atraso no pagamento de salários, se eventual e por período não extenso, não acarreta, por si só, lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, o direito a reparação por dano moral. Nestes casos, deve o empregado demonstrar o constrangimento sofrido, a exemplo da impossibilidade de honrar compromissos assumidos, a inscrição em nome de cadastro de inadimplentes e a impossibilidade de prover o sustento próprio e da família. Todavia, se a mora persiste por meses, o dano é presumido. Afinal, poucos trabalhadores reúnem condições de sobreviver dignamente sem receber salário. O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que se vê incapaz de honrar seus compromissos financeiros bem como de prover suas necessidades básicas. A propósito da caracterização da mora contumaz, o art. 2º, § 10, do Decreto-Lei nº 368/68 dispõe que o atraso no pagamento de salários por lapso igual ou superior a três meses caracteriza a mora contumaz."


In casu, a ausência de pagamento de salários perfez-se por dois meses (agosto e setembro de 2017), razões pelas quais dou provimento parcial ao recurso da 2ª litisconsorte para reformar a sentença quanto a exclusão da indenização por dano moral, nos termos da fundamentação.

No mais sigo o voto relator.