PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0001810-09.2015.5.11.0016 (AP)

ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (litisconsorte)

Advogados: Drs. Daniel Penha de Oliveira e Outros

AGRAVADOS: MARIVALDO OLIVEIRA MARTINS (reclamante)

Advogado: Dr. Everson Moraes Feitosa

SD COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (reclamada)

RELATOR: LAIRTO JOSÈ VELOSO

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. SÚMULA 27 TRT 11ª Região.

É certo que o devedor subsidiário só é chamado a responder quando da inadimplência do devedor principal. Contudo, a concessão do benefício de ordem só tem lugar quando o responsável subsidiário nomeia bens do devedor principal, situados no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito (CCB - art. 827,§ único; CPC-794, §1º e Lei 6.830/80-art.4º,§3º). In casu, a litisconsorte/executada insiste no benefício de ordem, mas em nenhum momento, nem mesmo na petição de agravo, indicou bens da executada principal como forma de afastar a constrição de seus bens em face da presente execução. Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade a execução do responsável subsidiário. Aplicação da Súmula 27 deste Regional. Agravo de petição conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 16ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e, como agravados, MARIVALDO OLIVEIRA MARTINS e SD COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Irresignada com a Sentença de Embargos à Execução, Id. 490cda7, a litisconsorte/executada ingressa com o presente Agravo de Petição, Id. d33083c, no sentido de reformá-la. Aduz que a responsabilidade subsidiária serve para suplementar a responsabilidade principal, ou seja, somente depois de provado que a devedora principal ou seus representantes legais não são capazes de cumprir a obrigação assumida, a responsabilidade subsidiária poderá ser acionada. Diz que, no caso dos autos, não se buscaram todos os meios legais possíveis para a localização de bens em nome da devedora principal e de seus sócios. Destaca que o Juízo determinou o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária apenas com base em outras execuções contra o CNPJ da primeira executada que resultaram infrutíferas, não havendo tentativa de encontrar ativos na presente execução nos CPF's dos sócios. Defende que não esgotar a execução dos bens da devedora principal e de seus representantes, equivale atribuir responsabilidade objetiva na modalidade do risco integral à 2ª executada, contrariando a previsão do art. 37, §6° da CF/88, que adotou a teoria objetiva do risco administrativo, deixando, consequentemente, impunes os sócios da empresa que não cumpriu suas obrigações trabalhistas. Aponta ainda a impossibilidade de redirecionamento da execução em face da 2ª executada, caso a reclamada principal esteja ou venha a estar em recuperação judicial ou falência, ocasião em que o exequente deverá se habilitar nos autos do processo que tramita na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, como crédito trabalhista-classe I, da massa falida nos termos do inciso I, do art. 83 da Lei nº 11.101/05.

O exequente/agravado apresentou contraminuta no Id. 70cac92, arguindo, preliminarmente, que o agravo não deve ser conhecido, pois a agravante deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Pede ainda pela condenação da agravante por litigância de má-fé, ato contra a dignidade da justiça, bem como atentatório ao exercício da jurisdição.

A primeira executada/agravada não apresentou contraminuta, conforme certidão Id. f573aeb.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo de Petição por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Do Agravo de Petição

Da preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação das as matérias e os valores impugnados.

O exequente/agravado apresentou contraminuta no Id. 70cac92, arguindo, preliminarmente, que o agravo não deve ser conhecido, pois a agravante deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

Sem razão.

Explico.

Em verdade, a necessidade de delimitação justificada das matérias e valores impugnados ao ensejo da interposição de Agravo de Petição é exigência prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, cuja exceção é admitida, por exemplo, quando a insurgência recursal tenha por objeto matéria processual ou de direito, cuja discussão numérica não venha a preponderar, como ocorre na hipótese em apreço.

In casu, a agravante delimitou corretamente a matéria relativa à sua insatisfação contra o redirecionamento da execução contra si, razão pela qual não há falar em não conhecimento do presente Agravo de Petição.

Rejeito o argumento.

Mérito

Irresignada com a Sentença de Embargos à Execução, Id. 490cda7, a litisconsorte/executada ingressa com o presente Agravo de Petição, Id. d33083c, no sentido de reformá-la. Aduz que a responsabilidade subsidiária serve para suplementar a responsabilidade principal, ou seja, somente depois de provado que a devedora principal ou seus representantes legais não são capazes de cumprir a obrigação assumida, a responsabilidade subsidiária poderá ser acionada. Diz que, no caso dos autos, não se buscaram todos os meios legais possíveis para a localização de bens em nome da devedora principal e de seus sócios. Destaca que o Juízo determinou o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária apenas com base em outras execuções contra o CNPJ da primeira executada que resultaram infrutíferas, não havendo tentativa de encontrar ativos na presente execução nos CPF's dos sócios. Defende que não esgotar a execução dos bens da devedora principal e de seus representantes, equivale atribuir responsabilidade objetiva na modalidade do risco integral à 2ª executada, contrariando a previsão do art. 37, §6° da CF/88, que adotou a teoria objetiva do risco administrativo, deixando, consequentemente, impunes os sócios da empresa que não cumpriu suas obrigações trabalhistas. Aponta ainda a impossibilidade de redirecionamento da execução em face da 2ª executada, caso a reclamada principal esteja ou venha a estar em recuperação judicial ou falência, ocasião em que o exequente deverá se habilitar nos autos do processo que tramita na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, como crédito trabalhista-classe I, da massa falida nos termos do inciso I, do art. 83 da Lei nº 11.101/05.

Eis os fundamentos da sentença de Embargos à Execução, Id. 49c0bbd:

"II - FUNDAMENTAÇÃO.

Conheço dos Embargos, uma vez que manejada a tempo e modo oportunos, passando a julgá-los.

DO BENEFÍCIO DE ORDEM

Inicialmente, argumenta o Embargante que a sua condenação fora subsidiária , de modo que existe no caso concreto benefício de ordem. Para o mesmo, não foram utilizados todos os meios legais possíveis de localização de bens em nome da devedora principal e de seus sócios. Defende, assim, que a execução não poderia já ter se voltado contra a Litisconsorte.

Entretanto, razão não lhe assiste. De fato, a Litisconsorte fora condenada subsidiariamente (ID 57b58bd), todavia, a natureza alimentar das verbas trabalhistas demanda necessidade de celeridade na tramitação dos processos, como forma de resguardar a própria subsistência do obreiro. Nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, \mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer, logo em seguida, a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente, na Justiça Comum, o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II, XXXVI, LIVe LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista em fase de execução, com base na previsão do § 2º do artigo 896da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -1261-04.2015.5.08.0009, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)

Esclareço, ainda, que não há exigência prévia de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios como requisito indispensável para o direcionamento da Execução contra a Litisconsorte, entendimento este igualmente amparado jurisprudencialmente:

BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR -467-59.2016.5.21.0017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018).

A Litisconsorte requer o redirecionamento contra a Executada, bem como que sejam feitas consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Olvida-se, contudo, do princípio inquisitivo, segundo o qual: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" (Art. 765 ).

Desse modo, cabe ao magistrado, no exercício do seu poder-dever de condução do processo, dirigí-lo da maneira que considerar mais eficiente, dentro dos limites legais, segundo o seu próprio convencimento acerca da necessidade ou desnecessidade das diligências.

A Litisconsorte ainda argumenta que estar-lhe-ia sendo imputada responsabilidade objetiva na modalidade de risco integral; tese esta que não merece prosperar. Afinal, a responsabilidade da Litisconsorte já fora devidamente apurada e decidida em fase de conhecimento, mediante julgamento transitada em julgado, de modo que o direcionamento, de forma que o mero direcionamento da execução em face da mesma constitui tão somente o prosseguimento natural da Execução em face dos nomes constantes no título executivo judicial.

DA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ainda segundo a Embargante há: "impossibilidade de redirecionamento da execução em face da 2ª executada, caso a reclamada principal esteja ou venha a estar em recuperação judicial ou falência."

Por certo, se a Reclamada principal encontra-se em falência ou recuperação judicial, caberia ao Embargante comprová-la, por ser seu o ônus da prova do que alega em sua defesa.

Ademais, não pode a sentença basear-se na "eventual possibilidade de a Reclamada vir a estar em recuperação judicial ou falência", uma vez que a decisão deve ser certa, ainda que pertinente a relação jurídica condicional (Art. 492. Do CPC).

Ressalto, ainda, que mesmo que a primeira Executada estivesse com falência decretada ou recuperação judicial deferida, tal fato não seria suficiente para eximir a Litisconsorte de responsabilidade.

Afinal, a tônica do processo é a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo nos termos do art. 5.º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal.

Considerando que a finalidade precípua do processo de execução é a satisfação do título judicial, cabendo a este Juízo velar pela rápida solução do litígio, atendendo ainda aos princípios da celeridade e economia processual, não seria razoável obrigar o trabalhador, hipossuficiente, com crédito de natureza alimentar, esperar o fim de todo processo de recuperação judicial para ver satisfeito seu crédito.

Nesse sentido a Jurisprudência:

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO Sem razão. O devedor subsidiário somente deve ser chamado a responder pelo débito após o inadimplemento do devedor principal. Entretanto, no caso dos autos, a devedora principal é massa falida, o que implica a indisponibilidade de seus bens e de seus sócios até o encerramento do processo falimentar. Assim sendo, tendo em vista os princípios da proteção, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem perder de vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, o direcionamento do Juízo de origem não merece reparo, haja vista que a insolvência da real empregadora já é incontroversa ante a sua situação econômica. Ademais, nenhum princípio ou norma jurídica sustenta o requerimento da agravante que, na qualidade de tomadora de mão de obra, beneficiou-se e obteve lucro através, dentre outros fatores, do trabalho do reclamante, ora exequente. Por fim, é da competência desta Justiça especializada o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário (CF, art. 114), posto que a existência de recuperação judicial não o exime de suas responsabilidades no âmbito trabalhista. Mantenho. (TRT-2 00022908120135020444 SP, Relator: ANA CRISTINA LOBO PETINATI, 5ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 10/09/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. Uma vez deferida a recuperação judicial em face da devedora principal, tem-se por corolário o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Nesse sentido, a pretensão da agravante para que a primeira agravada habilite seu crédito no Juízo universal efetivamente ocasiona a desconsideração de sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na reclamação, o que não merece acolhida, haja vista que a deliberação já está coberta pelo manto da coisa julgada. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000413-92.2015.5.06.0002, Redator: Martha Cristina do Nascimento Cantalice, Data de julgamento: 04/07/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/07/2019) (TRT-6 - AP: 00004139220155060002, Data de Julgamento: 04/07/2019, Quarta Turma)

DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. O processo de recuperação judicial da primeira executada revela de forma cristalina a insuficiência do seu patrimônio para arcar devidamente com seu passivo, e este fato é suficiente para promover o redirecionamento da execução trabalhista à segunda reclamada, a fim de se evitar maiores prejuízos pecuniários ao trabalhador e delongas processuais para que este vindique seu crédito. (TRT-1 - AP: 00108383520145010203 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 07/02/2020)

Por fim, suscitado pela Embargada que a Embargante não teria procedida a juntada de cálculos para acompanhar a sua peça processual, o que é desnecessário, em virtude do fato de que a matéria alegada fora de direito e não discussão de cálculos.

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.000.167/0001-01."

Correta a decisão.

Explico.

Ressalto, primeiramente, que como ventilou o Juízo a quo, não restou demonstrado nos autos que a devedora principal encontre-se em falência ou em Recuperação Judicial.

Por outro lado, se realmente a referida empresa estivesse em tal situação, a própria Falência/Recuperação Judicial da primeira executada/agravada denotaria sua impossibilidade de saldar o débito em favor do exequente/agravado.

Por seu turno, a responsabilidade subsidiária tem por finalidade garantir a satisfação dos créditos do empregado. Caso isto não seja possível através do devedor principal, de forma espontânea ou mesmo pela via forçada, a condenação permite que seja acionado o responsável subsidiário.

Assim, detendo a agravante responsabilidade subsidiária, cabe-lhe comprovar haver bens suficientes da devedora principal, inclusive para proteção do próprio patrimônio. Não havendo essa comprovação de forma efetiva, presume-se a inexistência de bens, o que autoriza o redirecionamento da execução, sem qualquer hipótese de nulidade.

Inviável, portanto, prolongar a execução, sob pena de prejuízo ao trabalhador, de cujo labor a ora agravante também obteve benefício, ainda que de modo indireto, por meio de contrato de trabalho formalizado com a real empregadora.

Cumpre registrar que na Justiça do Trabalho, para que haja a responsabilização subsidiária da reclamada, não é necessário que se esgotem todos os meios de execução contra o devedor principal, basta que fique configurado o inadimplemento da dívida em execução.

Da leitura da Súmula 331 do TST extrai-se que, para que a execução seja voltada contra o devedor subsidiário, basta que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

É certo que lhe favorece o benefício de ordem, pois é devedora subsidiária e não solidária. Todavia, compreende-se que esta benesse é circunscrita apenas em relação ao próprio devedor principal, não em relação a seus sócios. Tal prerrogativa, com efeito, deve ser exercida sem olvidar a duração razoável do processo e a efetividade da jurisdição.

Na condenação subsidiária, portanto, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária.

Para se eximir da responsabilidade, o devedor subsidiário pode, aliás, nomear bens livres e desembaraçados do devedor principal, tantos quantos bastem para saldar a dívida.

Nesse sentido dispõe o art. 794 do CPC a respeito do fiador (que constitui, em princípio, também um responsável subsidiário):

"O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1o Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor."

O instituto do benefício de ordem é tratado no parágrafo único do artigo 827 do Código Civil, verbis:

"O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito."

O próprio art. 4.º, § 3.º, da Lei 6.830/80 determina o seguinte, in verbis:

"Art. 4.º. A execução fiscal poderá ser promovida contra:

(...)

§ 3.º. Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida."

Portanto, inadimplente a devedora principal e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, isto é, dos sócios.

Por outro lado, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada - responsabilidade subsidiária em terceiro grau-), como quer fazer a agravante, equivale transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Ademais, tal exigência importaria sobrecarregar o empregado, em última análise, com a árdua tarefa de localizar bens dos sócios, com todas as dificuldades inerentes a esse tipo de procedimento, incompatíveis, de resto, com o caráter alimentar do crédito trabalhista e com a celeridade que se deve imprimir à sua satisfação.

Ademais, ao contrário do que entende a agravante, a execução do responsável subsidiário pelos créditos exequendos não ofende, de forma direta e literal, o art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, ante a sua condição de devedor subsidiário, reconhecida no título executivo judicial, e da premissa de que a agravante não se desincumbiu do ônus de promover diligências para apontar bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para satisfação do débito.

A condenação subsidiária não está condicionada à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, in casu, não são partes no processo, ao contrário da agravante que integra a relação processual e se obriga ao pagamento do valor apurado. A condenação de forma subsidiária da agravante está em consonância com a Súmula 331 do TST.

Nos moldes da jurisprudência do TST, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do principal devedor, que ele tenha participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, exatamente como ocorre na hipótese.

É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Todavia, ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo coobrigado, subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir.

A ausência de bens desembaraçados do devedor principal demanda que se proceda à execução contra o devedor subsidiário. Não incumbe na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens dos sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente, eis que demandaria incidentes processuais na execução a alongar o adimplemento do título executivo judicial, inclusive na desconsideração da personalidade jurídica. Não cabe, na fase de cumprimento da sentença, admitir-se cognição incidental para verificar a existência de abuso ou fraude na pessoa jurídica, notadamente quando há, na relação processual devedor subsidiário que responde, desta forma, pelo cumprimento da obrigação. Basta, portanto, ser infrutífera a busca de bens do devedor principal para que se adote o legítimo redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. Incumbirá ao devedor subsidiário adotar as providências para buscar, em ação regressa, a responsabilidade do sócio.

Reconhecida a responsabilidade subsidiária da agravante, não se há de falar em benefício de ordem, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, consoante a determinação contida na Súmula nº 331, IV, do TST.

Acrescente-se que para haver o benefício de ordem, caberia à agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização, exatamente o que não fez.

A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário.

Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Quanto à execução dos bens dos sócios antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, esta Corte tem se posicionado que, considerando o inadimplemento do devedor principal, independente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-10669-76.2015.5.03.0035, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 3/7/2017)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. NULIDADE PROCESSUAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO REFERENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 324-51.2011.5.02.0251 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1129-36.2014.5.08.0120, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)"

"(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 72-63.2012.5.03.0064, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)"

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. No caso, a Corte a quo afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo segundo reclamado, por entender que "não cabe ao juízo procurar bens dos sócios da responsável principal antes de redirecionar a execução em desfavor do responsável subsidiário. Cabia à agravante comprovar a e existência de bens da devedora principal para se eximir da execução, invocando o benefício de ordem (CC, art. 1.024, aplicado por analogia), ônus do qual não se desincumbiu (CLT, 818)". Por certo que o segundo reclamado, na qualidade de devedor subsidiário, somente poderá ser executado quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1634-76.2012.5.02.0051. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Por certo que o ente público, na qualidade de devedor subsidiário, somente poderá ser executado quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, se mostrar frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando a falência da devedora principal e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem os bens da primeira executada (devedora principal), impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária (precedentes). Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 61700-80.2001.5.01.0036, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)"

Inclusive, esse também é o entendimento sumulado por este Regional:

SÚMULA 27. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal(Editada pela Resolução Administrativa n° 302/2017, publicada no caderno Administrativo do DEJT nos dias 10, 13 e 14/11/2017, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.)

Assim, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário.

O entendimento do Juízo primário está em harmonia com o entendimento do TST. Logo, irretocável a decisão agravada, por se encontrar em perfeita sintonia com a jurisprudência do TST.

Por fim, se porventura acolhidos os argumentos da agravante, seria o mesmo que tornar letra morta o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, pelo que não prospera o presente agravo, devendo ser mantida a decisão agravada.

Nada a alterar.

Da litigância de má-fé.

No que tange ao pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como por ato contra a dignidade da justiça e atentatório ao exercício da jurisdição, suscitada pelo exequente nas contrarrazões, indefiro, de plano.

Em verdade, não se verifica má-fé nas razões da agravante/recorrente, mas tão-somente o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa consagrados no art. 5º, LV da CF/88.

Finalmente, defiro o pedido da agravante, Id. d33083c - Pág. 5, no sentido de que todas as intimações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados Dr. Daniel Penha de Oliveira - OAB/RO nº 3.434; Marcelo Rodrigues Xavier - OAB/RO nº 2.391; Leandro Alves Guimarães - OAB/RO nº 10.074 e OAB/GO nº 49.112 e Yamile Albuquerque Magalhães - OAB/RO 9.810.

Por estas razões, conheço do Agravo de Petição e no mérito, nego provimento, para manter inalterada a decisão agravada, tudo conforme a fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), LAIRTO JOSE VELOSO (Relator) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e no mérito, negar-lhe provimento para manter inalterada a decisão agravada, tudo conforme a fundamentação. Defere-se o pedido da agravante (Id. d33083c - Pág. 5), no sentido de que todas as intimações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados Daniel Penha de Oliveira - OAB/RO nº 3.434; Marcelo Rodrigues Xavier - OAB/RO nº 2.391; Leandro Alves Guimarães - OAB/RO nº 10.074 e OAB/GO nº 49.112 e Yamile Albuquerque Magalhães - OAB/RO 9.810.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

Assinado em 20 de abril de 2021.

 

LAIRTO JOSE VELOSO

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier


Acompanho o voto relator.