PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0000130-31.2020.5.11.0010 (ROT)

RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDOS: JOSIANE NUNES GARCIA GAMA e SOUZA E NOGUEIRA LTDA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

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EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA. A reclamante prestou serviços ao litisconsorte, que figura como tomador de serviços. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, ITEM V, DO C. TST. ÔNUS DA PROVA. APTIDÃO DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE OBREIRA. Consagrou-se responsabilidade estatal pelo descumprimento de parcelas trabalhistas, no caso de terceirização lícita, na forma subsidiária, desde que comprovada conduta culposa do ente, consoante entendimento seguido pelo E. STF, após a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a matéria não pode ser resolvida simplesmente pela aplicação dos princípios de supremacia e indisponibilidade do interesse público, art. 37 da CFRB/1988, nem pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, haja vista que o Estado não pode se prevalecer de sua magnitude para se sobrepor a direito humano fundamental: o trabalho (artigos 1º, inciso IV; 6º e 170, caput, da CFRB/1988). Assim, seria forçoso atribuir à parte hipossuficiente da relação a carga de comprovar que o Ente Estatal descumprira os deveres de fiscalização ou elegera de forma irregular o contrato firmado com a empresa intermediadora de mão de obra, em configuração de ilegítima prova diabólica (art. 373, § 2º, CPC/2015). Nada mais justo que com o Ente Público, com notória aptidão para produção da prova, já que dotado de todo o aparato de servidores, recursos e serviços burocráticos, mantenha-se o ônus probatório acerca da regularidade do contrato firmado com a empresa terceirizante, não se exigindo esforço desmedido, já que o controle exercido perpassa por documentações que apenas pertencem à Administração Pública e à empresa intermediadora. Entendimento reiterado pela SDI-1 do C. TST. In casu, o módico acervo probatório não comprovou que o litisconsorte de fato fiscalizava o contrato firmado com a reclamada em relação às obrigações trabalhistas existentes aos terceirizados, nem sequer há indícios nos autos que houvesse algum controle sobre a atuação do reclamado. Firmou-se, assim, a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A reclamada não comprovou o pagamento dos salários atrasados deferidos na sentença, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 818, inciso II e artigo 464, da CLT. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. Conforme entendimento consolidado nas Turmas do TST, o atraso reiterado no pagamento de salários gera dano moral. Considerando os parâmetros delineados pelo legislador no artigo 223-G, da CLT, a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 2.000,00. Entretanto, fico vencida nesse ponto, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entenderam pela ausência de pedido do Estado do Amazonas quanto à redução do valor arbitrado a título de danos morais, mantendo a sentença de primeiro grau nesse aspecto, inclusive quanto ao valor arbitrado (R$5.000,00). VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS. O ente público responde por todas as parcelas inseridas na condenação nos termos da Súmula 331, inciso VI, do TST. CUSTAS PROCESSUAIS. O ente público é isento do pagamento de custas processuais nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Entretanto, fico vencida nesse ponto (custas), em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais não conheceram o recurso do Estado do Amazonas, no capítulo das custas, por falta de interesse recursal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, por maioria, NÃO provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 10a Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes como recorrente, ESTADO DO AMAZONAS, como recorridos, JOSIANE NUNES GARCIA GAMA e SOUZA E NOGUEIRA LTDA.

A reclamante, às fls. 02/17, ajuizou reclamatória trabalhista em face SOUZA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA e como litisconsorte, ESTADO DO AMAZONAS. Aduz iniciou suas atividades laborais na função de Técnica de Enfermagem em 15/07/2019, cumprindo regime de trabalho 12 x 36, das 07h00 às 19h30, com uma hora intervalo, com salário de R$ 1.150,00, sendo seu último dia de trabalho em 07/01/2020. Sustenta que a reclamada não pagou o reajuste salarial definido no dissídio coletivo que tramitou nos autos do processo n. 0000137-58.2017.5.11.0000. Acrescenta que a reclamada não procedeu regularmente com o recolhimento de FGTS, bem como atrasava no pagamento de salários. Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/02/2020, considerando a projeção do aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais + 1/3; FGTS; diferença de reajuste salarial; multa por atraso no pagamento salarial; reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias; saldo de salário dos meses de julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2019 e 07 dias do mês de janeiro de 2020; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 pelo atraso no pagamento de salários; antecipação de tutela para liberar o FGTS que se encontra depositado; baixa na CTPS; responsabilidade subsidiária do litisconsorte; indenização substitutiva do seguro desemprego e expedição de guias para saque do FGTS; honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arbitrado o valor da causa em R$ 18.604,13.

Decisão, às fls. 90/91, indeferindo os pedidos antecipatórios.

O litisconsorte, ESTADO DO AMAZONAS, às fls. 92/131, apresenta contestação.

A reclamada, às fls. 132/146, apresenta contestação.

Ao decidir, o MM. Juízo a quo, às fls. 230/242, a Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Camila Pimentel de Oliveira Ferreira, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamatória trabalhista para, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinando a baixa na CTPS com data de 07/02/2020, condenar a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte ao pagamento de salários em atraso de julho de 2019, agosto de 2019, setembro de 2019, novembro de 2019 e dezembro de 2019, 7 dias de saldo de salário, 30 dias de aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 (7/12), 13º salário proporcional (1/12); multa de 10% sobre o saldo salarial prevista no Dissídio Coletivo n. 0000137-58.2017.5.11.0000, considerando o período de vigência da sentença normativa, e, com este, o período de 15/07/2019 a 07/01/2020 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a reclamada. Concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Por fim, estabeleceu honorários advocatícios de sucumbência recíprocos.

Em recurso ordinário, às fls. 243/264, o ESTADO DO AMAZONAS alega ausência de provas da prestação de serviços ao recorrente. Afirma que não há prova de falha na fiscalização nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93 e ADC 16 e RE 760.931. Aduz que não pode arcar com todas as verbas laborais inseridas na condenação e multas de caráter personalíssimo. Argumenta que não é razoável atrasos superiores a três meses. Afirma que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Alega que é isento de custas processuais.

Contrarrazões da reclamante às fls. 265/293 dos autos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso Ordinário do litisconsorte, ESTADO DO AMAZONAS, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois, os recorrentes são titulares de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário nos termos do artigo 895 da CLT); tempestivos - tendo em vista que a sentença foi prolatada em 19/11/2020 (fl. 230), ocorrendo à interposição do recurso ordinário em 30/11/2020 (fl. 243); isento de preparo por ser ente público e regularidade na representação (Súmula 436, do TST).

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAZONAS

O ESTADO DO AMAZONAS alega ausência de provas da prestação de serviços ao recorrente.

Sem razão.

Conforme documento à fl. 167, a reclamante laborou para UPA - Unidade de Pronto Atendimento, mantida por recursos da Secretaria Estadual de Saúde, sendo, portanto, o Estado do Amazonas beneficiário da mão de obra fornecida pela trabalhadora.

Além disso, há acordo extrajudicial, às fls. 176/185, assinado pelo Sub Procurador Geral do Estado do Amazonas, para pagamento de empresas terceirizadas, incluído aí, a reclamada, o que reforça que o recorrente foi beneficiário da mão de obra fornecida pela reclamante por intermédio da reclamada.

Logo, o ESTADO DO AMAZONAS foi beneficiado pela mão de obra da autora, figurando, pois, como tomadores dos serviços.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS LITISCONSORTES

O ESTADO DO AMAZONAS afirma que não há prova de falha na fiscalização nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93 e ADC 16 e RE 760.931.

Sem razão ao litisconsorte.

Com efeito, diante dos argumentos lançados pelo recorrente, ESTADO DO AMAZONAS, em seu recurso, para melhor compreendermos a matéria em exame sobre sua responsabilidade supletiva, necessário fazermos uma breve incursão sobre o que foi decidido pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, a respeito do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e do item IV da Súmula 331 do TST.

Analisemos, portanto, a ementa da decisão do STF na ADC nº 16, in verbis:

Processo: ADC 16 DF

Relator(a): Min. CEZAR PELUSO

Julgamento: 24/11/2010

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação: DJE-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001

Parte(s): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PGDF - ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN E OUTRO(A/S)

EMENTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a Administração Pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.

DECISÃO. Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), que não conhecia da ação declaratória de constitucionalidade por não ver o requisito da controvérsia judicial, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a reconhecia e dava seguimento à ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo requerente, a Dra. Roberta Fragoso Menezes Kaufmann e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.11.2010.

A propósito, além da decisão supratranscrita, necessário examinarmos o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, diretamente relacionado à responsabilidade subsidiária do Ente Público, in verbis:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)".

O TST, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no ADC nº16/DF, alterou a Súmula nº 331, que passou a vigorar com o seguinte texto:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, inciso II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Pois bem.

O Supremo Tribunal, ao Julgar ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e afirmou que o TST, ao afastar a aplicabilidade do referido dispositivo legal sem declarar sua inconstitucionalidade, com a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST, violou a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois feriu a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF.

Data máxima vênia aos venerandos entendimentos dos Excelentíssimos Ministros do STF na ADC nº 16/DF, que afirmaram ter o TST violado a Súmula Vinculante nº 10 daquela mais alta Corte Constitucional, peço vênia para dissentir do elevado entendimento, pois o TST, em meu modesto pensar, não violou a Súmula Vinculante nº 10 e nem o art. 97 da Constituição Federal que lhe deu fundamento, pois não houve negativa da aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, já que a Justiça do Trabalho, através de seus Tribunais e o TST, deu interpretação sistemática, ao invés da interpretação literal, ao referido dispositivo, por ser mais concernente às questões fáticas que envolvem a culpa in vigilando da Administração Pública.

De fato, o STF, ao decidir a ADC nº 16/DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, não mudou os rumos das decisões do TST que já atribuía aos Entes Públicos a responsabilidade subsidiária por culpa in vigilando, conforme item IV da Súmula 331. E nem poderia ser diferente, como bem observou o Ministro Cezar Peluso, em seu voto na ADC nº16/DF.

Destarte, o TST, ao uniformizar sua jurisprudência sobre o tema em exame, não pronunciou a inconstitucionalidade do referido dispositivo da Lei de Licitação, até porque não há controvérsia sobre a sua constitucionalidade, mas tão somente sobre a interpretação no que concerne a questões fáticas que envolvem a culpa in vigilando da Administração Pública.

Vejamos a seguinte decisão que evidencia o que estamos falando:

Processo: RR 164320115040741 16-43.2011.5.04.0741

Relator(a): Maria de Assis Calsing

Julgamento: 08/05/2013

Órgão Julgador: 4ª Turma

Publicação: DEJT 10/05/2013

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recente decisão (ADC nº 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, asseverou que, constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade subsidiária do ente público. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Examinando a decisão supratranscrita face a ADC nº16/DF, resta evidente que a decisão do STF fez com que o TST adequasse os itens IV e V da Súmula 331 ao seu entendimento, mas nada que modificasse a interpretação sistemática feita pelos Tribunais do Trabalho do art. 71, §1º, tendo em vista os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93, além, é claro, da análise da questão fática relativa à culpa in vigilando.

A respeito da responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas dívidas trabalhistas deixadas pelas empresas prestadoras de serviço é bom lembrar que o Estado, nas contratações através de licitação, é obrigado a verificar previamente a idoneidade econômica e administrativa da empresa cujos serviços pretende terceirizar, pois é proibido participar do certame licitatório quem detém dívidas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, consoante art. 29 da Lei 8.666/93, senão vejamos:

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

V - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência).

Ora, se o Ente Público, mesmo antes da contratação de empresa terceirizada, deve exercer vigilância sobre os participantes do processo licitatório no tocante a dívidas trabalhistas, conforme podemos constatar da leitura do art. 29 da Lei 8.666/93, supratranscrito, muito mais deve fazê-lo depois de sua contratação, por conta da observância aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, motivação, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Nessa perspectiva, a obrigação de vigiar é ínsita da Administração Pública, pois sua responsabilidade, segundo a Constituição Federal, é objetiva pelos danos que causar a terceiro, consoante estabelece o art. 37, §6º, da CF, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Com efeito, a instituição da responsabilidade objetiva da Administração Pública no Brasil se deve porque nós vivemos em um Estado Democrático de Direito e não em um Estado Absolutista, segundo o qual a Administração Pública não erra porque todos os seus atos são considerados legais.

A nossa Constituição Federal, resguardando o direito do terceiro prejudicado, afastou a responsabilidade subjetiva, adotando a responsabilidade objetiva, do risco administrativo, no art. 37, §6º, pelo dano causado pelo Ente Público através de seus agentes, até porque a pessoa jurídica, sendo uma abstração da lei, somente pode exercer seus atos através de seus agentes.

A despeito da responsabilidade objetiva do Ente Público, prevista no art. 37, §6º, da CF, sua literalidade tem sido afastada pelo STF, aplicando-se a interpretação sistemática, reconhecendo a responsabilidade subjetiva mediante provas da culpa in vigilando do Ente Estatal. Sobre o assunto vejamos o que dispõe o art. 67, §§1º e 2º, da Lei 8.666/93 - Lei de Licitação:

Art. 67.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§1ºO representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

O entendimento do Supremo Tribunal de que o terceiro prejudicado é a Administração Pública e não o trabalhador, no meu sentir, com todo respeito, não pode prosperar, na medida em que o Ente Público se beneficiou do serviço do empregado e, se este não foi prestado a contento, cabia à Administração Pública fiscalizar na forma do art. 67 da Lei 8.666/93, pois, mesmo não sendo o Estado empregador nos moldes da CLT, terceiriza mão de obra, o que lhe coloca, também, na posição de responsável pela locação de serviços.

Assim, tendo em conta que a reclamante executou serviços para a Administração Pública através de empresa interposta, fora das três modalidades previstas na Constituição Federal, Lei Maior, a quem todo arcabouço legislativo deve obediência, resta claro que a posição de terceiro prejudicado não é da Administração, pois havendo a reclamante trabalhado em seu favor, deve receber seus salários, porque a Constituição Federal proíbe o trabalho escravo, valoriza o trabalho e protege a dignidade humana.

Ipso factum, se a empresa terceirizada põe trabalhadores a serviço do Estado e deixa de pagar os seus salários é óbvio que resta caracterizado prejuízo ao trabalhador que não pode trabalhar sem a devida contraprestação financeira, configurando o trabalho escravo, com o qual a Administração Pública não pode compactuar.

É indubitável que o ônus probandi cabe a quem alega na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC/2015, ou seja, à reclamante cabe provar os fatos constitutivos de seu direito e à reclamada e ao litisconsorte os impeditivos, modificativos e extintivos dos direitos alegados.

Não obstante, no caso em questão, para que o princípio da isonomia seja observado, bem como o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, tornando efetiva a justiça, é necessário frisar que o ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações, inclusive trabalhistas, é da Administração Pública.

Ora, resta claro que o objeto da referida comprovação se trata de fato impeditivo do direito do reclamante em ter reconhecida, para o adimplemento das obrigações trabalhistas, a responsabilidade subsidiária do Ente que contratou sua empregadora, razão pela qual o ônus da prova, no caso, é da Administração Pública (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu.

Assim sendo, não há falar em sua redistribuição, pois, desde o inicio, já era da sua competência (art. 818, II, da CLT), o que, admitida a sua ocorrência em desfavor do reclamante, estaria, na maioria dos casos, violando todo o arcabouço jurídico-trabalhista, mormente o principio da proteção processual, em face de ser, praticamente, uma prova diabólica, de difícil ou quase impossível de se desincumbir.

Nessa esteira, vejamos como entendeu recentemente a SDI-I plena do C. TST:

Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Em duas sessões, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária.Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando não ter sido demonstrada a adoção de medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Alexandre Luiz Ramos, Breno Medeiros e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, SBDI-I, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro, 10/9/2020, Informativo nº 224 do C. TST). [grifei]

No mesmo norte, vejamos como entendeu recentemente a SBDI-I do C. TST:

Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados.Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019, Informativo nº 214 do C. TST) [grifei]

Nesse passo, a terceirização é a dissociação da relação de trabalho e daquela econômica dela proveniente, através da outorga de serviços não estruturais da empresa ou da administração pública a terceiros, intermediados por empresa com a qual se mantém contrato de natureza cível.

Conceitua o insígne Ministro Maurício Godinho Delgado, acerca da terceirização como fenômeno moderno do Direito do Trabalho, in verbis:

Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente . Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a estes laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora deste trabalhador envolvido.(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. - 15. ed. - São Paulo: LTr, 2016, pág. 487).

Defende parte da doutrina que a terceirização possui diversos malefícios à progressividade dos direitos trabalhistas e apesar da roupagem formal, com registro e observância de normas trabalhistas, carece de efetividade normativa, tendo em vista que sua intensidade e qualidade protetiva se encontram aquém dos padrões constitucionais e das relações tidas de forma direta com o prestador de serviços, culminando no denominado regime paralelo de trabalho rarefeito (DELGADO, Gabriela Neves. Os limites constitucionais da terceirização. - 1 ed. - São Paulo: LTr, 2014, pág. 106).

A matéria não pode ser resolvida simplesmente pela aplicação dos princípios de supremacia e indisponibilidade do interesse público, art. 37 da CFRB/1988, nem pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, haja vista que o Estado não pode se prevalecer de sua magnitude para se sobrepor a direito humano fundamental: o trabalho.

Ora, nota-se historicamente que o Direito do Trabalho possui o desiderato de equilibrar a balança desfavorável existente entre o capital avassalador e a alienação da força de trabalho, privilegiando que o "trabalhador não é mercadoria", conforme Declaração de Filadélfia, 1944 (Anexo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT).

Assim, sobreleva-se que na seara trabalhista, tanto na esfera material, quanto nas normas pertencentes à sistemática processual, busca-se a compensação debitória complexa das partes, ou seja, nada mais do que o próprio princípio tuitivo, visto sob a ótica da proteção do trabalho como valor constitucionalmente protegido, através da isonomia material e do status de direito social (artigos 1º, IV; 6º e 170, caput, da CFRB/1988).

Portanto, através dessas premissas, seria forçoso atribuir à parte hipossuficiente da relação a carga de comprovar que o Ente Estatal descumprira os deveres de fiscalização ou elegera de forma irregular o contrato firmado com a empresa intermediadora de mão de obra, em configuração de ilegítima prova diabólica, vedada pelo Código de Processo Civil/2015, conforme disposição do art. 373, §2º, deste diploma, antes aplicável à esfera trabalhista, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, transcrevo:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Na mesma esteira, vejamos o que dispõe o novo art. 818 da CLT:

Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Nada mais justo que com o Ente Público, com notória aptidão para produção da prova, já que dotado de todo o aparato de servidores, recursos e serviços burocráticos, mantenha-se o ônus probatório acerca da regularidade do contrato firmado com a empresa terceirizante, não se exigindo esforço desmedido, já que o controle exercido perpassa por documentações que apenas pertencem à Administração Pública e à empresa intermediadora.

Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a matéria em análise, sob repercussão geral no RE 760.931 (Tema 246), não enfrentou a problemática envolvendo o ônus probatório. Com efeito, rejeitou-se os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão, afastando a pretensão de integrar o ônus da prova e sua valoração ao tema de repercussão geral.

Assim, compatível com a discussão tida no STF que não fixou o ônus probatório, há posicionamento já reiteradamente adotado pela SDI-1 do C.TST que conclui que incube à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, recentemente ratificado por aquele mesmo órgão julgador, conforme, novamente, transcrito a seguir:

Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena.No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a tese de que"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Em duas sessões, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando não ter sido demonstrada a adoção de medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos osMinistros Aloysio Corrêa da Veiga, Alexandre Luiz Ramos, Breno Medeiros e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009,SBDI-I, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro, 10/9/2020.

Ademais, ressalto o conteúdo da Súmula nº 16 deste E. Tribunal:

SÚMULA 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços.

O ESTADO DO AMAZONAS, ente da administração pública direta, pactuou contrato de prestação de serviços com a reclamada, todavia, refuta a responsabilidade subsidiária.

Do módico acervo probatório, não vislumbro nenhum documento que comprove o efetivo controle de fiscalização da regularidade da prestação de serviços firmada entre os reclamados no período de prestação de serviços pela reclamante. Ora, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos trabalhadores da empresa contratada exige uma apresentação periódica de inúmeros documentos relativos ao contrato dos trabalhadores, tais como recibo de pagamento de salário e guias de recolhimento do FGTS e INSS.

Nesse passo, não restou comprovado que o ESTADO DO AMAZONAS tenha exercido tal prerrogativa rigorosamente, como forma de buscar evitar a inadimplência da empresa contratada para com os empregados, irregularidades que poderiam ter sido reprimidas, caso o Ente Público, tomador dos serviços, tivesse implementado todas as medidas fiscalizatórias previstas no contrato celebrado com a primeira demandada. Logo, não há como afastar, ao menos no caso dos autos, a culpa in vigilando por parte do recorrente.

Logo, a partir da análise exauriente da conduta estatal, firmo a responsabilidade subsidiária do Ente Público, restando caracterizada a culpa na vigilância do contrato firmado com os litisconsortes, razão pela qual irrepreensível a decisão a quo.

Por todo o exposto, mantendo inalterada a r. Sentença de primeiro grau no que se refere à condenação subsidiária.

ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O ESTADO DO AMAZONAS argumenta que não é razoável atrasos superiores a três meses.

Sem razão.

A reclamada não comprovou o pagamento dos salários em atraso deferidos na sentença, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 818, inciso II, c/c artigo 464, da CLT.

Ademais, frequentemente esta Relatora analisa processos de empresas terceirizadas contratadas pelo Estado do Amazonas em que há atrasos no pagamento de salários dos empregados da empresa terceirizada, sendo verossímil atrasos superiores a três meses.

Assim, mantenho a sentença neste tópico.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O ESTADO DO AMAZONAS afirma que o mero descumprimento contratual não gera dano moral.

Com parcial razão.

A sentença de mérito, à fl. 232, reconheceu o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando o atraso reiterado no pagamento de salários. Havia reiterado descumprimento contratual pela reclamada, fato que não foi impugnado nos recursos.

O litisconsorte afirma que este descumprimento contratual não gera dano moral.

Entretanto, entendimento diverso já está sedimentado pelo TST, como se pode verificar na ementa abaixo transcrita:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ORDEM SOCIAL. Imperativo reconhecer que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado que era reiterada a conduta patronal em atrasar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural, etc., e alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar no art.5º, caput e incisos, aqueles direitos mais ligados ao indivíduo, e nos arts. 6º a 11 os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (arts. 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, mediante o atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos da liberdade e de outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (art. 6º, caput, da CF) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente (art. 5º, V e X, CF). A exigência de comprovação de dano efetivo, tal como inscrição a nos órgãos de proteção ao crédito ou o pagamento de contas em atraso, não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (atraso nos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Precedentes de todas as oito Turmas da Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido. (Processo: E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/10/2014)".

Assim, a partir do momento em que há atraso reiterado no pagamento dos salários, o dano moral é presumido, já que desnecessário provar o abalo extrapatrimonial gerado pela ausência de recursos para suprir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.

Logo, mantenho a sentença que reconheceu a existência de dano moral por atraso reiterado no pagamento de salários.

O Juízo a quo fixou em R$ 5.000,00 a indenização por danos morais em favor da reclamante.

O artigo 223-G, da CLT estabelece os parâmetros para fixação do dano moral.

Determina o referido dispositivo legal:

" Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa".

Vamos aos parâmetros delineados pelo legislador acima mencionados.

No caso, a reclamada atrasou reiteradamente o pagamento dos salários (a condição em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral). Esta negligência (grau de dolo ou culpa), afetou a manutenção das necessidades básicas de sobrevivência da trabalhadora e de sua família (natureza do bem jurídico tutelado), causando-lhe transtornos financeiros, já que não tinha dinheiro para se sustentar (a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa).

Tal fato tem sido corriqueiro na seara laboral, onde a empresa terceirizada deixa de cumprir suas obrigações trabalhistas perante o seu empregado (grau de publicidade da ofensa).

Cumpre mencionar que não há provas do perdão tácito ou expresso da reclamante.

Por fim, a reclamante exercia a função de Técnica de Enfermagem com salário de R$ 1.300,00 e a reclamada é empresa prestadora de serviços na área da saúde (situação social e econômica das partes envolvidas).

Ademais, não houve ocorrência de retratação espontânea, tampouco esforço efetivo para minimizar a ofensa, uma vez que a reclamada nega a mora salarial e suas consequências na presente demanda.

Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pela lei e individualizados na presente demanda, entendo que a ofensa (atraso reiterado no pagamento de salários) é de natureza leve, o que permite ao magistrado arbitrar a indenização por danos morais até o valor de três vezes o último salário contratual do ofendido.

Desta forma, tomando por base o salário da trabalhadora (R$ 1.300,00), entendo que a indenização no valor de R$ 5.000,00, arbitrada pelo Juízo a quo é excessiva, motivo pela qual arbitro em R$ 2.000,00, a indenização por danos morais.

Entretanto, fico vencida nesse ponto, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entenderam pela ausência de pedido do Estado do Amazonas quanto à redução do valor arbitrado a título de danos morais, mantendo a sentença de primeiro grau nesse aspecto, inclusive quanto ao valor arbitrado (R$5.000,00).

RESPONSABILIDADE POR TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS

O ESTADO DO AMAZONAS aduz que não pode arcar com todas as verbas laborais inseridas na condenação.

Sem razão ao litisconsorte.

Determina o inciso VI da Súmula 331, do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Logo, o ente público responde por todas as verbas decorrentes da condenação, motivo pela qual mantenho a sentença que condenou o litisconsorte/recorrente ao pagamento de todas as verbas decorrentes do período da prestação laboral, incluído aí, a indenização por danos morais.

CUSTAS PROCESSUAIS

O ESTADO DO AMAZONAS alega que é isento de custas processuais.

Com razão.

A sentença, à fl. 242, condenou o litisconsorte ao pagamento de custas processuais.

Entretanto, o artigo 790-A, inciso I, da CLT estabelece que o Estado do Amazonas é isento de custas, motivo qual reformo a sentença neste tópico para isentar o Estado do Amazonas das custas processuais arbitradas na sentença de mérito.

Entretanto, fico vencida nesse ponto, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais não conheceram o recurso do Estado do Amazonas, no capítulo das custas, por falta de interesse recursal. Logo, por maioria,não foi conhecido o apelo do litisconsorte, nesse aspecto, prevalecendo os votos divergentes.

 

 

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário do ESTADO DO AMAZONAS, e no mérito dou parcial provimento para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e isentar o recorrente do recolhimento de custas processuais, mantendo a sentença nos demais termos, conforme fundamentação. Fixo novo valor da condenação, arbitrado em R$ 7.000,00, em razão da redução da indenização por danos morais e arbitro novo valor das custas processuais (R$ 140,00), sendo isento o litisconsorte. Entretanto, fico vencida quanto aos tópicos das custas processuais e danos morais, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entenderam pela ausência de interesse recursal do Estado do Amazonas no tocante  às custas processuais, não conhecendo do recurso nesse item e entenderam pela ausência de pedido do Estado do Amazonas quanto à redução do valor arbitrado a título de danos morais, mantendo a sentença de primeiro grau nesse aspecto, inclusive quanto ao valor arbitrado no juízo primário (R$5.000,00).

 

 

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 12 ao dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - RUTH BARBOSA SAMPAIO; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso ordinário do ESTADO DO AMAZONAS, por falta de interesse recursal, pois não houve condenação do litisconsorte ao pagamento de custas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Voto parcialmente vencido da Exma. Desdora. Relatora, Ruth Barbosa Sampaio, que conhecia integralmente o recurso do apelo e, no mérito, dava parcial provimento ao recurso, pois fixava o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e isentava o recorrente do recolhimento de custas processuais.

 

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES / Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Vênia para acompanhar integralmente a divergência,

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES / Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

Data vênia divirjo em parte para conhecer parcialmente do recurso ordinário e manter a sentença quanto aos danos morais. Inicialmente, entendo que não houve condenação do litisconsorte ao pagamento de custas, somente à reclamada, portanto falta interesse recursal do litisconsorte neste aspecto. Quanto aos danos morais, não há pedido de redução do valor da indenização no recurso do litisconsorte, que pugnou apenas pela improcedência do referido pleito ou pela imputação da responsabilidade exclusivamente à reclamada, razão pela qual entendo que deve ser mantida a sentença neste aspecto e nos demais termos. No mais, sigo o voto da Relatora.