PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000812-27.2015.5.11.0053 (AP)

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

AGRAVANTES: SAMIA CRISTINE SILVA ALMEIDA

Advogados: Dr. Gustavo da Silveira Leite Matias e outros

FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE CREDITO E PARTICIPAÇÕES LTDA; BANCO ITAUCARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A

Advogados: Dra. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros

AGRAVADOS: OS MESMOS

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.

Em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº, 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. Agravo de Petição conhecido e improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PRECLUSÃO.

Manifestando a exequente, ora agravante, na primeira oportunidade em que falou nos autos após ciência dos cálculos, concordância com os mesmos, resta operada a preclusão da matéria discutida no presente agravo de petição. Agravo de Petição conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como agravantes SAMIA CRISTINE SILVA ALMEIDA e FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE CREDITO E PARTICIPAÇÕES LTDA; BANCO ITAUCARD S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. e, como agravados, OS MESMOS.

Irresignada com a sentença de Embargos à Execução, Id. faab29d, os executados FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE CREDITO E PARTICIPAÇÕES LTDA; BANCO ITAUCARD S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. ingressam com Agravo de Petição, Id.88931be,no sentido de reformá-la. Afirmam que os cálculos, incorretamente, aplicaram juros da Selic, sobre as contribuições previdenciárias desde a época da prestação de serviço, sob alegação de que naquela época houve a ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária, o que está incorreto. Defendem que a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo este o fato gerador da obrigação previdenciária. Dizem que o ingresso de processo trabalhista visando o recebimento de verbas salariais não basta para o nascimento da obrigação, pois é necessário o reconhecimento jurisdicional pela Justiça do Trabalho das verbas devidas e conseqüente definição dos valores, inexistindo subsídio jurídico a embasar a pretensão de aplicação de juros sobre as contribuições devidas antes da ocorrência do fato gerador.

Também irresignada com a sentença de Embargos à Execução, a exequente SAMIA CRISTINE SILVA ALMEIDA ingressa com Agravo de Petição de Id. b576061, alegando, primeiramente, que o valor apurado pela contadoria, R$584.482,86 (R$ 540.079,64 líquido), é inferior àquele reconhecido como devido pelas agravadas, R$ 626.978,31 (R$ 567.803,08 líquido). No tocante às diferenças de comissões, aduz que, no cálculo da reclamada, foram identificadas as diferenças de comissões nos valores corretos. Por exemplo, em fevereiro/11, a diferença encontrada foi de R$ 8.509,49 e a Contadoria no mesmo mês não encontrou nenhum valor. A Contadoria também não encontrou nenhum valor de diferença de comissões de fevereiro/11 a abril/11, enquanto, que a reclamada, informou as diferenças de R$ 8.509,49, R$ 2.708,39 e R$ 7.050,20 respectivamente. Aponta que essa discrepância ocorreu nos demais meses em que existiram diferenças de comissões. Sustenta que, se a reclamada reconheceu a dívida destas parcelas, estes devem prevalecer, até porque, é um reconhecimento expresso de que são devidos. Em relação ao reajuste normativo, diz que a Contadoria equivocou-se ao considerar os reajustes normativos das normas coletivas dos financiários, o que deturpa a evolução salarial, uma vez que a decisão transitada em julgado, determinou o enquadramento da agravante como bancária. Argumenta ainda que a Contadoria da Vara observou os índices de reajustes salariais de junho, quando o certo seria o mês de setembro de cada ano. Aponta também que, enquanto a Contadoria encontrou no último mês da relação (janeiro/14) o salário reajustado da autora em R$ 2.048,65, a reclamada encontrou o salário reajustado em R$ 2.544,88, estando este correto. Quanto às parcelas de Multa Art. 523 do CPC (10% sobre o valor devido), Gratificação Semestral e Multa Normativa diz que apesar de constarem na decisão transitada em julgado, foram omitidas dos cálculos. Por fim, defende que houve realização do cálculo das horas extras, em relação aos salários variáveis, com base na Súmula 340 TST (adicional de horas extras), porem este procedimento não foi autorizado pelo comando sentencial, o que fere o trânsito em julgado.

As executadas apresentaram contraminuta, Id. 0ea3564.

O exequente não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 26bfead.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Agravos de Petição por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS.

Dos juros sobre as contribuições previdenciárias.

Irresignada com a sentença de Embargos à Execução, Id. faab29d, os executados FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE CREDITO E PARTICIPAÇÕES LTDA; BANCO ITAUCARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. ingressam com Agravo de Petição, Id.88931be,no sentido de reformá-la. Afirmam que os cálculos, incorretamente, aplicaram juros da Selic, sobre as contribuições previdenciárias desde a época da prestação de serviço, sob alegação de que naquela época houve a ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária, o que está incorreto. Defendem que a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo este o fato gerador da obrigação previdenciária. Dizem que o ingresso de processo trabalhista visando o recebimento de verbas salariais não basta para o nascimento da obrigação, pois é necessário o reconhecimento jurisdicional pela Justiça do Trabalho das verbas devidas e conseqüente definição dos valores, inexistindo subsídio jurídico a embasar a pretensão de aplicação de juros sobre as contribuições devidas antes da ocorrência do fato gerador.

Eis os fundamentos da Sentença de Embargos à Execução, Id. faab29d:

"II - FUNDAMENTOS

Conhece, o Juízo, dos Embargos, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Pugna a executada pelo refazimento dos cálculos, no que se refere a aplicação dos juros sobre as contribuições previdenciárias.

Com efeito, o art. 42 da Lei n. 8.212/91 dispõe que o fato gerador das contribuições sociais deve ser considerado na data da prestação do serviço e que as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. Rejeitam-se, nessa perspectiva, as alegações da executada.

(...)

Assim sendo, conhecem-se dos Embargos opostos por ITAU UNIBANCO S.A e FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO, SERViÇOS DE CREDITO E PARTICIPAÇÕES LTDA, para julgá-los improcedentes.

(...)"

Sem razão.

Explico.

In casu, com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a Lei nº 8.212/1991 sofreu modificações, mais especificamente no artigo 43, no qual foi acrescido o § 2º, que traz, expressamente, no seu texto, que o fato gerador das contribuições sociais é a prestação dos serviços.

Em vista da alteração legislativa, a jurisprudência da Corte Superior entendeu que nas hipóteses em que o labor for realizado posteriormente à nova redação dada ao artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador das contribuições seria o da efetiva prestação de serviços, incidindo acréscimos moratórios a partir de então.

A matéria foi pacificada no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, o qual uniformizou a jurisprudência acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, cujo Acórdão tem a seguinte ementa:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA . 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96 . 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação . Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço , conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal , pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009 . 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91,aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. ..... Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015) (destaques e grifos nossos)

Por seu turno no julgamento supracitado, o Pleno decidiu que a questão relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional, não podendo ser analisada sob o enfoque do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo não trata especificamente da matéria, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Posteriormente o Colendo TST, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017, editou nova redação para a Súmula 368, que, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, 'caput', do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V- Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º da Lei nº 9.460/96).

Com efeito, para definição do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente, importa considerar o período da prestação laboral a que se referem, se anterior ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 - data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91, considerada a data da publicação da MP 449/2008 e o princípio da anterioridade nonagesimal positivado no art. 150, III, 'a', c/c art. 195, § 6º, da CF/88 - o fato gerador é a efetiva prestação de serviço (regime de competência).

Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula 368 do TST, para fins de definição do fato gerador deve ser considerado o seguinte:

- em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº, 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

Nessa linha, registro os seguintes precedentes:

"(...) 7. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS . JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43, § 2°, DA LEI N° 8.212/1991. No julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data de Publicação: DEJT 15/12/2015), o Tribunal Pleno do TST, por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, adotando os seguintes parâmetros: a) para os juros de mora do período posterior à alteração do artigo 43, da Lei no 8.212/91, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei no 11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2°, da Lei no 8.212/91.Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória n. 448/2008 foi publicada em 4/12/2008 e, portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência, quanto aos juros de mora, é o dia 5/3/2009; b) para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43, da Lei n° 8.212/91 , feita pela Medida Provisória no 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, do Decreto n. 3.048/99), atentando-se se a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009; e c) quanto à multa, em decorrência do atraso da quitação das contribuições previdenciárias , o Pleno do TST considerou o exaurimento do prazo da citação para o pagamento, o que afasta sua incidência antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. No caso concreto, o acórdão recorrido aplica o entendimento de que a prestação de trabalho não é o fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de juros e multa, merecendo, portanto, reforma, para se adequar aos critérios acima expostos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto. (...) " (RR-132100-98.2011.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021).

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DATA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 43, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES EM QUE O LABOR OCORREU A PARTIR DE 5/3/2009, QUANDO JÁ DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE MODIFICOU O DISPOSITIVO. PARCIAL PROVIMENTO. O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Concluiu que a legislação aplicável à resolução das lides envolvendo a matéria é o artigo 43 da Lei nº 8.212/1991. Não obstante, adotou posição de que a incidência da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, dependerá do momento no qual ocorreu a prestação de serviços: se antes ou depois da alteração legislativa. Para os casos em que a prestação de serviços se deu antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999), permanecendo, como fato gerador das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas ao trabalhador, bem como a mora do devedor se dá somente depois do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tal entendimento derivou da aplicação do princípio da irretroatividade, insculpido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, o qual veda a cobrança de tributo relativo a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Para as hipóteses nas quais a prestação de serviços aconteceu depois da alteração legislativa, firmou posição de que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto nos artigos 150, III, "c", e 195, § 6º, da Constituição Federal, o qual veda a exigência de contribuição social antes de noventa dias da data da publicação da lei que a tiver instituído ou modificado. Assim, levando-se em consideração o interstício de noventa dias que a Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi publicada (04/12/2008), as alterações trazidas pela referida legislação devem incidir somente a partir de 5/3/2009. Nesse aspecto, pode-se resumir que, em face dos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal que regem o Direito Tributário, a nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, a qual passou a estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetiva prestação de serviços , somente pode ser exigida na hipótese em que o labor ocorreu a partir 5/3/2009. A partir dessa data, os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora devem incidir desde a prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas.Para o Pleno, a retroação dos referidos acréscimos se justifica, em razão da necessidade de recomposição do valor da moeda (correção monetária) e como forma de remunerar o tempo em que o empregador se utilizou do capital alheio em proveito próprio. Já em relação à multa, adotou posição distinta, entendendo que ela, ao contrário dos juros e da correção monetária, não pode retroagir à data da prestação dos serviços. Isso porque a multa se trata de uma penalidade que visa a compelir o devedor a satisfazer a obrigação a partir do reconhecimento da dívida, com a apuração dos créditos previdenciários, de modo que deve ser aplicada somente depois de exaurido o prazo da intimação para o seu pagamento, na forma do artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, não podendo exceder ao percentual de 20%, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Na hipótese, é fato incontroverso que as verbas discutidas em juízo se referem a labor de período anterior e posterior a 5/3/2009. Assim, com relação ao período posterior à referida data, o fato gerador a ser considerado deverá ser a efetiva prestação de serviços, como estabelecido na novel redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Já a multa deve ser calculada quando do exaurimento do prazo da intimação para o pagamento da dívida previdenciária apurada, na forma do artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, não podendo exceder ao percentual de 20%, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1159-49.2012.5.02.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021)."

Portanto, a decisão agravada está em consonância com o atual entendimento consolidado a partir da nova redação dada à Súmula 368 do TST, razão pela qual não merece reparos.

Nada a alterar.

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

Alega, primeiramente, que o valor apurado pela contadoria, R$584.482,86 (R$ 540.079,64 líquido), é inferior àquele reconhecido como devido pelas agravadas, R$ 626.978,31 (R$ 567.803,08 líquido). No tocante às diferenças de comissões, aduz que, no cálculo da reclamada, foram identificadas as diferenças de comissões nos valores corretos. Por exemplo, em fevereiro/11, a diferença encontrada foi de R$ 8.509,49 e a Contadoria no mesmo mês não encontrou nenhum valor. A Contadoria também não encontrou nenhum valor de diferença de comissões de fevereiro/11 a abril/11, enquanto, que a reclamada, informou as diferenças de R$ 8.509,49, R$ 2.708,39 e R$ 7.050,20 respectivamente. Aponta que essa discrepância ocorreu nos demais meses em que existiram diferenças de comissões. Sustenta que, se a reclamada reconheceu a dívida destas parcelas, estes devem prevalecer, até porque, é um reconhecimento expresso de que são devidos.

Eis os fundamentos da sentença, Id. faab29d - Pág. 2:

"(...)

À análise, pois, da impugnação da exequente.

A autora apresentou impugnação de id.007e9cf, requerendo, em síntese, retificação nos cálculos quanto ao Reajuste Normativo e Piso do Tesoureiro, inclusão da multa (art. 523, CPC/2015), Gratificação Semestral e Multa Normativa, bem como questionou a aplicação da Súmula 340 do E. TST.

Pois bem, compulsando o presente caderno processual, verifica-se que a exequente apenas renovou as alegações (id. 3832ed7), as quais já foram decididas por este Juízo por meio da decisão de id. 520465e, pelo que rejeita-se-lhe, visto que não há o que se reformar, no entender do Juízo.

(...)

Conhece-se, ainda, da impugnação aos cálculos apresentada pela exequente, julgando-se-lhe improcedente."

Analiso.

Inicialmente, faz-se necessário resumir os fatos ocorridos no processo desde a fase de conhecimento.

A sentença de mérito de Id 1e3bda4 decidiu o seguinte:

"ISSO POSTO, DECIDE A TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados por SÂMIA CRISTINE SILVA ALMEIDA nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de declarar a existência de vínculo empregatício com o BANCO ITAUCARD S.A, como de fato declarar e, ato contínuo, condená-la, como de fato condena, na obrigação de fazer no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de intimação pessoal específica, consistente na anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora, a fim de que seja encartada a data de 12.2.2010 como sendo a data de admissão e a data de 24.3.2014 como sendo a data de saída, ante à projeção do aviso prévio prevista na Cláusula 50ª da CCT dos Bancários 2013/2014, no cargo de Bancária, sob pena de pagar multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), para só após, se pertinente, assim proceder a Secretaria, fixada de ofício a aludida multa no sentido de compelir o(a) reclamado(a) a cumprir com a obrigação decorrente de dispositivo de ordem pública, uma vez que não há se falar de registro pela Secretaria em face de simples inércia do(a) reclamado(a) ou do descumprimento de determinação judicial, sendo a autorização indicada tão somente quando inviável o registro pelo empregador, evitando-se, assim, mácula ao empregado junto aos futuros empregadores; assim como na obrigação de pagar, de forma solidária, FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS DE CREDITO E PARTICIPAÇÕES LTDA., BANCO ITAUCARD S.A e ITAU UNIBANCO S.A, no caso, o quantum a ser apurado a título de direitos da categoria dos bancários pleiteados na inicial, a saber, reajustes salariais com pagamento das diferenças; adicional por tempo de serviço; auxílio refeição; auxílio cesta alimentação; décima terceira cesta alimentação (cláusula 16ª); aviso prévio com indenização de 30 dias somados aos 30, com reflexo nas demais parcelas, conforme previsão da Cláusula 50ª da CCT 13/14; saldo salário até a homologação conforme cláusula 51ª, parágrafo primeiro da CCT 2013/2014; participação nos lucros e resultados (PLR), pagamento da diferença do piso da categoria, para os meses que recebeu salário inferior ao piso da categoria dos bancários, considerando o valor total da remuneração (fixo mais comissões); integração das comissões pagas como prêmios, seus reflexos, inclusive quanto às verbas rescisórias; diferenças das comissões vindicadas a serem apuradas durante todo o vínculo contratual, sem quaisquer descontos a título de "custo do contrato", "taxa de risco" e "desconto inadimplência" com repercussão sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS (8% e 40%), autorizada a dedução das comissões pagas à reclamante; pagamento do RSR do período, calculado sobre os valores pagos a título de "prêmio financiamento de veículos" e "prêmio financiamento de veículos - RSR". Liquidação por cálculo, devendo a parte reclamada no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de intimação pessoal específica, apresentar cálculo de liquidação, inclusive das contribuições previdenciária e fiscal incidentes, assim como depositar, no aludido prazo, o quantum que entende devido, conforme cálculo de liquidação, sob pena de, não apresentado cálculo de liquidação e/ou não efetuado depósito, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). No aludido prazo de 10 (dez) dias, independentemente de intimação pessoal específica, deverá o(a) reclamante apresentar cálculo de liquidação, inclusive das contribuições previdenciária e fiscal incidentes. Ficam as partes, de logo, intimadas para falarem sobre o cálculo de liquidação apresentado pela parte adversa, no prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação do cálculo de liquidação pela parte adversa. Caso verificada eventual diferença, após encerrada a fase de liquidação, a multa no percentual de 10% (dez por cento) incidirá sobre a diferença. Não pagando o(a) executado(a), nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, mediante a utilização do sistema BacenJud (art.5°, LXXVIII, CRFB/1988; art.475-J, CPC; arts.769, 832, § 1°, 878, 879 e 883, CLT). Custas pelo(a) parte reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$100.000,00, no importe de R$2.000,00, sem isenção, na forma da lei (artigo 789, § 1°, e 832, § 2°, CLT). Atualização monetária na forma do art.39 da Lei n°. 8.177/91, art.459 da CLT e Súmula n°. 381 do TST, mediante a utilização da Taxa Referencial de Juros - TR, em conformidade com a decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli que, nos autos da Medida Cautelar da Reclamação nº 22.012/RS perante o STF, concedeu liminar para suspender os efeitos do acórdão prolatado pelo Pleno do TST no processo 0000479-60.2011.5.04.0231. Juros nos seguintes termos: a) 0,5% a.m. simples desde a distribuição do feito até 26.2.1987 (CPC), se pertinente o período; b) 1,0% a.m. composto, de 27.2.1987 a 3.3.1991 - Decreto-Lei n°. 2.322/87, se pertinente o período; c) 1,0% a.m. simples, de 4.3.1991 em diante - Lei no. 8.177/91, art.39, §1°, se pertinente o período. Aplicação do disposto no art.9°, §4°, da Lei n°. 6.830, de 22.9.1980, conforme art.889 da CLT, no tocante ao crédito correspondente ao(s) valor(es) de eventual(is) depósito(s) recursal(is). Ao(À) reclamado(a) cumpre atentar para o disposto no art.27 da Lei n°. 8.218/91, no art.46 da Lei nº. 8.541/92 e no art.12 da Instrução Normativa SRF n°. 02/93, procedendo ao recolhimento e comprovando nos autos o recolhimento do imposto de renda incidente na condenação judicial, se pertinente, na forma e prazo delineados nas linhas precedentes. Ao(À) reclamado(a) cumpre, também, comprovar o recolhimento previdenciário no prazo estabelecido no art.1° do Decreto n°. 738/93, sobre as parcelas desta condenação que possuam natureza de salário de contribuição, conforme definido no art. 28 da Lei n°. 8.212/93, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo, sob pena de execução (art.114, VIII, CF/88, acrescentando pela EC n°. 45/2004), ficando, de logo, autorizada a retenção, pelo(a) reclamado(a), do que couber ao(à) reclamante, a esse título, assim como do imposto de renda, se pertinente, na forma e prazo delineados nas linhas precedentes. Descumprida a obrigação de pagar, seguir-se-á a constrição dos bens do devedor, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, inicialmente mediante a utilização do sistema BacenJud (artigo 655, I, CPC). Cientes as reclamadas. Notifique-se a reclamante."

Por sua vez, o Acórdão da 2ª Turma de Id. 96e7b06, tendo este Desembargador como Relator, concluiu o seguinte:

"ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial no sentido de reformar a sentença de origem para o fim de deferir à reclamante 5 horas extras diárias, de segunda a sexta-feira, bem como 7 horas extras por sábado (no total de 4 por mês), todas com adicional de 50% e ainda 3 horas extras nos plantões em todos os domingos trabalhados, com adicional de 100%, isto no período de 14.05.2011 até a data de saída da obreira, bem como integrações nos DSR´s e reflexos no aviso prévio proporcional, no 13º salário/2011-08/12, no 13º salário/2012/2013/2014-02/12, nas férias 2011/2012+1/3, 2012/2013+ 1/3 e 2013/2014+1/3, além do FGTS+40%; deferir ainda o pagamento de forma simples de 10 dias de férias a cada período concessivo, acrescido de 1/3 constitucional, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, mantendo o julgado de origem nos demais termos, tudo conforme a fundamentação. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00, para cujo recolhimento fica desde já notificada. Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, que não deferia as horas extras, considerando trabalho externo."

O Acórdão de Embargos de Declaração de Id. dfb3e23, assim decidiu:

"ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os Embargos de Declaração, porém, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao da reclamante para o fim de corrigir erro material no Acórdão embargado de Id.96e7b06, no sentido de pronunciar o marco inicial da prescrição quinquenal como sendo 14.05.2010 imprimindo efeito modificativo no julgado para o fim de apuração das horas extras deferidas mantendo o Acórdão embargado nos demais termos, tudo conforme a fundamentação."

Referida decisão transitou em julgado em 13/09/2018, conforme certidão de Id. c46aaf3.

A Contadoria da Vara elaborou os cálculos de Id. 74376ee - Págs. 1/48, chegando a um valor devido de R$ 588.128,67.

Em despacho de Id. 0901ab0, o Juízo a quo concedeu às partes prazo comum de oito dias para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).

A exequente impugnou os cálculos no Id. 5ba7a75, alegando o seguinte: os juros de mora devem ser apurados sobre as parcelas devidas integralmente e somente posteriormente deduzidos os valores de INSS parte do empregado e Imposto de Renda; necessidade de inclusão nos cálculos das parcelas de Multa do Art. 523 do CPC (10% sobre o valor devido), Gratificação Semestral e Multa Normativa; incorreção na base de cálculo das horas extras; observância do valor integral do salário da categoria de tesoureiro por todo o vínculo.

A executada, FINAUSTRIA, também impugnou os cálculos no Id. 5a39963, especificamente no tocante ao termo a quo dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias.

Em despacho de Id. 5485b83, o Juízo determinou que a executada apresentasse planilha de cálculo com os valores que julgava devidos, o que foi cumprido no Id. d20b203 - Págs. 1/112, tendo a referida empresa reconhecido como devido à reclamante o valor bruto devido de R$ 589.739,39, Id. d20b203 - Pág. 11.

Instada a apresentar manifestação sobre os cálculos da executada, a ora exeqüente/agravante apresentou impugnação no Id. 3832ed7, alegando a necessidade de inclusão das parcelas de Gratificação Semestral, Multa Normativa, Adicional por tempo de serviço, Saldo de salário Clª 51ª, Aviso Prévio Clª 50, Multa do Art. 523 do CPC (10% sobre o valor devido); defendeu ainda que o sábado fosse considerado da de repouso; apontou que houve realização do cálculo das horas extras, em relação aos salários variáveis, com base na Sumula 340 TST (adicional de horas extras), entretanto, este procedimento não foi autorizado pelo comando sentencial, o que fere o trânsito em julgado.

Após frustrada a tentativa de conciliação, a Contadoria deste E. TRT emitiu o seguinte parecer, Id. 9b09da9:

"PARECER

· Impugnação do reclamante

A impugnação apresentada pelo reclamante diz respeito à base de aplicação de juros, a multa do art.523 do CPC, a inclusão da gratificação semestral e multa normativa, a base de calculo das horas extras e ao valor do piso salarial de tesoureiro.

No que diz respeito à base de juros, de fato houve o desconto da parcela previdenciária devida pelo reclamante antes da apuração dos juros, como praxe este método é utilizado por esta contadoria, no entanto, o assunto é controverso:

"Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DA COTA PARTE PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. A incidência de juros sobre o principal atualizado, antes da dedução da contribuição previdenciária devida pelo segurado (credor trabalhista), caracteriza enriquecimento sem causa, porquanto o empregado se beneficia de juros sobre parcela cuja titularidade é da Previdência Social. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento. (Processo: AP - 0001248-28.2015.5.06.0181, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 01/12/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2017)"

"Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Incabível, pois, a dedução antecipada da conta previdenciária de responsabilidade do reclamante da base de cálculo dos juros de mora. Não se discute que a parte do segurado pertence à Fazenda Nacional e sim, se pode ser exigido que essa cota parte devida em função de verbas trabalhistas de natureza salarial, possam ser descontadas antecipadamente do seu crédito, quando nem mesmo se tem a certeza da quitação e recebimento desse crédito. Ou seja, estaria sendo antecipado o fato gerador com o desconto da cota parte do segurado da base de apuração dos juros de mora incidentes sobre o credito principal. Apelo improvido, no particular. (Processo: Ag - 0000666-77.2015.5.06.0003, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 12/07/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/07/2018)"

Sendo assim, trata-se de matéria de direito, fugindo da competência desta seção de contadoria, não sendo capaz de emitir parecer a respeito desta questão.

Em relação à multa do art.523 do CPC, muito embora conste na sentença transitada em julgado, a pena de multa no percentual de 10%, não há determinação nos autos para que seja incluída nos cálculos.

O reclamante alega que o pedido de gratificação semestral e multa normativa, constam na inicial, portanto deveriam ter sido incluídos nos cálculos. No entanto a sentença de mérito é clara em relação aos pedidos deferidos nos quais não constam as referidas parcelas.

Conforme observou o reclamante, a base de calculo das horas extras considerou apenas o valor do salário reajustado, sem considerar as demais verbas de natureza salarial, devendo ser corrigido neste aspecto. Cumpre ressaltar que em relação às comissões, essa repercute apenas sobre o adicional de horas extras.

No que diz respeito ao piso salarial, de fato os valores constantes na planilha não observaram o valor referente à gratificação de função. Porém, mesmo com o acréscimo desta gratificação, o valor não atinge a quantia recebida pelo reclamante ou a utilizada como parâmetro para as diferenças salariais, não havendo diferenças do piso salarial a serem recebidas. Exemplificando: até o mês de 05/2010 o salário do reclamante era de R$1.514,92 e o piso salarial com função era de R$1.412,21, até o mês de 05/2011 a diferença foi calculada com base no valor de R$1.628,53 e o piso salarial com função era de R$1.617,06, e assim por diante...

· Impugnação da reclamada

A impugnação apresentada pela reclamada diz respeito aos juros aplicados relativos aos valores devidos das contribuições previdenciárias.

Não assiste razão a reclamada. O Art. 42 da lei 8.212/91 disciplina que o fato gerador das contribuições sociais deve ser considerado na data da prestação do serviço e que as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

Entendo que os cálculos ID. 74376ee devam ser corrigidos apenas em relação à base de cálculo das horas extras conforme mencionado acima.

É o que me cumpre informar."

O Juízo a quo proferiu então a decisão de Id. 520465e:

"DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

I. Considerando o Parecer de id. 9b09da9, quanto à impugnação da exequente:

a) Defere-se o pedido da exequente, devendo ocorrer a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais após apuração do juros de mora;

b) Quanto à aplicação da multa do art. 523 do CPC, incabível, tendo em vista a inexistência de condenação em quantia certa, tampouco verba incontroversa;

c) Quanto à Gratificação Semestral, Multa Normativa e Piso do Tesoureiro, indeferem-se nos termos do Parecer da Contadoria do E. TRT da 11ª Região; e,

d) Por fim, quanto à base de cálculo das horas extras e parcelas salariais, deverá ser objeto de retificação, também nos termos do Parecer da Contadoria do E. TRT da 11ª Região;

II. Quanto à impugnação da executada, indefere-se-lhe nos termos do Parecer da Contadoria do E. TRT da 11ª Região;

III. Dê-se ciência às partes;

IV. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o prazo;

V. Proceda-se à remessa dos autos à Contadoria do E. TRT da 11ª Região para fins de retificação dos cálculos de liquidação, observando-se o teor da presente decisão;

VI. Após, façam-se os autos conclusos;

Exp. nec."

Foram elaborados novos cálculos pela Contadoria da Vara, Id. 1a9fb70, chegando a um valor bruto devido à reclamante de R$ 584.482,86.

Referidos cálculos foram homologados no despacho de Id. 78f5c9a.

A executada juntou no Id. 7624cdd comprovante de depósito no valor de R$ 725.000,66 para garantir a execução.

A executada opôs Embargos à Execução de Id. 3de1fb8, voltando a discutir, especificamente, o termo a quo da incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias. Apresentou planilha, reconhecendo como devido o valor bruto de R$ 626.978,31 à exequente, Id. 62f1880 - Págs. 1/112.

A exequente, por seu turno, no Id. 007e9cf, apresentou Impugnação aos Cálculos, arguindo, no que diz respeito às diferenças de comissão, que os valores informados pela Contadoria não correspondiam à diferença efetivamente devida. Voltou a defender que a Contadoria equivocou-se ao considerar os valores de piso salarial e reajustes das normas coletivas dos financiários, o que deturparia a evolução salarial. Insistiu na necessidade de incluir na conta de liquidação, as parcelas de Multa Art. 523 do CPC (10% sobre o valor devido), Gratificação Semestral e Multa Normativa. Por fim, repetiu ter constado dos cálculos das horas extras, em relação aos salários variáveis, o disposto na Sumula 340 TST (adicional de horas extras), sem que tal determinação tenha constado do comando sentencial, o que fere o trânsito em julgado.

Em despacho de Id. 25d356f, foram liberados os valores incontroversos à exequente e seu patrono.

O Juízo a quo proferiu então, no Id. faab29d, Sentença de Embargos à Execução, ora atacada.

Pois bem.

Obviamente as matérias contra a qual se insurge a exequente estão completamente preclusas, uma vez que deveria ter alegado as questões na peça de Id. 2a4a380, pois, como se verifica no próprio corpo da referida petição, a exequente tinha pleno conhecimento dos cálculos de Id. 1a9fb70, tendo inclusive manifestado concordância com o mesmo e pedido que a executada fosse citada para efetuar a "integralidade do pagamento do débito, nos termos da planilha da Contadoria do Juízo (ID n.º 1a9fb70), sob pena de penhora."

Ora, a interposição do presente Agravo de Petição demonstra totalmente incompatível com a manifestação da exequente de Id. 2a4a380de concordância com os cálculos ora impugnados, havendo clara preclusão lógica.

O processo é uma marcha para frente e como tal quando a parte deixa de questionar matérias no momento processual oportuno, evidentemente resta precluso o direito de fazê-lo posteriormente.

A lide não pode ser perpetuada no tempo, sob pena de causar insegurança às relações jurídicas.

Logo, entende-se que a conformação da exequente/agravante deve ser interpretada como concordância com a conta elaborada pela contadoria do Juízo, razão por que evidentemente que precluiu o seu direito de atacar os cálculos.

Portanto, mantenho integralmente a decisão agravada, e via de consequência os cálculos de Id. 1a9fb70, mesmo que por outros fundamentos, rejeitando-se assim o presente agravo interposto pela exequente.

Nada a alterar.

Por fim, defiro o pedido das executadas/agravantes, Id.88931e-pág.1, no sentido de que todas as intimações e publicações para a agravante sejam efetuadas em nome da advogada Drª Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgelo, OAB/MG nº 64.029.

Por estas razões, conheço dos Agravos de Petição da exequente e executadas e, no mérito, e nego-lhes provimento para manter inalterada a decisão agravada.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), LAIRTO JOSE VELOSO (Relator) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Advogado(a) GUSTAVO DA SILVEIRA LEITE MATIAS.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição da exequente e das executadas e, no mérito, negar-lhes provimento para manter inalterada a decisão agravada. Defere-se o pedido das executadas/agravantes (Id.88931e-pág.1), no sentido de que todas as intimações e publicações para a agravante sejam efetuadas em nome da advogada Drª Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgelo, OAB/MG nº 64.029.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

Assinado em 20 de abril de 2021.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.