PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000429-32.2020.5.11.0002 (ED ROT)

EMBARGANTE: AJURIMAR MARQUES FILGUEIRA

ADVOGADO: DR. DANIEL FÉLIX DA SILVA

EMBARGADA: AMAZONAS ENERGIA S.A

ADVOGADO: DR. AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

lcd

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A insurgência do embargante não procede, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente clara ao se pronunciar a respeito dos fatos e teses levantadas para o deslinde da questão. Não há que se falar em omissão, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada.

RELATÓRIO

O embargante AJURIMAR MARQUES FILGUEIRA insurge-se contra o v. Acórdão de Recurso Ordinário (ID. 0b80924), com o objetivo de prequestionamento. Alegou que a controvérsia dos autos não está vinculada à obrigatoriedade da aplicação de um regramento anterior, após a mudança de regime jurídico, decorrente da privatização, e sim fundada na inobservância da norma interna "RESCISÃO CONTRATUAL - SEM JUSTA CAUSA - DGGP - 01/N-013, regra de natureza particular e que não se relacionaria com os tópicos do regime público da antiga sociedade de economia mista, mas sim com os tópicos do seu regime privado. Argumentou que houve omissão no julgado, em relação a esta matéria, bem como afronta aos artigos 7º, I, 93, IX, 173, § 1º, II, da CF; 489, II, §§ 1º e 2º, do CPC, 10, 448 e 832, da CLT. Pleiteou, assim, no saneamento do vício.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

 

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 1ª Turma deste Regional foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do dia 05/03/2021, com publicação no dia 08/03/2021, conforme noticia a certidão ID. c0359e2. Os Embargos de Declaração foram opostos em 15/03/2021, portanto, em condições de conhecimento.

DO MÉRITO RECURSAL

Da omissão

Verifica-se que são totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, posto que importam ao retorno da discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de Recurso próprio, não sendo a hipótese prevista no art. 897-A, da CLT.

Havendo omissão do órgão jurisdicional na apreciação de determinada questão, que foi suscitada ou que é de ordem pública, cabem Embargos de Declaração para fim de corrigir o julgado, suprindo-se o vício. Caso a omissão não seja suprida, não haverá prequestionamento, segundo o que nos ensina DIDIER JR, Fredie, in "Curso de Direito Processual Civil", v.3, Salvador: Juspodvm, 2013).

No caso dos autos, o v. Acórdão embargado trouxe o registro dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o convencimento do órgão julgador de 2ª Instância, onde foram abordadas todas as questões recursais relevantes para o deslinde da controvérsia. Os dispositivos normativos citados pelo embargante foram considerados para se chegar à conclusão de licitude da dispensa deste.

Inexistem, com efeito, omissões, contradições ou obscuridades no v. Acórdão embargado. A pretensão do embargante envolve questionamento do livre convencimento do Juiz.

A r. decisão embargada (Id 0b80924) explicitou suas razões de decidir, esclarecendo que "a norma DG-GP-01/N-013 foi revogada no dia 02/05/2019, posteriormente à privatização da reclamada (10/12/2018), detalhe que direciona a cognição a outro sentido. A revogação da norma em questão não gera direito adquirido para os empregados outrora por ela atingidos, vez que este entendimento atuaria contra a finalidade precípua da privatização, que é o total repasse da ingerência empresarial para o ramo privado".

Constou expressamente na decisão, ainda que, "mesmo que houvesse a invalidade da revogação da norma interna da reclamada, esta, por si só, não seria capaz de gerar o benefício da estabilidade ao empregado, mas apenas garantiria a observância de procedimento adequado para sua dispensa, ou seja, não seria fundamento suficiente para ensejar a reintegração pleiteada, alcançando, apenas a reversão em caso de justa causa".

A revogação válida da norma interna basta para o afastamento do teor da Súmula 51, do Tribunal Superior do Trabalho, vez que, no julgado transcrito, não se vislumbra exigência ou restrição à norma coletiva, para que se alcance este efeito.

Não seria razoável exigir que todos os normativos da empresa, recém privatizada, fossem, de imediato, ajustados ao seu novo regime jurídico, bem como sugerir a manutenção destes em favor dos empregados, ainda que remanescentes do antigo regime.

A manutenção de benefício auferido por empregado, enquanto ainda estava vinculado à empresa estatal, é incompatível com o instituto da privatização, que visa justamente a inserção da empresa no cenário das pessoas jurídicas de direito privado, com a diminuição do tamanho do Estado, a liberalização de serviços públicos e, principalmente, a desregulação.

Portanto, a validade da dispensa do embargante decorreu do fato de ter havido a privatização e da norma interna suscitada pelo autor ter sido revogada.

Assim, basta uma breve leitura dos argumentos apontados pelo embargante para concluir que o objetivo deste é rediscutir os fundamentos já abordados no v. Acórdão embargado, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico, pois somente através de Recurso próprio é possível tal rediscussão.

Desse modo, não há falar em omissão, obscuridade ou qualquer outro vício a ser sanado, já que são totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, porquanto, revelam retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de impugnação própria, não sendo a hipótese prevista no art. 897-A, da CLT, e art. 1.022, do CPC.

Ademais, comungo do entendimento que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, nem citar textualmente todos os preceitos legais e jurisprudenciais elencados, bastando que apresente fundamentação clara e objetiva sobre as teses/fatos que embasaram seu entendimento.

Rejeitam-se, pois, os Embargos de Declaração, por não se configurar as hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do CPC.

 

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

 Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e os rejeitar, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de abril de 2021.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS