PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO: 0001485-15.2016.5.11.0011 (AP)

AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA BARROS CARLOS

ADVOGADOS: CAROLINE PEREIRA DA COSTA e outro

AGRAVADOS: FUCAPI - FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

ADVOGADOS: SÉRGIO ALBERTO CORREA DE ARAÚJO e outros

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ab

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL COM A SUFRAMA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Regional, consubstanciada na Súmula n. 12, TRT 11ª Região, é incabível, na execução, a parte voltar a questionar matéria discutida na fase de conhecimento já transitada em julgado. Assim, tendo sido suscitada, discutida e dirimida, na fase de conhecimento, a questão da perda de objeto, em face de eventual reconhecimento do vínculo funcional da reclamante com a SUFRAMA, em Mandado de Segurança impetrado perante o E. Superior Tribunal de Justiça, não há falar em perda de objeto, sobretudo quando a relação de trabalho alegada nesta Justiça Especializada refere-se ao vínculo empregatício com a FUCAPI, sendo a SUFRAMA apenas tomadora dos serviços, no período pleiteado, ao passo que, no Superior Tribunal de Justiça - e na sua instância recursal (C. STF) - a relação alegada é de natureza jurídico-administrativa (regida pela Lei n. 8.112/1990).

RELATÓRIO

A agravante MARIA AUXILIADORA BARROS CARLOS insurgiu-se contra a sentença de Impugnação aos Cálculos (ID. ef6c203), modificada pela sentença de Embargos de Declaração (ID. e28b2be), proferidas pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho ALEXANDRO SILVA ALVES. Nas suas razões recursais (ID. f5b172f), a agravante alegou que a MM. Vara incorreu em erro de julgamento, ao acolher a tese da SUFRAMA e, assim, extinguir a execução, excluindo todas as verbas rescisórias e indenização por danos morais reconhecidas no título executivo. Isso porque, segundo a recorrente, o fato novo alegado pela SUFRAMA foi o julgamento, pelo C. Supremo Tribunal Federal, do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS nº 36.512), onde se reconheceu o vínculo funcional entre a reclamante e a autarquia Federal. Todavia, a questão já foi discutida e decidida na fase de conhecimento, quando se reconheceu a distinção das relações jurídicas alegadas naquele feito e nesta reclamatória. Por essa razão, não se poderia falar em perda de objeto desta ação trabalhista em fase de execução. Invocou, ainda, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n. 12, deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, segundo a qual é incabível, na execução, a parte voltar a questionar matéria discutida na fase de conhecimento e transitada em julgado. Requereu, assim, a reforma da sentença, para que a execução não seja extinta e que continue a execução em face da litisconsorte (SUFRAMA).

A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA apresentou contrarrazões, sustentando que o provimento judicial do C. Supremo Tribunal Federal desconstituiu o fundamento das demandas que envolviam pretensões decorrentes do vínculo celetista, retirando, assim, a eficácia das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. Requereu, portanto, a manutenção da sentença que extinguiu a execução.

A FUCAPI - FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA também apresentou contrarrazões, sustentando que, em 21/06/2020, foi proferida a decisão monocrática pela Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, do C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário MS 36.512/DF, reconhecendo o vínculo funcional com a UNIÃO. Com isso, esvaziar-se-ia o presente processo trabalhista, por impossibilidade de haver vínculo estatutário e ainda manter as vantagens do contrato celetista.

Dispensado o envio deste feito ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação como fiscal da ordem jurídica (custos iuris), por se tratar de causa que tem como parte a Fazenda Pública, cujo mérito versa sobre condenação subsidiária do Ente Público ao pagamento de verbas trabalhistas a empregados terceirizados (Resolução Administrativa n. 329, de 6 de dezembro de 2017).

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

Impõe-se o conhecimento do presente Agravo de Petição, tendo em vista a satisfação dos pressupostos de admissibilidade recursal.

DO MÉRITO RECURSAL

Da perda de objeto da presente reclamatória trabalhista - decisão do C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança RMS nº 36.512

De início, vale lembrar as notas da indiscutibilidade e imutabilidade da sentença ou acórdão com trânsito em julgado, tendo em vista que esta Corte Regional, através da sua Súmula n. 12, pacificou o entendimento segundo o qual "É incabível, na execução, a parte voltar a questionar matéria discutida na fase de conhecimento já transitada em julgado".

No caso destes autos, já se suscitou, discutiu e julgou a questão da perda de objeto, no v. Acórdão de Recurso Ordinário ora em execução, onde ficou assentado que as matérias discutidas na fase de conhecimento e os pleitos trabalhistas julgados não se confundem com o objeto do Mandado de Segurança impetrado perante o E. Superior Tribunal de Justiça, em instância recursal e analisado pela r. decisão monocrática da Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, no Recurso Ordinário MS 36.512/DF, do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Na presente reclamação trabalhista, a parte autora pretendeu a responsabilização da sua ex-empregadora FUCAPI pelas parcelas rescisórias advindas do término do contrato de emprego, bem como a responsabilização subsidiária das entidades tomadoras de serviço. Já no mandamus, a reclamante, juntamente com outros empregados, requereram, em face do então MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, provimento jurisdicional que lhe assegurasse a permanência em seu posto de trabalho, diante de procedimento instaurado pela Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com vistas a apurar o exercício de atividade-fim na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, por mão de obra terceirizada, contratada pela Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI.

Vale dizer, a questão suscitada já foi discutida e julgada, neste feito, especialmente pelo v. Acórdão ora em execução, com os seguintes fundamentos, verbis:

Da perda do objeto em decorrência de decisão judicial proferida pelo STJ. Argumentam as recorrentes que o pedido de pagamento das verbas rescisórias formuladas na presente reclamatória perdeu o objeto, em decorrência da decisão proferida pelo STJ nos autos do Mandado de Segurança n. 15.118-DF, NUP 0049169-18.2010.3.00.000, que determinou a manutenção do emprego em seus atuais postos de trabalho, nas mesmas condições e salários. Incontroverso nos autos o fato de que tramita o Mandado de Segurança n. 15.118, no Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual se deferiu medida liminar, determinando que os empregados da FUCAPI continuassem prestando serviços diretamente à Autarquia. Saliente-se que, conforme citado anteriormente, essas circunstâncias não interferem no julgamento desta causa, porque a relação de trabalho aqui sub judice refere-se ao vínculo empregatício com a FUCAPI, sendo a SUFRAMA apenas tomadora dos serviços, ao passo que, no Superior Tribunal de Justiça, a relação alegada é de natureza jurídico-administrativa. Não vislumbro a existência de contradição que possa macular o princípio da boa fé processual quanto à alegação de dois regimes jurídicos diversos. Isso porque, a depender de eventos ou de atos administrativos, é juridicamente possível a mudança de regime celetista para estatutário, a exemplo do que reconhece as Súmulas n. 243 e 382, do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, rejeito a presente preliminar.

O fato novo é que o E. Superior Tribunal de Justiça revogou a liminar deferida e denegou a Segurança impetrada. Todavia, em sede de Recurso Ordinário do MS 36.512/DF, junto ao C. Supremo Tribunal Federal, a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, em 21/06/2020, reconheceu o vínculo funcional da ora reclamante e de outros impetrantes com a UNIÃO/SUFRAMA.

Ocorre que esse fato novo, ao contrário do que entendeu o Juiz de primeiro grau, não altera os objetos das ações judiciais comparadas (reclamação trabalhista e o mandado de segurança) pois, conforme já afirmado anteriormente, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança não interfere no julgamento desta causa, porque a relação de trabalho aqui sub judice refere-se ao vínculo empregatício com a FUCAPI, sendo a SUFRAMA apenas tomadora dos serviços, no período pleiteado (até 21/08/2016), ao passo que, no Superior Tribunal de Justiça - e na sua instância recursal - a relação alegada é de natureza jurídico-administrativa (regida pela Lei n. 8.112/1990).

Não desconhecemos que as questões de fato e os motivos não fazem coisa julgada, nos termos do disposto no art. 504, do Código de Processo Civil. Todavia, mesmo revisitando as alegações sobre perda de objeto em razão de decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, o convencimento a que se chega é o mesmo já fundamentado pelo v. Acórdão de Recurso Ordinário ora em execução, haja vista que os objetos das ações judiciais (reclamação trabalhista e mandado de segurança) são distintos. Não foi por outra razão, notadamente, que a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, na decisão do Recurso Ordinário MS 36.512/DF, assim dispôs e ressalvou, verbis:

Pelo exposto, concedo parcialmente a ordem e determino que a Administração Pública Federal reconheça o vínculo funcional com a União dos impetrantes arrolados no Processo Administrativo n. 52.710.006839/2005-61 (fls. 2-6, vol. 20). O ato omissivo coator afastado por esta decisão circunscreve-se ao reconhecimento do vínculo empregatício dos impetrantes com a autarquia federal, limitando-se a esse ponto a concessão da segurança. Não compete a este Supremo Tribunal, na estreita cognição mandamental, substituir-se à autoridade administrativa para assegurar aos impetrantes os pedidos cumulados na inicial, o que deverá ser administrativamente requerido e avaliado, em cada caso, à luz das disposições e requisitos constitucionais, constitucionais transitórios e infraconstitucionais aplicáveis. Destacamos.

Desse modo, com fundamento na Súmula n. 12, deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que se prossiga a execução em face da litisconsorte SUFRAMA como devedora subsidiária, visando ao cumprimento do título judicial e a satisfação dos créditos reconhecidos neste processo.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Agravo de Petição e dou-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução em face da litisconsorte SUFRAMA, como devedora subsidiária, até final, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Presidente; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

Obs.: Excelentíssima Desembargadora do Trabalho VALDENYRA FARIAS THOMÉ - impedida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe provimento para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução em face da litisconsorte SUFRAMA, como devedora subsidiária, até final, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 13 de abril de 2021.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS