PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001184-62.2016.5.11.0013 (AP)

AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADAS: KAROLA MACHADO CAMPOS e J M SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

RELATORA: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

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AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Decisão que determina realização de perícia contábil antes do julgamento de impugnação aos cálculos possui natureza interlocutória, por não possuir caráter terminativo da execução e não obstar a rediscussão da matéria em embargos à execução. Agravo de petição não conhecido.

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Agravante, ESTADO DO AMAZONAS (2º Executado), e, como Agravadas, KAROLA MACHADO CAMPOS (Exequente) e J M SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (1ª Executada).

O título executivo dos presentes autos é a decisão judicial transitada em julgado (sentença de id a407350), prevendo a condenação da 1ª Executada e, subsidiariamente do 2º Executado, a pagarem à Exequente verbas rescisórias e fundiárias.

Após a apresentação de planilha de cálculos de liquidação pela Exequente (id 377f2e7), o 2º Executado apresentou impugnação aos cálculos (id 23b5f94).

O MM. Juiz do Trabalho ALBERTO DE CARVALHO ASENSI, então, proferiu decisão (id 0099db3), em que condicionou a apreciação do incidente à lotação de um servidor calculista no juízo ou a uma perícia contábil.

Decisão de id 46d047f determinou a realização de perícia contábil com encargo dos honorários periciais a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia.

Decisão de id 4828717 rejeitou embargos de declaração opostos pelo 2º Executado.

Irresignado, o 2º Executado interpôs o presente Agravo de Petição (id 2714e7d), em que questionou a necessidade de realização de perícia contábil e o encargo antecipado de custeio de honorários periciais.

Contrarrazões pela Exequente (id 06762ee) pedindo o desprovimento da medida.

A 1ª Executada, apesar de intimada, não se manifestou.

Dispensada a intimação do Ministério Público do Trabalho para atuar nos presentes autos, conforme Resolução Administrativa nº 329/2017 deste Tribunal.

É o relatório.

 

 

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Deixo de conhecer, de ofício, do agravo de petição interposto.

Na forma da Súmula nº 214 do TST, "as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."

Neste ponto, tem-se que a decisão agravada não possui natureza terminativa da execução, visto que possui caráter puramente interlocutório.

Isso se dá pois o cerne da decisão está na determinação de uma diligência incidental afeita à direção do curso do processo pelo juízo da execução.

Neste sentido a decisão proferida pelo TRT 3ª Região, nos autos do AP  de n° 0001940-94.2014.5.03.0003, Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco, Decima Primeira Turma, in verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que determina liquidação por meio de perícia contábil, por sua natureza interlocutória, não desafia, de plano, agravo de petição, pois não encerra o procedimento de liquidação (não possui status de definitividade). Agravo não conhecido.

Ao determinar a realização de perícia contábil, o juízo de origem não pôs fim à execução ou resolveu qualquer questão meritória relativa ao processo executório, tendo tão somente determinado a realização de um procedimento preparatório para o julgamento da impugnação aos cálculos, consoante seu critério discricionário de direção da execução.

No caso específico dos autos, a decisão impugnada pelo agravo de petição interposto não obstou o regular prosseguimento da execução.

Não há que se falar, ainda, em afronta a dispositivo legal ou jurisprudencial pelo julgador singular especialmente em se tratando do custeio da verba honorária relativa à perícia, visto que a leitura da decisão revela que o custeio será de responsabilidade da parte sucumbente no objeto.

Por todo o exposto e diante do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho, deixo de conhecer do recurso interposto.

 

 

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido não conhecer do agravo de petição, na forma da fundamentação.

 

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA (Relatora) e LAIRTO JOSE VELOSO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, na forma da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da Nobre Relatora.

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.