PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº EDROT - 0000065-39.2020.5.11.0009

EMBARGANTE: FUCAPI - FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO

                      TECNOLÓGICA

                      Advogados: Dr. Sérgio Alberto Corrêa de Araújo e Outros

EMBARGADO: CLÁUDIO CIRINO DA PAZ JÚNIOR

                     Advogado: Dr. Carlos Javier Tunja Quinonez

 

RELATOR: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração em que não configurado vício apto a caracterizar pressuposto legal para a sua interposição, nos moldes dos arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do NCPC, especialmente quando a parte, ao ver indeferido seu pedido de justiça gratuita, não opôs insurgência, apenas sanando o vício atinente à representação processual, atraindo a preclusão, e, consequentemente, o não conhecimento de seu apelo.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante, FUCAPI - FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA e, como embargado, CLÁUDIO CIRINO DA PAZ JÚNIOR.

A reclamada interpôs embargos de declaração, alegando que o acórdão revela-se omisso, ao não ter analisado os documentos juntados aos autos a título de recuperação judicial, para fins de reconhecimento da sua hipossuficiência financeira e, por conseguinte, da isenção quanto ao pagamento das custas processuais. Pugna, assim, pela concessão de efeito modificativo, para que seja permitido o julgamento do recurso ordinário interposto (id caa0988).

Fundamentação

Conheço dos embargos de declaração, eis que interpostos tempestivamente.

A embargante defende que o acórdão revela-se omisso, por não ter levado em consideração, para fins de reconhecimento da sua hipossuficiência financeira e, por conseguinte, da isenção quanto ao pagamento das custas processuais, os documentos juntados aos autos a título de recuperação judicial.

Não lhe assiste razão.

Verifica-se, inicialmente, completamente preclusa a insurgência trazida pela reclamada em seus aclaratórios, uma vez que, após ter o seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido (id 60e2585), teve oportunidade, além de efetuar o recolhimento das custas processuais no importe de R$800,00 (oitocentos reais), de se insurgir em face da respectiva decisão, o que não fez.

Registra-se, conforme se extrai da manifestação (id f511e98), que a reclamada limitou-se a sanar o vício atinente à representação processual, ficando silente quanto às custas processuais, seja para insurgir-se em face do indeferimento da justiça gratuita ou para recolhê-las, circunstância que levou o órgão julgado não conhecer do seu apelo, por deserção processual (id fbab2a8), conforme razões a seguir:

 

"Todavia, examinando o feito, verifica-se que, conquanto tenha sido aberto prazo para o recolhimento das custas processuais, na forma da OJ n° 269, item II, da SBDI-I do TST, a reclamada não atendeu ao referido comando, uma vez que apenas sanou o vício relativo à representação processual, o que faz com que o seu apelo esteja deserto, razão pela qual não o conheço.

(...) Ressalta-se, em homenagem aos princípios da cooperação e fundamentação das decisões judiciais (arts. 6° e 11 do CPC), que, neste momento processual, se está, tão somente, efetivando o consignado no comando que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pela parte (id 60e2585), em face do que ela não se insurgiu, e de onde se extrai que se revelará preclusa qualquer tentativa futura de rediscutir a matéria"

 

Confere-se, assim, que a embargante busca, tão somente, de forma completamente inoportuna, trazer à tona debate que deveria ter provocado quando teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido, razão pela qual, não se mostrando preenchida a omissão alegada pela reclamada ou qualquer hipótese legal que justifique a interposição destes embargos de declaração, nos moldes dos arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do NCPC, rejeito-os.

Dispositivo

Em conclusão, conheço dos embargos e rejeito-os, nos termos da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho LAIRTO JOSE VELOSO (Presidente), ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Relatora) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor MAURÍCIO PESSOA LIMA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 7 a 12 de abril de 2021.

 

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da Nobre Relatora.