PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000430-05.2020.5.11.0006 (RORSum)

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTE: H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA (reclamada)

Advogado: Dr. Alexandre Viana Freire

RECORRIDO: ELTON RAMOS DOS SANTOS (reclamante)

Advogada: Dra. Lidiane Melo do Nascimento Sena

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

INICIAL (Id.bdd82e9-pags.1/12)

CONTESTAÇÃO DA RECLAMADA (Id.c2f5b9a-págs.1/12)

Não houve audiência

SENTENÇA (Id.33c0aae-págs.1/5): A sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista. Eis o dispositivo: "III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELTON RAMOS DOS SANTOS em face de H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para fins de condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$4.449,00 relativo a dano moral e deferir a obrigação de fazer: Que seja oficiado o Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho para excluir do cadastro do autor no CAGED a condição de REEMPREGO que consta na data de 16 /09/2019, em empresa de CNPJ de nº 09.637.508/0006-84, Empresa: H M CONSULTORIA E RECURSOS H, bem como para que +proceda ao pagamento das duas parcelas remanescentes do benefício seguro-desemprego deferido no requerimento de número 7764462523. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da condenação ao patrono da parte autora, a ser liquidado em momento oportuno. Deferida ao reclamante a Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pleitos. TUDO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada, calculadas sobre a condenação, no importe de R$88,98, de cujo recolhimento fica intimada para recolhimento. Intimem-se as partes por intermédio dos patronos. À Secretaria para providências de intimação e contagem do prazo recursal."

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (Id.8199018-págs.1/9): Requer a reforma da sentença de origem para ser excluída a indenização por danos morais deferida, no valor de R$4.449,00. Afirma não ter responsabilidade pelas informações inseridas no CAGED em relação ao autor que o impediram de receber parcela do seguro desemprego. Diz ainda que para a caracterização do dano moral é necessário que o reclamante demonstre o ato da reclamada e o dano suportado, bem como o nexo causal entre o evento danoso, qual seja, a situação constrangedora e vexatória alegada e o ato culposo. Assim, impugna o pedido de indenização por danos morais, requerendo a exclusão da parcela ou caso assim não entenda que seja considerado o princípio da proporcionalidade, a fim de evitar qualquer enriquecimento ilícito por parte do recorrido.

O reclamante não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id.43f6a29.

Em despacho de Id.ddd315, o Relator concedeu prazo de 5 dias para o autor juntar cópia de sua CTPS e TRCT, o que não foi cumprido, conforme certidão de Id.1d46a78.

VOTO

Inicialmente, determino a reautuação do processo, no sentido de constar como recorrente a reclamada H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. Conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porém declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito e determino o encaminhamento do processo à Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 64, § 3º do CPC, de acordo com as seguintes razões de decidir: Do Recurso da reclamada. Da indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença de origem para ser excluída a indenização por danos morais deferida, no valor de R$4.449,00. Afirma não ter responsabilidade pelas informações inseridas no CAGED em relação ao autor que o impediram de receber parcela do seguro desemprego. Diz ainda que para a caracterização do dano moral é necessário que o reclamante demonstre o ato da reclamada e o dano suportado, bem como o nexo causal entre o evento danoso, qual seja, a situação constrangedora e vexatória alegada e o ato culposo. Assim, impugna o pedido de indenização por danos morais, requerendo a exclusão da parcela ou caso assim não entenda que seja considerado o princípio da proporcionalidade, a fim de evitar qualquer enriquecimento ilícito por parte do recorrido. Analiso. Primeiramente, eis os fundamentos da sentença (Id.33c0aae): " II - DA FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Aduz o autor que foi demitido sem justa causa em 04/06/2019, com baixa na CTPS em 19.07.2019 considerando a projeção de aviso prévio. Relata que requereu o benefício do seguro-desemprego em 01.07.2019, o qual foi deferido através do requerimento Número 7764462523, com direito ao recebimento de 5 parcelas no valor de R$ 1.482,55. Ocorre que ao tentar receber a 4ª parcela, foi informado que houve bloqueio e ao procurar o SINE recebeu a informação de que seu PIS estava cadastrado no CAGED com a descrição de "Reemprego" na data de 16/09/2019, em empresa de CNPJ de nº 09.637.508/0006-84, Empresa: H M CONSULTORIA E RECURSOS H". Por este motivo apresentou recurso ao MTE, que foi indeferido por constar na base de dados do CAGED o registro do vínculo em nome do autor, devendo a empresa proceder a exclusão do vínculo. O autor então procurou a referida empresa para solucionar o problema. A reclamada emitiu declaração de que o autor jamais fez parte do quadro de funcionários da empresa, porém não efetuou a retirada do nome do autor do CAGED, o que ensejou ao ajuizamento da presente ação. Pleiteia obrigações de fazer para oficiar o Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho para exclusão do cadastro de reemprego e pagamento das parcelas remanescentes do seguro-desemprego e pagamento de dano moral. Em contestação a reclamada afirma que somente está obrigada a informar pelo CAGED ao Ministério da Economia os empregados que mantenham contrato de trabalho diretamente com a empresa, não tendo que informar trabalhadores contratados através de empresas de prestação de serviço, inclusive temporários, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos e empresários). Salienta, ainda, que a empresa de prestação de serviços de locação de mão de obra temporária e que conforme a Relação Anual De Informações Sociais - RAIS, ANO-BASE 2019, emitida em 25/06/2020, não constou no referido ano base quaisquer vínculos empregatícios. A reclamada ressalta que o autor jamais pertenceu ao quadro de empregados da Reclamada e que esta não se furtou em verificar a situação narrada pelo autor, até porque eventualmente pode estar envolvida em alguma fraude, chegando a fornecer declaração afirmando que, em nenhum momento, o Reclamante tenha prestado serviços ou trabalhado para algumas empresas de seu grupo econômico. Afirma que não agiu com dolo ou culpa para que o reclamante deixasse de receber seu benefício do seguro-desemprego e que tentou corrigir a informação, não havendo nexo de causalidade, tampouco culpa que enseje o dano moral pretendido, tendo inclusive tentado corrigir a informação. O autor anexa aos autos a prova de que seu benefício foi suspenso por inclusão de seu nome no CAGED, como reemprego na reclamada, constando o nome e o CNPJ da empresa (ID ID. 78a6fe2 e ID. 18fc250), bem como que teve seu recurso indeferido, tendo em vista que cabe às empresas informarem os empregados no CAGED, bem como efetuarem sua exclusão (ID. 5ccea16). Comprova, ainda, que tentou contato com a empresa para solucionar o equívoco, tendo obtido declaração de inexistência de vínculo (ID. 08e63d8). Inicialmente, registra-se que as informações transmitidas ao RAIS e ao CAGED são alimentadas pela empresa de forma individual e possuem finalidades distintas, bem como as informações inseridas no CAGED devem ser efetuadas pela empresa, sendo de sua responsabilidade a inserção de admissão, demissão, reemprego ou quaisquer outras informações inseridas no CAGED pelo CNPJ da empresa. Portanto, em que pese as argumentações da reclamada de que o autor jamais foi seu empregado e que tentou corrigir o problema, não há nos autos qualquer prova de que tenha tentado, de fato, solucionar o problema tentando fazer a exclusão do nome do autor do cadastro CAGED, em verdade, a reclamada limita-se a juntar documentação de RAIS, a qual não necessariamente é igual ou equivalente às informações contidas no CAGED, pois, conforme já dito, as informações são inseridas pelo empregador de forma individual nos referidos documentos, embora ambos sejam destinados ao Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho. A reclamada aduz, ainda, que emitiu declaração ao autor da inexistência de vínculo, a qual é insuficiente para solucionar o problema no CAGED, pois este é manuseado necessariamente pelo empregador, pela empresa com CNPJ e não será modificado por mera declaração apresentada por terceiros. Pelo exposto, tem-se que a responsabilidade pelas informações inseridas no CAGED da empresa é de sua responsabilidade e comprovado o prejuízo acarretado ao autor com a suspensão do benefício do seguro-desemprego, de forma indevida, DETERMINO: Que seja oficiado o Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho para excluir do cadastro do autor no CAGED a condição de REEMPREGO que consta na data de 16/09/2019, em empresa de CNPJ de nº 09.637.508/0006-84, Empresa: H M CONSULTORIA E RECURSOS H, bem como para que proceda ao pagamento das duas parcelas remanescentes do benefício seguro-desemprego deferido no requerimento de número 7764462523. DO DANO MORAL Requer o autor pagamento de dano moral pela indevida suspensão do pagamento de suas parcelas do seguro-desemprego ante o cadastro no CAGED de reemprego na reclamada, o que causara diversos problemas ao obreiro, pois o benefício possui caráter alimentar, em face da sua finalidade de amparar o trabalhador temporariamente, ou seja, até que possa ingressar novamente no mercado de trabalho, aduz que o não recebimento do benefício implicou no comprometimento da subsistência do reclamante e da sua capacidade financeira em honrar as despesas e necessidades essenciais à sua sobrevivência. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de dano moral. A reclamada afirma que não há comprovação dos requisitos de responsabilidade civil, qual seja: a ocorrência de um dano, a demonstração da conduta ilícita do suposto agente ofensor, o nexo de causalidade entre a causa e o efeito, pelo que, não se não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. Rechaça o pleito e o valor pretendido. O dano moral na esfera trabalhista está relacionado ao constrangimento moral praticado pelo empregador em face do empregado, implicando violação de direitos humanos fundamentais. Comprovada nos autos que a reclamada, embora não fosse, de fato, empregadora do autor, é responsável pela inserção indevida de seus dados no CAGED como "reemprego", o que foi o fato gerador da suspensão do pagamento das parcelas do seguro-desemprego, sendo certo que a reclamada é responsável pelos dados inseridos por intermédio de seu CNPJ nos cadastros destinados ao Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho, pelo que comprovada a prática de ato ilícito trabalhista. Quanto à fixação do quantum indenizatório, tem-se que a quantificação deve observar não só a extensão desse dano ao autor, com dor presumida da vítima, a repercussão em relação ao ofendido e seu meio, como também a capacidade econômica da empresa, a extensão da culpa, a conduta recidiva e o caráter pedagógico da pena, observando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando ainda que a tentativa parcial da empresa em solucionar o problema foi insuficiente, motivo pelo qual defiro uma indenização por danos morais no valor de R$4.449,00, tendo em vista o dano extrapatrimonal configurado como de natureza leve, nos termo do artigo 223-G, §1º, I, da CLT, sendo 3 parcelas do benefício concedido.." DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INCLUÍDO POR EQUÍVOCO NO CAGED. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE TRABALHO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. In casu, examinando atentamente os autos, verifico que o objeto da presente demanda cinge-se a uma pretensão de reparação de danos morais, sofridos pelo autor em virtude de conduta da empresa demandada, que, sem ter mantido vínculo de emprego ou de trabalho com o obreiro, promoveu, equivocadamente, o registro do demandante como seu empregado junto ao CAGED, utilizando-se do número do PIS do trabalhador, e, ainda, deixou de promover a correção tempestiva da situação em apreço. Sob esse prisma, embora o autor tenha pretendido ajuizar suposta "reclamatória trabalhista" (Id.bdd82e9-pags.1/12), deve ser prontamente observado que a pretensão do demandante tem autêntica natureza de indenização civil, pura e simples, como pessoa natural em face de pessoa jurídica, sendo certo que induvidosamente as partes não firmaram nenhum vínculo de emprego ou mesmo de trabalho, o que aliás, é ponto comum em suas afirmações. Nesse viés, o mero "registro" equivocado do demandante junto ao CAGED não é hábil a atrair a competência material desta Justiça Especializada quando, como ocorrido no caso vertente, pois inexistente qualquer relação de trabalho ou de emprego entre as partes. Observe-se, no particular, que a narração inaugural é cristalina no sentido de que o demandante jamais sequer prestou serviços à reclamada e esta na contestação confirma o fato. Nesse diapasão, impõe-se ressalvar que a origem da pretensão em estudo deu-se no âmbito de uma relação jurídica privada e absolutamente estranha às relações de trabalho, contemplando autêntica responsabilização extracontratual por danos, em caráter particular, nascidos os prejuízos invocados justamente da ausência de qualquer relação de trabalho entre as partes, o que, portanto, faz o litígio desbordar dos limites materiais de competência desta Justiça Trabalhista. Acrescente-se ao exposto que não se está diante de uma eventual situação em que houvesse, porventura, "controvérsia" quanto à natureza da relação jurídica efetivamente mantida entre as partes, ou seja, quanto a um vínculo empregatício efetivamente existente e não reconhecido, ou até mesmo "controvérsia" que pudesse desaguar no reconhecimento de eventual relação "de trabalho", apesar de não empregatícia. Diversamente, está-se diante de hipótese em que, desde o princípio, afirma o autor categoricamente, que não houve sequer prestação de trabalho ou de serviços em benefício da empresa reclamada, sendo certo que o julgador está adstrito aos termos das alegações da parte, como rígidos contornos objetivos da lide (CPC, art. 141 e art. 492 c/c CLT, art. 769), aos quais está inarredavelmente vinculada a prestação jurisdicional correspondente, inclusive diante da vedação às decisões surpresa (CPC, art. 10, c/c CLT, art. 769). Nessa peculiar moldura, não detém a Justiça do Trabalho competência material para análise da pretensão autoral, uma vez que as únicas ações de indenização por danos que se processam perante esta Justiça Especializada são aquelas "decorrentes da relação de trabalho", consoante expressa dicção do art. 114, VI, da Constituição Federal, ou, ainda, outras controvérsias igualmente "decorrentes da relação de trabalho" (CF, art. 114, IX), do que não se cogita na hipótese dos autos. Neste caso, a pretensão deduzida pelo autor que busca a responsabilização extracontratual por danos praticado pela reclamada, em caráter privado, como seria cabível perante quaisquer pessoas naturais ou jurídicas que causassem prejuízo a outrem (CC, art. 186 e art. 927 e seguintes), deverá ser processada e julgada pelo Juízo competente, no caso a Justiça Comum Estadual para onde o feito será encaminhado, nos termos do art. 64, § 3º do CPC. Em consequência, resta prejudicada a análise do recurso da reclamada. É o Voto.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), LAIRTO JOSE VELOSO (Relator) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porém, declarar, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito e determinar o encaminhamento do processo à Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, de acordo com as razões de decidir do Relator. Determina-se a reautuação do processo, no sentido de constar como recorrente a reclamada H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

Assinado em 20 de abril de 2021.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.