PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000725-06.2020.5.11.0018 (ROT)

ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTES: FAÇANHA MOTA MELO

Advogado: Dr. Daniel Felix da Silva

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogada: Dra.Audrey Martins Magalhães Fortes e outra

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

RECURSO DO RECLAMANTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO POR EMPRESA PRIVADA. NORMA INTERNA DO SUCEDIDO, ALÉM DE REVOGADA NÃO IMPEDIA DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO.

O C. TST firmou posicionamento de não haver impedimento à dispensa imotivada na forma realizada pela reclamada, em face da privatização. Prevalece o entendimento de que a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa do empregado não assegura estabilidade no emprego, quando apenas prevê procedimento administrativo para a prática do ato, pelo que não elide o direito potestativo do empregador de resilição do contrato de trabalho. Assim, nas hipóteses em que a empresa estatal é sucedida por empresa particular ou privatizada, o empregado passa a se sujeitar à discricionariedade que tem o empregador privado para operar a rescisão contratual, o que dispensa, inclusive, a necessidade de motivação do ato de dispensa, já que, a partir da privatização, são inaplicáveis as regras previstas no artigo 37 da Constituição Federal ao sucessor, integrante do regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.

Caberia à reclamada apresentar prova contundente de que o autor realmente não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça concedida na sentença primária, o que não fez. Assim deve ser mantida a gratuidade deferida em primeiro grau. Recurso adesivo da reclamada conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, FAÇANHA MOTA MELO e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, como recorridos, OS MESMOS.

Alegou o reclamante na inicial, Id.5c15492, que trabalhou para a reclamada no período de 01.11.1993 a 20.04.2020 (com a projeção do aviso prévio indenizado; TRCT - Id.0218d0a), na função de Operador de Usina, percebendo como última remuneração R$5.330,18, sendo dispensado sem justa causa. Asseverou que em 04.10.2011 a Reclamada instituiu, por meio da Resolução nº 195/2011, a DG-GP-01/N-013, estabelecendo diretrizes acerca das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados. Ponderou que tal regulamento passou a integrar o seu contrato de trabalho, pois foi instituído após a sua admissão. Apontou que a norma interna assegurava que todo empregado da reclamada, antes de ser dispensado imotivadamente, deveria ser submetido a uma comissão instituída pela empresa, bem como exigia a convocação obrigatória do sindicato de classe, além de determinar que o grupo instituído emitisse parecer sobre a proposta de demissão e que o empregado fosse comunicado da instauração do procedimento, facultando ao mesmo, pronunciamento perante o comitê. Alegou que o regulamento também exigia a deliberação, por maioria de votos do grupo, sobre a proposta de dispensa do empregado, ordenando o envio do resultado à Diretoria Executiva, para emissão de Resolução autorizando o desligamento. Aduziu ter sido dispensado sem a observância dos procedimentos previstos na norma interna. Afirmou que em 02.05.2019 a reclamada revogou unilateralmente o regulamento em questão, no intuito de afastar o pleito autoral. Entendeu que a norma já havia aderido ao seu contrato de trabalho e ao patrimônio jurídico dos empregados admitidos na sua vigência, nos termos da Súmula nº 51 do TST. Invocou o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e salientou que o fato da reclamada ter sido privatizada em 10.04.2019 não alterou a sua obrigação de observar a norma em debate. Argumentou que, em razão da dispensa, se encontra em estado de penúria financeira, sofrendo humilhação, angústia e injustiça com a rescisão contratual. Por essas razões, requereu a nulidade do ato demissional, e de todos os atos vinculados ao mesmo, com a respectiva reintegração ao trabalho nas mesmas condições e funções anteriormente exercidas; o pagamento dos salários e demais vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais, vencidas e vincendas, sem desprezar eventual incremento de vantagens implementadas após seu afastamento e a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais, desde a despedida até a efetiva reintegração ao emprego; indenização por danos morais (R$53.301,80); honorários advocatícios na ordem de 15%, com fundamento no art. 791-A da CLT; e os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$103.301,80.

A reclamada apresentou contestação, Id.d83de0a,requerendo a improcedência da ação.

Em audiência de Id.648864b, presentes as partes, foi dispensado o depoimento e encerrada a instrução processual.

Após regular instrução, a MM. Vara, em sentença de Id.a0ba594-págs.1/7, julgou IMPROCEDENTE a ação.Eis a parte dispositiva da sentença: "III - CONCLUSÃO Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo reclamante FAÇANHA MOTA MELO contra a reclamada AMAZONAS ENERGIA S/A, reclamada, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Devidos honorários de sucumbência ao patrono da reclamada, como prevê o art. 791-A, caput, da CLT, calculados em 5% sobre o valor dado à causa, observados os critérios indicados no §2o do citado dispositivo. Ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação, podendo ser executada quando demonstrado pelo credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência de recursos do (a) autor(a), consoante §4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, de cujo recolhimento encontra-se isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes, por meio dos respectivos patronos. Nada mais."

Insatisfeito, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id.7242be9,requerendo a reforma da decisão. Alega que as decisões do TST indicadas na sentença guerreada não guardam qualquer relação com a questão dos autos e que o debate acerca da obrigatoriedade ou não de motivação da dispensa do autor, baseada na lei e nos princípios da administração pública, é estranho aos autos, pois o reclamante não busca a obrigatoriedade de haver motivação para a sua dispensa, baseada nos princípios norteadores da administração pública. Alega que a questão nuclear do presente feito é tão somente a aplicabilidade da norma interna DG-GP-01/N-013, revogada unilateralmente pela empresa após a privatização. Renova as teses alegadas na inicial no sentido de que norma interna assegurava que todo empregado da reclamada, antes de ser dispensado imotivadamente, deveria ser submetido a uma comissão instituída pela empresa, bem como exigia a convocação obrigatória do sindicato de classe, além de determinar que o grupo instituído emitisse parecer sobre a proposta de demissão, comunicando o empregado da instauração do procedimento e facultando ao mesmo pronunciamento perante o comitê. Alega que o regulamento também exigia a deliberação, por maioria de votos do grupo, sobre a proposta de dispensa do empregado, ordenando o envio do resultado à Diretoria Executiva, para emissão de Resolução autorizando o desligamento. Sustenta que a reclamada não observou o regulamento interno na dispensa do recorrente, uma vez que incidiu em confissão real ao afirmar expressamente em sua defesa que não possuía obrigação de motivar ato de demissão, por ter sido privatizada. Entende que a norma em estudo é aplicável ao autor, porquanto se incorporou ao seu contrato de trabalho, nos termos do art. 468, da CLT, bem como que a revogação da regra submete apenas os empregados admitidos a partir daquela data, não tendo o condão de alterar normativo anterior que já havia se incorporado ao contrato de trabalho do recorrente, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, I, do TST. Afirma que a norma interna da ré passou a se constituir em direitos e condições inerentes ao conjunto de direitos adquiridos pelo recorrente, os quais, por serem submetidos ao regime da CLT, não podem ser unilateralmente modificados pelo empregador. Discorda da sentença guerreada no ponto em que fundamentou que o regulamento em debate não seria mais aplicável, ante a privatização havida na empresa, alegando que a lei em sentido amplo apenas deixa de incidir quando ocorre a privatização, mantendo-se, no entanto, a vigência do regulamento empresarial interno da empresa privatizada instituído durante o contrato de trabalho, ainda que revogado, além de destacar que as razões econômicas não se constituem como justificativa para decisões judiciais e que a privatização da reclamada não tem o poder de retirar os direitos adquiridos pelo autor. Pontua que o contrato do autor, protegido contra a dispensa arbitrária ou sem motivação, não se transformou em um contrato desprotegido pela simples privatização da empresa. Assinala que, tendo a empresa optado por estabelecer uma norma mais favorável ao obreiro, restringindo a ruptura do contrato com referência explícita à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, sua inobservância importa em violação aos princípios constitucionais da proteção e do direito adquirido. Por fim, renova os pedidos de nulidade do ato demissional, com a respectiva reintegração ao trabalho nas mesmas condições e funções anteriormente exercidas; de pagamento dos salários e demais vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais, vencidas e vincendas, sem desprezar eventual incremento de vantagens implementadas após seu afastamento e a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais, desde a despedida até a efetiva reintegração ao emprego; de indenização por danos morais; e de honorários advocatícios.

Contrarrazões no Id. b67cab7, requerendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a manutenção integral da sentença.

A reclamada interpôs Recurso Adesivo (Id.0be0dca) requerendo o indeferimento da justiça gratuita ao autor.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos recursos porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

DO RECURSO DO RECLAMANTE

Insatisfeito, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id.7242be9,requerendo a reforma da decisão. Alega que as decisões do TST indicadas na sentença guerreada não guardam qualquer relação com a questão dos autos e que o debate acerca da obrigatoriedade ou não de motivação da dispensa do autor, baseada na lei e nos princípios da administração pública, é estranho aos autos, pois o reclamante não busca a obrigatoriedade de haver motivação para a sua dispensa, baseada nos princípios norteadores da administração pública. Alega que a questão nuclear do presente feito é tão somente a aplicabilidade da norma interna DG-GP-01/N-013, revogada unilateralmente pela empresa após a privatização. Renova as teses alegadas na inicial no sentido de que norma interna assegurava que todo empregado da reclamada, antes de ser dispensado imotivadamente, deveria ser submetido a uma comissão instituída pela empresa, bem como exigia a convocação obrigatória do sindicato de classe, além de determinar que o grupo instituído emitisse parecer sobre a proposta de demissão, comunicando o empregado da instauração do procedimento e facultando ao mesmo pronunciamento perante o comitê. Alega que o regulamento também exigia a deliberação, por maioria de votos do grupo, sobre a proposta de dispensa do empregado, ordenando o envio do resultado à Diretoria Executiva, para emissão de Resolução autorizando o desligamento. Sustenta que a reclamada não observou o regulamento interno na dispensa do recorrente, uma vez que incidiu em confissão real ao afirmar expressamente em sua defesa que não possuía obrigação de motivar ato de demissão, por ter sido privatizada. Entende que a norma em estudo é aplicável ao autor, porquanto se incorporou ao seu contrato de trabalho, nos termos do art. 468, da CLT, bem como que a revogação da regra submete apenas os empregados admitidos a partir daquela data, não tendo o condão de alterar normativo anterior que já havia se incorporado ao contrato de trabalho do recorrente, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, I, do TST. Afirma que a norma interna da ré passou a se constituir em direitos e condições inerentes ao conjunto de direitos adquiridos pelo recorrente, os quais, por serem submetidos ao regime da CLT, não podem ser unilateralmente modificados pelo empregador. Discorda da sentença guerreada no ponto em que fundamentou que o regulamento em debate não seria mais aplicável, ante a privatização havida na empresa, alegando que a lei em sentido amplo apenas deixa de incidir quando ocorre a privatização, mantendo-se, no entanto, a vigência do regulamento empresarial interno da empresa privatizada instituído durante o contrato de trabalho, ainda que revogado, além de destacar que as razões econômicas não se constituem como justificativa para decisões judiciais e que a privatização da reclamada não tem o poder de retirar os direitos adquiridos pelo autor. Pontua que o contrato do autor, protegido contra a dispensa arbitrária ou sem motivação, não se transformou em um contrato desprotegido pela simples privatização da empresa. Assinala que, tendo a empresa optado por estabelecer uma norma mais favorável ao obreiro, restringindo a ruptura do contrato com referência explícita à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, sua inobservância importa em violação aos princípios constitucionais da proteção e do direito adquirido. Por fim, renova os pedidos de nulidade do ato demissional, com a respectiva reintegração ao trabalho nas mesmas condições e funções anteriormente exercidas; de pagamento dos salários e demais vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais, vencidas e vincendas, sem desprezar eventual incremento de vantagens implementadas após seu afastamento e a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais, desde a despedida até a efetiva reintegração ao emprego; de indenização por danos morais; e de honorários advocatícios.

Eis os fundamentos da sentença de origem, Id.a0ba594:

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O.

De início, a ação versa sobre alegada dispensa imotivada, pela qual o autor requer sua reintegração ao emprego. Aduz que, em 04/10/2011, a reclamada instituiu, por meio da Resolução nº 195/2011, a norma interna RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DGGP-01/N-013, a qual estabelece diretrizes que regem as rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados. Afirma que o regulamento mencionado passou a integrar o contrato de trabalho, tendo em vista que sua admissão ocorreu em 01/11/1993. Por essa razão, aponta de a dispensa ser nula de pleno direito, posto que não foram observadas as diretrizes da norma interna, ensejando sua reintegração, com pagamento dos salários devidos até o retorno ao emprego, além de indenização por danos morais.

A reclamada afirma que o STF julgou os embargos de declaração no RE 589.998 para que fossem fixadas as teses de repercussão geral no sentido de que a necessidade de motivação da dispensa imotivada somente existiria quando a entidade da Administração Pública Indireta for equiparada a Fazenda Pública. Dessa forma, afirma que, ainda quando integrante da administração pública, não tinha o dever de motivar, tampouco de deflagrar procedimento administrativo para exaustivo contraditório e ampla defesa. Ainda, aponta que, a partir da efetivação da privatização inexiste qualquer obrigação da empresa de motivar ato de demissão ou abrir procedimento administrativo disciplinar, ao tempo que passa a ser a reclamada regida integralmente pelas regras da iniciativa privada. Afirma que a norma interna que garantia procedimento para demissão foi revogada. Analiso.

De fato, o entendimento atual do C. TST é no sentido de que não há necessidade de motivação da dispensa no caso de empregado público de entidade da Administração Indireta, conforme Súmula 390 e OJ 247 da SDI-I:

Súmula nº 390 do TST ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) 247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007 I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

No mesmo sentido, a jurisprudência daquela Corte:

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal, é de se provar o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. A prescrição conta-se a partir da data da efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser deduzida em juízo. Tendo em vista que o reclamante pretende a nulidade do ato da dispensa ocorrido em 9/9/2011, e a presente ação foi ajuizada em 08/09/2013, não há prescrição a ser declarada. Incólume o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Caso em que a decisão do Tribunal Regional , que manteve a reintegração do autor, contraria o entendimento adotado pelo Pleno e pela SDBI-1 desta Corte, no sentido de que o Decreto Estadual 21.352/1991 não garante a reintegração de empregado de sociedade de economia mista estadual, dispensado sem justa causa após a privatização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10630820135070027, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)

Contudo, os fundamentos que embasam a causa de pedir da demanda tratam, em verdade, de alegação de inalterabilidade contratual lesiva, com fulcro na Súmula 51, I, do C. TST e no art. 468 da CLT:

SUMULA Nº 51 - TST. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Isso porque, em 04/10/2011, a reclamada teria instituído, por meio da Resolução nº 195/2011, a norma interna RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DGGP-01/N[1]013, a qual estabelece diretrizes para as rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados, inclusive no caso de dispensa sem justa causa (cláusula 6.1). E, como o obreiro fora admitido em 01/11/1993, tal norma teria integrado seu contrato de trabalho, não podendo ser alterada ou revogada unilateralmente pelo empregador.

Nesse esteio, a reclamada não nega a existência de tal norma, mas levanta que, após a privatização da empresa, tal resolução foi revogada, permitindo-se, assim, a dispensa imotivada, com base no poder diretivo do empregador, sobretudo por lhe serem aplicáveis as regras da iniciativa privada.

A esse respeito, o C. TST também já possui entendimento reiterado, no sentido de que o empregado, antes regido por normas do direito administrativo, torna-se passível de demissão imotivada quando o atual empregador se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

Vejamos:

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TELEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO POR EMPRESA PRIVADA - PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NORMA INTERNA REVOGADA POR ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. A jurisprudência deste colendo TST posiciona-se pela validade da revogação da norma interna da Telepar (-Política de Desligamento de Empregados-) pelo acordo firmado no Dissídio Coletivo 24/84, já que tal norma regulamentar foi revogada por convenção das partes, por meio de dissídio coletivo, e não por ato unilateral, não se aplicando, assim, o entendimento da Súmula 51/TST. Ademais, entende este colendo TST que, quando a empresa estatal é sucedida por empresa particular - hipótese dos autos - e a despedida de seu empregado dá[1]se após a sucessão, não há falar em necessidade de motivação do ato de despedida, pois, a partir da privatização, o empregado da empresa objeto da sucessão passa ser considerado como qualquer empregado privado, sujeitando-se, assim, à discricionariedade que tem o empregador privado para operar a rescisão contratual. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos no aspecto. (RR- 1799500- 27.2007.5.09.0012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 07/11/2014) Grifos nossos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAVA ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. DESLIGAMENTO OCORRIDO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. 1. Na hipótese de contratação de empregado, mediante prévia aprovação em concurso público, por sociedade de economia mista que explora atividade econômica em sentido estrito - Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., sucedido pelo Banco Banerj S. A. -, posteriormente privatizada, sendo sucedida pelo Banco Itaú S.A., não há que se falar em necessidade de motivação do ato de dispensa ocorrido após a privatização. 2. Nesse contexto, não se aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 589.998/PI (em 20.3.2013; acórdão publicado em 12.9.2013). 3. Precedentes. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido. (RO - 187600- 11.2006.5.01.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/11/2015) Grifos nossos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS METROVIÁRIOS. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ART. 543-B, § 3º, CPC. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE[1]589.998/PI (in DJe 11/9/2013), reconheceu, em sua composição plenária, ser necessária a motivação do ato de composição plenária, ser necessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Todavia, no caso concreto, não se impõe tal exigência, haja vista ter ocorrido a sucessão, com a privatização dos serviços metroviários. Ainda que o reclamante tenha ingressado na empresa sucedida por meio de concurso público, deve ser considerado que a dispensa ocorreu depois da privatização, pelo que não há falar em motivação, pois as regras referentes ao regime jurídico administrativo não mais se aplicam. Assim, não se faz necessário o juízo de retratação. Recurso de revista não conhecido. (RR-137000-06.2001.5.01.0050, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 15/05/2015) Grifos nossos

[...] SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA APÓS A PRIVATIZAÇÃO - DESNECESSIDADE Com a privatização, o contrato de trabalho deixa de ser regido pelas normas de direito administrativo, não sendo possível exigir a motivação da dispensa a uma pessoa jurídica de direito privado. Julgados. (...) (ARR - 2616800- 16.2009.5.09.0006, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 28/04/2017) Grifos nossos

[...] RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAÚ S.A. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DO ART.543-BB,§ 3ºº, DOCPCC NÃO EXERCIDO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-589.998/PI, decidiu ser necessária a motivação de dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Com a privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., mediante a venda ao Banco Itaú S.A., o contrato de trabalho deixou de ser regido pelas normas de direito administrativo, especialmente os arts. 37 e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, uma vez que o titular não mais se configura ente público. A jurisprudência desta Corte já definiu não haver direito adquirido à motivação da dispensa. Assim, embora alterada a fundamentação, entende-se não ser o caso de exercer juízo de retratação na forma do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso de revista patronal e restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração. Autos devolvidos à Vice-Presidência. (RR - 86940-18.2000.5.01.0065, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11 /11/2016) Grifos nossos

E, nesse ínterim, a norma interna que impedia a dispensa imotivada pode ser posteriormente revogada, sem afrontar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Vejamos, também, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista:

[...] DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA PARA DISPENSA DE EMPREGADO. PROVIMENTO. As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica são regradas por regime jurídico misto, o privado (CF, art. 173, II) e o público (CF, art. 37). Todavia, após a privatização, a empresa não mais se submete aos princípios próprios da administração pública, sendo legítima a dispensa de empregados sem a motivação do ato rescisório. No mais, é pacífico neste colendo Tribunal Superior que a norma interna que estabelece procedimento para dispensa de empregado não assegura estabilidade ou garantia no emprego, não elidindo o direito potestativo do empregador de resilição contratual. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-87- 23.2013.5.09.0325, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 08/05/2015) Grifos nossos

Por todo o exposto, após a privatização, a reclamada não está obrigada a motivar a dispensa sem justa causa de seus empregados, não configurando alteração lesiva a revogação da norma interna que estabelecia regramento para a dispensa quando a empresa estava sujeita ao regime jurídico anterior.

Desta feita, julgo improcedente o pedido de reintegração e pagamento dos salários do período, bem como de indenização por danos morais, pois não houve irregularidade na dispensa.

JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada rebate o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo reclamante. A Constituição Federal de 1988, prevê no art. 5º, bem como em outros de seus dispositivos, os princípios do exercício livre e regular do direito de ação e do duplo grau de jurisdição.

Destaca-se, assim, que o inciso LXXIV do mencionado dispositivo, consubstancia o benefício da justiça gratuita, a fim de garantir amplamente o acesso jurisdicional, de forma a abranger aqueles que não têm condições de arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o artigo 4° da Lei 1.060, estabelece que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Ademais, nos termos do art. 790, §4° da CLT c/c art. 99, §3° do NCPC (art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC), cabe a concessão do benefício da justiça gratuita mediante a declaração de hipossuficiência na exordial em conjunto com a outorga outorga de poderes específicos para o patrono do reclamante (ID n° 570be83) - art. 105 do NCPC, prova que entendo suficiente para demonstrar a carência de recursos da parte autora, em observância ao princípio da proteção ao trabalhador.

Portanto, tendo em vista a declaração do reclamante em sua exordial no sentido previsto no referido diploma legal em conjunto com os poderes especificamente conferidos ao seu patrono, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Devidos honorários de sucumbência ao patrono da reclamada, como prevê o art. 791-A, caput, da CLT, calculados em 5% sobre o valor dado à causa, observados os critérios indicados no §2° do citado dispositivo. Ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação, podendo ser executada quando demonstrado pelo credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência de recursos do (a) autor(a), consoante §4º do art. 791-A da CLT."

Analiso.

Alegou o reclamante na inicial, Id.5c15492, que trabalhou para a reclamada no período de 01.11.1993 a 20.04.2020 (com a projeção do aviso prévio indenizado; TRCT - Id.0218d0a), na função de Operador de Usina, percebendo como última remuneração R$5.330,18, sendo dispensado sem justa causa. Pugnou, em síntese, pela nulidade da dispensa, em razão da inobservância da norma interna instituída pela reclamada (DG-GP-01/N-013), que foi revogada após a privatização da empresa, ocorrida em 13.04.2019, conforme admitido pela reclamada em sua peça de defesa (Id.d83de0a - pág. 3).

In casu, a controvérsia central dos autos, reside quanto à validade ou não da dispensa do autor, sem justo motivo, sob alegação de que não teriam sido observados os requisitos previstos em Norma Interna instituída pela empresa ré (DG-GP-01/N-013), criada pela Resolução nº 195/2011.

Ocorre que a norma foi revogada em 02.05.2019, conforme Resolução da Diretoria Executiva.

Pois bem.

Como observado pela inicial, houve a privatização da Reclamada, Sociedade de Economia Mista, em 13.04.2019.

Portanto, discute-se no caso, a legalidade da dispensa imotivada do autor.

A sentença de origem, como visto, indeferiu a pretensão autoral entendendo não haver nulidade na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

Correta a decisão.

Explico.

Em razão da privatização da empresa, entendo que, dada a sua natureza jurídica, pode rescindir, unilateralmente, o contrato de trabalho de seus empregados, avaliando apenas a conveniência e a oportunidade, não havendo restrição constitucional, convencional ou mesmo norma interna que impeça o empregador de exercer livremente seu poder potestativo de proceder à dispensa sem justa causa. Aliás, até mesmo o empregado público celetista, ainda que concursado (art. 37-II-CF), é suscetível de ser dispensado imotivadamente nos termos da legislação trabalhista, não havendo que se falar em estabilidade de emprego, a não ser em relação às situações especialmente previstas em lei, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, entendo que não há impedimento na rescisão contratual sem justa causa por empresa privada, nos casos em que houve a privatização de Sociedade de Economia Mista, como no caso em análise.

Ao contrário do alegado pelo autor, entendo que a Norma Interna denominada "RESCISÃO CONTRATUAL -SEM JUSTA CAUSA -DG-GP-01/N-013, instituída pela reclamada, antes da privatização por meio da Resolução nº 195/2011, não se incorporou aos contratos de trabalho dos então empregados da empresa absorvidos pelo novo empregado, dada a natureza distinta da personalidade jurídica do sucessor, submetido a um regime jurídico puramente privado, não se transmitindo a este todas as obrigações do ente público sucedido, Nenhuma manifestação de vontade, exceto a que decorra de lei, pode obrigar terceiros.

Ao sobrevir a privatização da reclamada, a citada Norma Interna é inaplicável à empresa privada sucessora, porque incompatível. Algumas das obrigações trabalhistas a que submetida a empresa estatal sucedida - provenientes de lei, da Constituição ou mesmo de norma interna - derivam estrita e unicamente de sua condição de ente público e a ele unicamente vinculam-se. Consumada a sucessão por conta da privatização, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, o regime jurídico passa ser puramente privado.

O empregado dispensado após operada a privatização, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições de Norma Interna. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de "dever" imposto à sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então ostentava.

O C. TST firmou posicionamento ainda mais abrangente concluindo não haver impedimento à dispensa imotivada na forma realizada pela Reclamada, em face da privatização, mesmo existindo norma interna estabelecendo procedimento para dispensa do empregado, o que não assegura estabilidade no emprego, apenas prevê procedimento administrativo para a prática do ato, o que não elide o direito potestativo do empregador de resilição do contrato de trabalho, o que se aplica ao caso (Processo n° E-ED-ED-RR - 1079900-91.2003.5.09.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em sessão de 7/4/2016).

Ressalto, ainda, que tendo a reclamada sido privatizada, as regras alusivas ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, não tendo incidência o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, haja vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados, ainda que admitidos por concurso público, a inalterabilidade das condições de trabalho em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, pois não houve mera sucessão, mas privatização da reclamada, com alteração substancial na estrutura da empresa, não havendo, por questão de ordem jurídica, de se impor à empresa privada o cumprimento das prerrogativas assumidas pelo Estado.

Ocorre que, enquanto sociedade de economia mista, a Reclamada se submetia, por um lado, ao regime típico das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas e, por outro, aos princípios da Administração Pública, razão pela qual havia, de fato, a necessidade de motivação para validade do ato administrativo de dispensa, a fim de se consagrar a impessoalidade e a moralidade que regem a Administração Pública Direta e Indireta, evitando-se abuso de direito do gestor público. Contudo, após a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tolher o direito da empresa privada de exercer seu regular direito potestativo de resilição unilateral do contrato.

Assim, uma vez consumada a aquisição da sociedade de economia mista e dada a natureza da personalidade jurídica da adquirente, sobrevém um empregador submetido a um regime jurídico puramente privado, o qual não pode ser compelido ao cumprimento de um dever imposto a uma sociedade de economia mista, e que somente se justificava na condição de ente público que a empresa adquirida ostentava.

Portanto, a norma interna invocada pelo autor que previa procedimento administrativo a prática do ato de dispensa imotivada, além de já revogada quando da demissão, não limitava o poder potestativo do empregador de dispensar imotivadamente seus empregados, mormente após a desestatização da reclamada, pois a citada norma não acarretava estabilidade ou garantia no emprego, razão pela qual não há direito à reintegração, como bem entendeu a sentença primária.

Nesse sentido, cito julgados da Colenda Corte:

"REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DO BANESTADO DISPENSADO SEM MOTIVAÇÃO DO ATO PELO SUCESSOR BANCO ITAÚ. NORMA INTERNA DO BANESTADO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior, mediante análise da norma interna do BANESTADO, firmou entendimento de que não houve restrição ao poder potestativo do empregador de dispensar sem motivar o ato, mas apenas previsão de procedimento de apuração de infração disciplinar, a fim de motivar a dispensa. Tratando-se, portanto, de direito previsto no artigo 7º, I, da Constituição Federal, o poder potestativo do empregador de dispensar sem motivar o ato só é limitado nos casos em que a estabilidade é assegurada em lei ou em cláusula contratual ou normativa, o que não se verifica no caso em análise. Precedentes da SBDI-1. Ademais, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal não se aplicam ao sucessor do BANESTADO, por ser pessoa jurídica de direito privado e não integrar a Administração Pública. Precedentes. A decisão do egrégio Tribunal Regional de decretar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da reclamante, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)"(ARR-1002-63.2012.5.09.0016, Data de Julgamento: 13/9/2017, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data da Publicação: DEJT 15/9/2017.

"BANESTADO. NORMA INTERNA. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO BANCO SUCESSOR. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE. 1. O Tribunal de origem registrou que o empregado foi admitido pelo BANESTADO em 30 de julho de 1976, muito antes da privatização - ocorrida no final de 2000 -, e dispensado em 24.11.2006 pelo banco sucessor. Asseverou que "o procedimento regulamentado nas normas internas do réu atendia, efetivamente, e concretizava ao princípio da motivação e, por conseguinte, aos ditames de moralidade, impessoalidade, publicidade, entre outros" e que "as dispensas só aconteciam quando houvesse grave infração disciplinar e, ainda assim, depois de cumpridas todas as etapas do procedimento disciplinar previsto na CDS-13". Nesse contexto, considerando que as normas internas do banco sucedido incorporaram ao contrato de trabalho do empregado, declarou a nulidade da dispensa imotivada e determinou a reintegração ao emprego. 2.No caso, a norma interna do BANESTADO limitava-se a estabelecer procedimento para apuração de infração disciplinar que pudesse motivar a dispensa, não restringindo o direito de o reclamado romper o contrato de trabalho sem justa causa, o que constitui direito potestativo de todo empregador, até que seja regulamentado o artigo 7°, I, da Constituição Federal. 3. Ademais, vale ressaltar que ao reclamado, ITAÚ UNIBANCO, sucessor do BANESTADO não se aplicam os princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, norteadores da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 589.998 - no sentido de que "a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada" -, por não integrar a Administração Pública. 4. Desse modo, a Corte Regional, ao declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração do empregado com fundamento na norma interna do BANESTADO, violou o artigo 7°, I, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema." (RR-96100-97.2005.5.09.0670, Data de Julgamento: 31/5/2017,Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data da Publicação: DEJT 2/6/2017).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. REINTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA DO BANCO BANESTADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. Esta Corte superior recentemente alterou seu entendimento, firmando a tese de não haver impedimento à dispensa imotivada na forma realizada no caso em análise. A questão foi resolvida no julgamento do Processo n° E-ED-ED-RR - 1079900-91.2003.5.09.0015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em sessão de 7/4/2016, ocasião em que prevaleceu o entendimento de que a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa do empregado não assegura estabilidade no emprego, quando apenas prevê procedimento administrativo para a aplicação de penalidades, pelo que não elide o direito potestativo do empregador de resilição do contrato de trabalho. Logo, a norma interna que previa procedimento para apuração de infração não limita o poder potestativo do empregador de dispensar imotivadamente seus empregados, mormente após a desestatização do banco público, pois a norma não acarreta estabilidade ou garantia no emprego, razão pela qual não há direito à reintegração. Desse modo, não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, não subsiste o fundamento erigido pela Turma no que tange à incorporação da norma ao contrato de trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-RR - 90200-41.2002.5.09.0670 Data de Julgamento: 22/3/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 6/4/2018).

"NORMA INTERNA DO BANCO BANESTADO. DISPENSA IMOTIVADA PELO SUCESSOR - BANCO ITAÚ S.A. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional entendeu que o poder de rescisão contratual imotivada do reclamado estaria limitado pelas normas internas do Banestado, circunstância que teria se agregado ao contrato de trabalho dos empregados admitidos anteriormente à sucessão pelo Itaú S.A. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a norma interna do Banestado circunscrevia-se à previsão de procedimento de apuração de infração disciplinar, nada limitando o poder de o reclamado rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (Ag-RR - 1443-16.2011.5.09.0651 Data de Julgamento:18/4/2018, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/4/2018".

Assim, nas hipóteses em que a empresa estatal é sucedida por empresa particular ou privatizada, o empregado passa a se sujeitar à discricionariedade que tem o empregador privado para operar a rescisão contratual, o que dispensa, inclusive, a necessidade de motivação do ato de dispensa, já que, a partir da privatização, são inaplicáveis ao sucessor, integrante do regime jurídico próprio das empresas privadas, as regras previstas no art. 37 da Constituição Federal.

Portanto, mantenho a sentença que indeferiu os pleitos de reintegração e de indenização por danos morais, razão pela qual rejeito as razões do recurso ordinário do obreiro.

Nada a alterar.

Em razão da manutenção da decisão de primeiro grau, prejudicada a análise do pedido de pagamento de honorários advocatícios.

DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

Impugnação à gratuidade de justiça.

A reclamada interpõe Recurso Adesivo (Id.0be0dca) postulando o indeferimento da justiça gratuita concedida ao reclamante ao argumento que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício.

Sem razão.

Explico.

O reclamante foi demitido sem justa causa em 20/04/2020 e não há nos autos registro de outro contrato de trabalho posterior ao encerramento do vínculo com a reclamada, ou seja, é flagrantemente equivocada a pretensão da reclamada.

Caberia à empresa apresentar prova contundente de que o autor realmente não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça concedida na sentença primária, exatamente o que não fez.

Assim mantenho a gratuidade deferida em primeiro grau.

Recurso Adesivo a que se nega provimento.

Nada a alterar.

Por fim, defiro o pedido da reclamada nas contrarrazões de Id.0be0dca, no sentido de fazer constar nas publicações/notificações do processo o nome da advogada Dra. Audrey Martins Magalhães, OAB/MA nº 1231 A.

Por estas razões, conheço dos recursos, e, no mérito, nego-lhes provimento para manter a sentença de origem em todos os seus termos, tudo conforme a fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), LAIRTO JOSE VELOSO (Relator) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Advogados(as) Daniel Felix e Vanessa Carvalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a sentença de origem em todos os seus termos, tudo conforme a fundamentação. Defere-se o pedido da reclamada nas contrarrazões de Id.0be0dca, no sentido de fazer constar nas publicações/notificações do processo o nome da advogada Dra. Audrey Martins Magalhães, OAB/MA nº 1231 A.

Sessão Telepresencial de 19 de abril de 2021.

Assinado em 20 de abril de 2021.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.