PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0000457-73.2020.5.11.0010 (ROT)

RECORRENTE: FRANCISCO FREITAS DE OLIVEIRA, AMAZONAS ENERGIA S.A

RECORRIDO: FRANCISCO FREITAS DE OLIVEIRA, AMAZONAS ENERGIA S.A

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

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EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NORMA INTERNA EDITADA PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTOS PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE. A reclamada instituiu vantagem ao empregado por meio de norma interna, e desse modo a alteração do regulamento da empresa lesiva ao empregado somente tem aplicação aos contratados após a referida alteração, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DANOS MORAIS. A indenização por danos morais requer, em regra, sejam configurados os requisitos da responsabilidade subjetiva civil (dano, nexo causal e culpa). No caso, o reclamante não comprovou o abalo moral sofrido, razão pela qual não há que se falar em indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART.791-A DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11.11.2017. Sendo o reclamante e a reclamada sucumbentes nas pretensões apresentadas ao Juízo, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no art.791-A da CLT. Nesse sentido o artigo 6ª da Instrução Normativa 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, fico vencida nesse ponto, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entenderam que a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios deferidos aos patronos da reclamada deve ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixo a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, incluindo aí, os juros e a correção monetária, conforme recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 01/03/2021, na Reclamação n. 46.023. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Em regra, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário que o reclamante perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT) ou comprove a sua insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, da CLT). No caso, o autor declara que está desempregado e não possui condições financeiras para arcar com as despesas. Não obstante não tenha sido juntada aos autos a CTPS para comprovar a sua condição de desempregado, há fortes indícios nesse sentido, tendo em vista que o reclamante foi dispensado sem justa causa poucos meses antes do ajuizamento da ação e há pouco mais de um ano, em observância ao que ordinariamente acontece e a experiência desta Desembargadora na análise de processos nesta Especializada, bem como em razão da crise que assola aproximadamente 13/14 milhões de desempregados e, ainda, pelas dificuldades na recolocação no mercado de trabalho em virtude da pandemia da Covid-19. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinário e adesivo, oriundos da 10ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes, como recorrentes FRANCISCO FREITAS E OLIVEIRA e AMAZONAS ENERGIA S/A. e, como recorridos, OS MESMOS.

O reclamante ingressou com reclamatória trabalhista em face de AMAZONAS ENERGIA S/A, afirmando que foi contratado pela reclamada em 01.06.1998, para exercer a função de Eletricista/Motorista, percebendo como último salário a importância de R$5.745,81, tendo sido demitido sem justa causa em 12.04.2020. Defende que foi descumprida norma interna da empresa relativa à dispensa sem justa causa, especificamente norma DG-GP-01/N-013. Reforça que a norma previa a criação de comissão com participação dos empregados para avaliação de rescisão contratual. No caso presente, a dispensa do autor ocorreu sem análise da referida comissão. Sustenta que as regras estabelecidas na norma interna se aplicam ao reclamante, pois foram incorporadas ao seu contrato de trabalho. Alega que a reclamada revogou, antes da demissão, a referida norma em verdadeira alteração contratual lesiva. Deste modo, requer "(...) a declaração de nulidade do ato demissional, e de todos os atos vinculados ao mesmo, com a sua respectiva reintegração ao trabalho, observadas as mesmas condições e funções anteriormente exercidas. Requer, ainda, o pagamento dos salários e demais vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais, vencidas e vincendas, sem desprezar eventual incremento de vantagens implementadas após seu afastamento e a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais, desde a despedida até a efetiva reintegração ao emprego, com juros e correção monetária, na forma da lei". Postula indenização por danos morais, em virtude da despedida ilegal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%.

A reclamada apresentou contestação (fls. 93/130), alegando que a norma interna que garantia procedimento para demissão foi revogada e que, a partir da efetivação de sua privatização, inexiste qualquer dever de realizar a motivação do ato de demissão de seus empregados ou tampouco instaurar procedimento disciplinar, uma vez que passou a ser regida integralmente pelas regras da iniciativa privada. Assevera ainda, que a Norma Interna DG-GP-01/N-013 foi adotada não para garantir ao empregado estabilidade de emprego, mas para garantir ao erário retorno do investimento na qualificação pessoal. Sustenta que a não dispensa de empregado sem prévia informação ao Sindicato estava prevista no ACT 2017/2018, que não foi renovado. Aduz que não haveria direito a reintegração, pois não havia penalidade por inobservância da norma revogada e que, do contrário, haveria ingerência do Juízo na sua liberdade de contratar. Afirma indevida a indenização por danos morais. Requer o indeferimento da justiça gratuita, da tutela antecipada e a improcedência dos demais pleitos.

Instrução encerrada, sem oitiva de testemunhas (fls. 360/361).

Após regular instrução do feito, foi prolatada sentença (fls. 362/366) pelo Exmo. Juiz do Trabalho João Alves de Almeida Neto, o qual julgou improcedentes os pedidos. Concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condenou o reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Custas, pelo reclamante, dispensadas.

O reclamante apresentou recurso ordinário (fls. 373/394). Nas razões recursais, defende que foi descumprida norma interna da empresa relativa à dispensa sem justa causa, especificamente norma DG-GP-01/N-013. Reforça que a norma previa a criação de comissão com participação dos empregados para avaliação de rescisão contratual. No caso presente, a dispensa do autor ocorreu sem análise da referida comissão. Sustenta que as regras estabelecidas na norma interna se aplicam ao reclamante, pois foram incorporadas ao seu contrato de trabalho. Alega que a reclamada revogou, antes da demissão, a referida norma em verdadeira alteração contratual lesiva. Ressalta que o fato da empresa ter sido privatizada em nada afasta a exigência, pois a norma é perfeitamente compatível com a empresa privatizada, sendo que o contrato de trabalho antes vigente continuou em vigor com o novo proprietário da empresa, com as mesmas cláusulas contratuais. Deste modo, sustenta que (...) a dispensa do Recorrente é NULA DE PLENO DIREITO, razão pela qual deve ser restaurado o status quo ante, a ser obtido mediante a reintegração do obreiro ao seu emprego, observadas as mesmas condições e função anteriormente exercidas, o que desde já se requer. Requer, ainda, o pagamento dos salários e demais vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais, vencidas e vincendas, sem desprezar eventual incremento de vantagens implementadas após seu afastamento, bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Pede-se, por fim, que a apuração seja feita em regular liquidação de sentença, contada desde a despedida até a efetiva reintegração ao emprego, com juros e correção monetária, na forma da lei.(...). Postula indenização por danos morais, em virtude da despedida ilegal, e a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A reclamada apresentou recurso ordinário adesivo (fls. 475/477). Nas razões recursais, sustenta que o reclamante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não é comprovação.

Contrarrazões pela reclamada (fls. 466/474). Contrarrazões pelo reclamante (fls. 512/518).

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário do reclamante e adesivo da reclamada, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois, os recorrentes são titulares de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário nos termos do artigo 895 da CLT); tempestivos - tendo em vista que a decisão foi prolatada em 16.11.2020 ocorrendo a interposição do recurso, respectivamente, em 27.11.2020 e 19.01.2021 ; reclamante beneficiário da justiça gratuita; reclamada sem condenação, inclusive em relação às custas.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

NULIDADE DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - NORMA INTERNA DG-GP-01/N-013.

Alega o reclamante que foi descumprida norma interna da empresa relativa à dispensa sem justa causa, especificamente norma DG-GP-01/N-013. Reforçou que a norma previa a criação de comissão com participação dos empregados para avaliação de rescisão contratual. No caso presente, a dispensa do autor ocorreu sem análise da referida comissão. Sustentou que as regras estabelecidas na norma interna se aplicam ao reclamante, pois foram incorporadas ao seu contrato de trabalho. Alegou que a reclamada revogou, antes da demissão, a referida norma em verdadeira alteração contratual lesiva. Ressaltou que o fato da empresa ter sido privatizada em nada afasta a exigência, pois a norma é perfeitamente compatível com a empresa privatizada, sendo que o contrato de trabalho antes vigente continuou em vigor com o novo proprietário da empresa, com as mesmas cláusulas contratuais. Deste modo, sustentou que (...) a dispensa do Recorrente é NULA DE PLENO DIREITO, razão pela qual deve ser restaurado o status quo ante, a ser obtido mediante a reintegração do obreiro ao seu emprego, observadas as mesmas condições e função anteriormente exercidas, o que desde já se requer. Requer, ainda, o pagamento dos salários e demais vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais, vencidas e vincendas, sem desprezar eventual incremento de vantagens implementadas após seu afastamento, bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Pede-se, por fim, que a apuração seja feita em regular liquidação de sentença, contada desde a despedida até a efetiva reintegração ao emprego, com juros e correção monetária, na forma da lei.(...). Postulou indenização por danos morais, em virtude da despedida ilegal, e a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Analiso.

A controvérsia que se verifica nos autos, em verdade, diz respeito à aplicação da norma interna denominada DG-GP-01/N-013, instituída pela reclamada em 04/10/2011, por meio da Resolução nº 195/2011 (fls. 21/34), e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019 (fls. 36), após a privatização da reclamada.

A norma interna ora debatida assim dispõe em seu item 6.1:

6. DIRETRIZES

6.1 Dispensa sem Justa Causa

6.1.1 A dispensa sem justa causa do empregado, quando por iniciativa da Empresa, deve observar as diretrizes abaixo:

6.1.1.1 Encaminhamento da proposta de dispensa do empregado pela gerência imediata ou pelo Diretor da Área de lotação do empregado;

6.1.1.2 A Comissão deve ser composta por até cinco membros, com presença obrigatória de 01 (um) representante do Departamento de Gestão de Pessoas e 01 (um) da área Jurídica, sendo garantida aos empregados, por meio de sua entidade sindical majoritária a presença de 01 (um) representante dentre os empregados da Empresa, observados os seguintes critérios:

a) A representação da entidade sindical será formalmente convocada pela empresa concedendo ao sindicato o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) horas a partir do recebimento da convocação;

b) A ausência de indicação pela entidade sindical no prazo estabelecido de 24 (vinte e quatro horas) representará renúncia ao direito de participar da referida comissão;

6.1.1.3 A Comissão deve emitir parecer sobre a proposta, e se manifestar num prazo de até 48 horas (quarenta e oito horas);

6.1.1.4 O empregado será comunicado da instauração do procedimento, facultando-se ao mesmo pronunciar-se junto à Comissão;

6.1.1.5 A Comissão, após decidir por maioria de votos, deve apresentar o seu parecer à Diretoria Executiva para fins de deliberação sobre os fatos da proposta de dispensa do empregado;

6.1.1.6 Após deliberação favorável a dispensa do empregado, a Diretoria Executiva deve emitir Resolução autorizando a dispensa;

6.1.1.7 O procedimento acima não se aplica em caso de Programas de Desligamento Voluntário.

Nesse sentido, a dispensa sem justa causa, de acordo com o normativo acima transcrito, depende de aprovação da maioria dos membros da Comissão composta, entre outros, por um representante do Sindicato profissional, garantindo-se, em todo caso, a possibilidade do trabalhador se pronunciar junto à Comissão.

Ressalto que não se trata de reconhecimento de estabilidade ao empregado, mas de garantia de que a dispensa sem justa causa seja precedida conforme os procedimentos estatuídos no normativo interno.

Ainda que tal normativo tenha sido editado com vistas a garantir o ressarcimento ao erário público do investimento na qualificação de pessoal, não se pode negar que a norma tem também um cunho garantidor ao empregado, sobretudo diante da imposição de que a Comissão tenha um representante dos trabalhadores e da possibilidade de o trabalhador se manifestar previamente sobre a dispensa perante a Comissão.

E neste contexto, a norma acaba por ser instituidora de vantagem ao empregado, garantindo-lhe proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, consoante art. 7º, I, da Constituição Federal.

Ademais, ao oposto do alegado pela reclamada, não consta na norma interna qualquer indicação de aplicação restrita aos empregados com cursos de graduação ou treinamentos custeados com dinheiro público. Pelo contrário, o item 2 da norma indica que esta é de aplicação geral no âmbito da Eletrobrás Amazonas Energia (fl. 26).

Dito isto, considerando que a reclamada instituiu vantagem ao empregado por meio de norma interna, entendo que a alteração do regulamento da empresa lesiva ao empregado somente tem aplicação aos contratados após a referida alteração, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

" Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)".

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)"

Deste modo, a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna, foi incorporada em seu contrato de trabalho.

Tal entendimento está em consonância com o disposto no art. 468, da CLT, que veda alterações objetivas do contrato de trabalho em prejuízo ao trabalhador sem o consentimento deste.

Por fim, não é demais destacar que, independentemente da privatização, a validade do regulamento empresarial persiste para os empregados. A privatização, com efeito, implica apenas em alteração na estrutura da sociedade empregadora e, por isso, não afeta as cláusulas do contrato de trabalho, consoante previsão dos arts. 10 e 448, da CLT, in verbis:

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados

Em caso semelhante, o C. TST adotou o mesmo entendimento, vejamos:

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA DO BANCO SUCEDIDO. REQUISITOS PARA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO. 1. A Corte de origem, valorando fatos e provas, firmou convicção quanto à nulidade da dispensa do reclamante por justa causa, porquanto não observados os procedimentos previstos em norma interna instituída pelo banco sucedido. 2. A controvérsia, portanto, não se funda em suposta estabilidade de empregados de sociedades de economia mista contra dispensa imotivada, ou na constatação de inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 482 da CLT para a despedida por justa causa, mas na interpretação do referido regulamento, concluindo o Colegiado Regional pela necessidade de que a dispensa do empregado por justa causa fosse precedida de procedimento administrativo em que viabilizada a ampla defesa, o que se revelou inviável diante da ausência de indicação dos atos faltosos imputados ao autor . 3. A garantia regulamentar da ampla defesa do trabalhador para a concretização da despedida por justa causa configura condição benéfica ao empregado e, na forma do art. 468 da CLT, incorpora-se definitivamente ao contrato de trabalho, mesmo após a mudança da natureza jurídica do empregador. Assim, a privatização do Banco do Estado do Maranhão e sua absorção pela instituição financeira recorrente não têm o condão de revogar ou tornar inaplicável a condição benéfica que já havia sido aderida ao patrimônio jurídico do empregado, conforme inteligência da Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-62100-28.2010.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/11/2018).

Sendo assim, a revogação da referida norma interna (DG-GP-01/N-013) somente poderia ter efeitos jurídicos para os novos empregados contratados da empresa reclamada, a partir de sua revogação unilateral, ocorrida em 2 de maio de 2019, pela Resolução n° 076/2019, de maneira que tal alteração jamais poderia ter atingido os empregados beneficiados com os direitos e as garantias ali previstos e incorporados ao contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em alteração unilateral promovida pelo empregador vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Diante de todo o exposto, acolho as razões do reclamante para declarar a nulidade do ato demissional ante a inobservância ao disposto no item 6.1 da Norma Interna DG-GP-01/N-013 e condenar a reclamada a proceder a sua reintegração, nas exatas condições contratuais de quando foi dispensado, bem como a pagar as vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais (vencidas e vincendas), e os salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, com as devidas deduções dos valores pagos a tais títulos, inclusive o que foi pago a título de aviso prévio, conforme TRCT - fls. 192/193, bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais. A reintegração deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) até efetivo cumprimento, até o limite de R$ 60.000,00.

DANO MORAL.

O reclamante postulou indenização por danos morais, em virtude da despedida ilegal.

A responsabilidade decorrente do dano moral tem fundamento constitucional e legal (art. 5º, incisos V e X, da CF e art. 186 do CC), emergindo da violação a direitos gerais de personalidade, encontrando-se inevitavelmente em causa em todo e qualquer contrato de trabalho.

Vale lembrar que o dano moral é qualquer sofrimento humano, abrangendo todo atentado à intimidade, à segurança, à tranquilidade, à integridade, dentre outros, que não estejam enquadrados na definição de dano material.

No dano moral contratual, sua constatação não reside na simples ocorrência do ilícito, de modo que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de se irradiar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

A indenização por danos morais requer, em regra, sejam configurados os requisitos da responsabilidade subjetiva civil (dano, nexo causal e culpa), o que é o caso dos autos.

No caso dos autos, não restou comprovado o abalo moral alegado pelo reclamante, que se limitou a afirmar genericamente que (...) sofreu uma profunda angústia. (...), sem declinar os fatos ensejadores dos alegados danos e, quiçá, comprová-los.

Ademais, entendo que havia dúvida razoável quanto à aplicação da norma interna da empresa, porquanto houve sua revogação antes da efetivação da demissão.

Nesse passo, entendo que não restaram configurados os requisitos para a responsabilização civil da reclamada (dano, nexo causal e culpa).

Dessa forma, não há que se falar em reforma da r. Sentença neste ponto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Reclamante pede a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Analiso.

Conquanto esta Relatora tenha posicionamento firme quanto à inaplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais aos processos anteriores a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a questão ganha novos contornos nos processos apresentados após 11.11.2017, como é o caso dos autos.

Aqui, o reclamante já ingressa em Juízo sabedor dos riscos e ônus que terá que encarar diante da sucumbência parcial ou total nas postulações apresentadas.

No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve o autor arcar com a condenação ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita.

Vejamos a integralidade do novo art.791-A da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Logo, no caso dos autos, como houve a reforma parcial da r. Sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação.

Por outro lado, em conseqüência da reforma parcial da r. Sentença, mantenho os honorários advocatícios fixados em favor dos advogados da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, que fixo no percentual de 5%, devendo, porém, incidir apenas sobre o valor do pedido relativo ao dano moral, em face da manutenção da sua improcedência e, com a reforma da r. Sentença, entendo que o reclamante obteve em juízo créditos capazes de suportar a despesa, razão pela qual não há que se falar em suspensão da sua exigibilidade, que ora resta excluída, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.

Entretanto, fico vencida nesse ponto, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entenderam que a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios deferidos aos patronos da reclamada deve ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O reclamante requer juros e correção monetária.

Pois bem.

O índice de atualização monetária foi definido pelo STF no julgamento Plenário ocorrido em 18/12/2020 na ADC 58, decisão a seguir transcrita:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

Logo, deve ser aplicado o índice de atualização monetária definido pelo STF na ADC 58, já que de cumprimento obrigatório, conforme decisão acima transcrita, nos termos do artigo 1.040, inciso III, do CPC que estabelece que a partir da publicação da decisão paradigma "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior".

Pelo exposto, fixo a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, incluindo aí, os juros e a correção monetária.

Explico.

Em recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em 01/03/2021, na Reclamação n. 46.023, o Ministro do STF deixou claro a impossibilidade de fixação de juros de mora de forma concomitante com a fixação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária.

Isso porque a Taxa SELIC é um índice composto, ou seja, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Assim, a partir do momento em que se adota a Taxa SELIC como índice de atualização monetária, há a fixação do indexador de correção monetária e dos juros moratórios.

Neste sentido é o teor de parte da decisão do Ministro Alexandre de Moraes proferida na Reclamação n. 46.023/MG:

"A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto daADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES)conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).Ocorre que, ao determinar também o pagamento de juros de mora equivalentes aos índices de poupança, a partir do ajuizamento da ação, o ato reclamado viola, em parte, o quanto assentado pelo referido julgado. Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional).

Assim, a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa SELIC, como consta do ato ora reclamado - implica em violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min.GILMAR MENDES).

Desta forma, reformo a sentença para fixar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária e juros.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada apresentou recurso ordinário adesivo (fls. 475/477). Nas razões recursais, sustentou que o reclamante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não é comprovação.

Analiso.

Dispõe o art. 790-A da CLT:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (grifei)

No caso dos autos, o reclamante declarou que está desempregado e que, portanto, não tem condições de suportar as despesas.

Não obstante não tenha sido juntada aos autos a CTPS para comprovar a sua condição de desempregado, há fortes indícios nesse sentido, tendo em vista que o reclamante foi dispensado sem justa causa poucos meses antes do ajuizamento da ação e há menos de um ano, em observância ao que ordinariamente acontece e a experiência desta Desembargadora na análise de outros milhares de processos nesta Especializada, bem como em razão da crise que assola aproximadamente 13/14 milhões de desempregados e, ainda, pelas dificuldades na recolocação no mercado de trabalho em virtude da pandemia da Covid-19.

Posta tais premissas, entendo que o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual não há que se falar em reforma, neste ponto.

INTIMAÇÕES EXCLUSIVAS

Por fim, DEFIRO o pedido de intimações exclusivas dos atos processuais direcionado à reclamada à advogada Dra. Audrey Martins Magalhães - OAB/AM nº 1.231-A, (fl. 475), nos termos da Súmula nº 427 do C. TST.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário do reclamante e adesivo da reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso daquele para reformar a r. Sentença a quo e DECLARAR a nulidade do ato demissional ante a inobservância ao disposto no item 6.1 da Norma Interna DG-GP-01/N-013 e condenar a reclamada a proceder a sua reintegração, nas exatas condições contratuais de que quando foi dispensado, bem como a pagar as vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais (vencidas e vincendas), e os salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, com as devidas deduções dos valores pagos a tais títulos, inclusive o que foi pago a título de aviso prévio, conforme TRCT - fls. 192/193 bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais. A reintegração deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) até efetivo cumprimento, até o limite de R$ 60.000,00. Mantida a r. sentença quanto aos danos morais. Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; mantenho a condenação dos honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, que fixo no percentual de 5%, devendo, porém, incidir apenas sobre o valor do pedido relativo ao dano moral, em face da manutenção da sua improcedência e, com a reforma da r. Sentença, entendo que o reclamante obteve em juízo créditos capazes de suportar a despesa, razão pela qual não há que se falar em suspensão da sua exigibilidade, que ora resta excluída, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT; e nego provimento ao recurso da reclamada. Fixo a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária e juros. DEFIRO o pedido de intimações exclusivas dos atos processuais direcionado à reclamada à advogada Dra. Audrey Martins Magalhães - OAB/AM nº 1.231-A, (fl. 475), nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. Tudo nos termos da fundamentação. Invertam-se os ônus da sucumbência. Condeno a reclamada a pagar custas processuais no valor de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Entretanto, fico vencida no ponto da suspensividade dos honorários, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entenderam que a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios deferidos aos patronos da reclamada deve ficar suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - RUTH BARBOSA SAMPAIO; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Sustentação oral realizada pelos advogados Dr. Daniel Felix da Silva e Dr. Eduardo de Souza Queiroz.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e adesivo da reclamada. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso daquele para reformar a r. Sentença a quo e DECLARAR a nulidade do ato demissional ante a inobservância ao disposto no item 6.1 da Norma Interna DG-GP-01/N-013 e condenar a reclamada a proceder a sua reintegração, nas exatas condições contratuais de que quando foi dispensado, bem como a pagar as vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais (vencidas e vincendas), e os salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, com as devidas deduções dos valores pagos a tais títulos, inclusive o que foi pago a título de aviso prévio, conforme TRCT - fls. 192/193 bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais. A reintegração deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) até efetivo cumprimento, até o limite de R$ 60.000,00. Mantida a r. sentença quanto aos danos morais. Em consequência, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; manter a condenação dos honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, para fixar no percentual de 5%, devendo, porém, incidir apenas sobre o valor do pedido relativo ao dano moral, em face da manutenção da sua improcedência; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Fixada a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária e juros. Deferir o pedido de intimações exclusivas dos atos processuais direcionado à reclamada à advogada Dra. Audrey Martins Magalhães - OAB/AM nº 1.231-A, (fl. 475), nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. Tudo nos termos da fundamentação. Inverter ônus da sucumbência. Condenar a reclamada a pagar custas processuais no valor de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Voto vencido da Exma. Desdora. Relatora, Ruth Barbosa Sampaio, que não declarava a suspensividade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados a cargo do reclamante. Voto parcialmente divergente da Exma. Desdora. Maria de Fátima Neves Lopes, que mantinha a sentença quanto à validade do ato da dispensa do empregado.

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES / Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Vênia para acompanhar a divergência, mas apenas quanto à suspensividade da cobrança dos honorários de sucumbência à parte autora.

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES / Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

Data vênia divirjo em parte para manter a sentença quanto à validade do ato de dispensa do empregado. Acompanho a Relatora no que se refere à redução do percentual dos honorários de sucumbência, entretanto sua exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, condicionado ainda à prova da superveniente capacidade de pagamento da verba honorária, a qual incumbe à parte credora provar, nos termos do § 4o do art. 791 da CLT.