PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000168-78.2020.5.11.0451 (AIRO)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ

AGRAVANTE: R. C. BELEZA

Advogado: Dr. ORANGE CRUZ BELEZA

AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO.

Não tendo a Agravante efetuado o recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, não se conhece do agravo de instrumento interposto, face a ausência do preparo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Humaitá, em que são partes, como agravante, R. C. BELEZA e como agravada UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM.

Inconformado com o despacho de Id. 15f5bdf, o qual denegou seguimento ao Recurso Ordinário de Id. 51ca6eb, em face da intempestividade, o reclamante interpõe o presente Agravo de Instrumento (Id. ef0d17f), no sentido de reformá-lo. Aduz que o Recurso Ordinário foi protocolizado em 21/11/2020 e a certidão de Id. 86cf385, que o declarou intempestivo, foi expedida no dia 23/11/2021. Assevera que o Decreto Estadual, implantando o lockdown no Estado do Amazonas, proibindo a circulação de pessoas durante as 24 horas, em razão do agravamento da pandemia e o estado de calamidade na saúde pública e privada, prejudicou o deslocamento dos advogados aos respectivos escritórios, bem como as restrições nas agencias bancárias, uma vez que a agravante necessitava fazer o recolhimento do preparo, na boca do caixa. Alega que a pandemia, que já matou mais de 236 mil brasileiros, parentes próximos, amigos, vizinhos e inúmeras vidas, o isolamento social, restrições no funcionamento das atividades essenciais, onde as empresas de pequeno porte tiveram maior dificuldade de se manter e outras fecharam suas portas, foram fatores impeditivos que dificultaram o direito do agravante. Requer a reforma da decisão recorrida, porém, se mantida, pugna pela remessa deste recurso para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para que receba, conheça, processe e acolha este agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a r. decisão atacada, ordenado o seguimento do recurso ordinário, como medida de inteira justiça.

O agravado apresentou contraminuta no Id. 08181d5.

É O RELATÓRIO.

VOTO

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO SUSCITADA EX OFFICIO.

Suscita-se ex officio a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento por ausência do recolhimento do depósito prévio de 50% correspondente ao recurso denegado, instituído pela Lei nº 12.275/2010 que alterou o § 5º, I, do artigo 897 e o § 7º do artigo 899, ambos da CLT.

O artigo 897, § 5º, I da CLT dispõe in verbis:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

[...]

§ 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7odo art. 899 desta Consolidação;

Por sua vez, o artigo 899, § 7º da CLT estabelece:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

A comprovação do recolhimento do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do Agravo de Instrumento, sendo de inteira responsabilidade da parte comprová-lo.

Da análise dos presentes autos, constata-se que a Agravante não efetuou o depósito recursal no percentual de 50% do valor do recurso que se pretende destrancar, de modo que se impõe o seu não conhecimento.

Cumpre ressaltar que na hipótese, não se trata de mera insuficiência dos valores recolhidos a título de preparo, mas da total ausência de comprovação do depósito recursal, o que afasta a incidência dos §§ 2º e 7º, do art. 1.007, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, restando também inaplicável o disposto na OJ nº 140 da SBDI-I do C. TST.

Sendo assim, estando ausente um dos pressupostos recursais objetivos, in casu, o preparo, não há como se conhecer do presente Agravo de Instrumento.

Posto isso,não conheço do Agravo de Instrumento ante a ausência de preparo.

Por estas razões, não conheço do Agravo de Instrumento por ausência de preparo, o que suscito de ofício, tudo nos termos da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), LAIRTO JOSE VELOSO (Relator) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Instrumento por ausência de preparo, o que suscito de ofício, tudo nos termos da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

Assinado em de abril de 2021.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.