PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0001113-89.2018.5.11.0013 (ROT)

RECORRENTES: RAIMUNDO NONATO LIRA LIMA

ADVOGADO: DR. EMERSON FABRICIO NOBRE DOS SANTOS

COOPTAF - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO,COLETIVO URBANO DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO: DR. EMERSON FABRICIO NOBRE DOS SANTOS

RECORRIDOS: OS MESMOS

ADERCY BENTES DOS SANTOS

ADVOGADA: DRA. MARIA CLAUDIA SOUSA DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

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RECURSO DO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. Dos autos sobressaem todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nos moldes da previsão legal contida nos artigos 2º e 3º, da CLT, tendo em vista que o serviço prestado pelo reclamante ao reclamado, qual seja, o de Motorista, era subordinado, não eventual, com pessoalidade e onerosidade.

RECURSO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A litisconsorte, apesar de não ser a empregadora do reclamante, beneficiava-se dos serviços prestados por este, o que implica sua responsabilização subsidiária pela quitação das verbas trabalhistas, nos termos do Enunciado da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho.

 

RELATÓRIO

ADERCY BENTES DOS SANTOS ajuizou reclamação, alegando que foi contratado pelo reclamado RAIMUNDO NONATO LIRA LIMA, trabalhando também em favor da litisconsorte COOPTAF - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COLETIVO, no período de 12/01/2010 a 06/01/2018, exercendo a função de Motorista, percebendo comissão de R$80,00 (oitenta reais) diariamente, em espécie, perfazendo um total mensal de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), laborando seis dias por semana, no horário das 14h00 às 23h00, sem intervalo intrajornada. Argumentou que sua CTPS não foi assinada e jamais gozou ou recebeu suas férias, bem como o 13º salário, assim como não foi depositado seu FGTS. Alegou que sofreu danos morais em virtude de ter sido vítima de vários assaltos com arma de fogo e arma branca, inclusive com violência física e agressões psicológicas praticadas pelos assaltantes. Em razão do exposto, pleiteou o reconhecimento do vínculo laboral, com a assinatura de sua CTPS, bem como o pagamento das seguintes verbas rescisórias: 1) aviso prévio; 2) férias simples, em dobro e proporcionais; 3) 13º salário simples e proporcional; 4) FGTS (8% + 40%); 5) multas dos artigos 467 e 477, da CLT; 6) guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva; 7) saldo de salário (6 dias); 8) indenização pela ausência de inscrição no PIS/PASEP, no valor de R$954,00; 9) indenização por danos morais, no valor de R$12.000,00; 10) honorários sucumbenciais a 15%; 11) benefícios da Justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$97.603,39.

Contestação (ID. f7738fd), o reclamado RAIMUNDO NONATO LIMA LIRA alegou a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante. Argumentou que mantiveram uma relação civil de parceria, regido pela Lei Federal n. 12.765/2012, onde o autor teria o direito de utilizar o veículo (micro-ônibus) e a autorização para o transporte de pessoas no turno vespertino. Aduziu que a citada lei regulamenta a relação entre o permissionário de transporte público e o motorista auxiliar, prescrevendo que esta relação é civil e não trabalhista.

Contestação (ID. 48cb1cf), a litisconsorte COOPTAF alegou que manteve um contrato de prestação de serviços com o reclamado, não possuindo qualquer ingerência na atividade prestada pelo permissionário, não auferindo qualquer benefício, recebendo apenas uma taxa de administração, razão pela qual não há falar-se em vínculo empregatício entre o reclamante e a Cooperativa, bem como qualquer responsabilidade desta pelo pagamento de possíveis créditos trabalhistas devidos ao autor.

Em sentença (ID. e8e63da), o Excelentíssimo AFRÂNIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS aplicou a pena de revelia e confissão ao reclamado e reconheceu o vínculo empregatício entre este e o reclamante, julgando a reclamatória procedente e deferindo as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio (51 dias); 13º salário proporcional (3/12); 13º salário simples (2014, 2015, 2016 e 2017); 13º salário/2018 (1/12); FGTS (8% + 40%); férias em dobro (2013/2014 e 2014/2015), férias simples (2015/2016 e 2016/2017) e férias proporcionais (4/12), todas acrescidas de 1/3; multa do art. 477, da CLT; indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00; indenização substitutiva do seguro-desemprego. Deferiu, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em favor da patrona da reclamante.

Reclamado e litisconsorte interpuseram Recursos Ordinários (IDs. 3691f88 e fd55e07), tendo a E. Turma Recursal acolhido a preliminar arguida e reformado a decisão que determinou a aplicação da pena de revelia e confissão, reconhecendo a nulidade da citação inicial e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que fossem observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a expedição de nova notificação inicial ao reclamado.

Após o cumprimento das determinações da E. Turma Recursal, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho IGO ZANY NUNES CORREA (ID. bce66b5) julgou a reclamação parcialmente procedente, condenando a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte, a pagarem ao reclamante: saldo de salário; aviso prévio (51 dias); 13° salário proporcional (3/12); 13º salário (2014, 2015, 2016 e 2017); 13º salário proporcional (1/12 - 2018); férias em dobro (2013/2014, 2014/2015), férias simples (2015/2016 e 2016/2017 e férias proporcionais (4/12), todas acrescidas de 1/3; multa do art. 477, da CLT; indenização por danos morais, no valor de R$7.200,00; FGTS (8% + 40%); indenização substitutiva do seguro-desemprego. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 10%. Concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Julgou improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT.

Inconformada, a litisconsorte COOPTAF interpôs Recurso Ordinário (ID. 5b47504), suscitando, preliminarmente, o pedido de gratuidade recursal. No mérito, sustentou que o reclamante não logrou êxito em provar que a Cooperativa se beneficiou da atividade executada pelo reclamado. Argumentou que a sentença negou vigência à Lei n. 12.765/2012, que prescreve que a relação entre o Motorista Auxiliar e o permissionário é civil e não trabalhista. Finalizou, aduzindo não ter qualquer responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor.

O reclamado RAIMUNDO NONATO LIRA também interpôs Recurso Ordinário (ID. 18af198), requerendo, preliminarmente, os benefícios da gratuidade recursal. No mérito, renovou o argumento de que o reclamante nunca foi seu empregado e que mantinha com este uma relação contratual de natureza civil, regida pela Lei n. 12.765/2012, onde o reclamante agia como Motorista Auxiliar, dirigindo o veículo micro-ônibus, explorando a atividade de transporte, contratada mediante parceria com o reclamado, exercendo livremente e com total autonomia esta atividade, razão pela qual não há cogitar-se em vínculo laboral.

O reclamante apresentou contrarrazões (IDs. e8e72f1 e 813a203), pugnando pela rejeição das razões recursais do reclamado e da litisconsorte, com a manutenção da decisão de 1º grau.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Dos pedidos de Justiça gratuita pelo reclamado e litisconsorte

O reclamado e a litisconsorte pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, sob o argumento de não possuírem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e dos depósitos recursais.

As preliminares suscitadas pelos recorrentes já foram analisadas quando da interposição dos primeiros Recursos Ordinários, tendo a E. Turma Recursal concedido os benefícios da Justiça gratuita ao reclamado e à litisconsorte, conforme consta no v. Acórdão de ID. d5710b4. Portanto, a análise da presente preliminar encontra-se superada.

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Recursos.

DO MÉRITO RECURSAL

Do vínculo empregatício

Sustentaram os recorrentes que não restou demonstrado nos autos a existência de relação de emprego. Argumentaram que restou provada a ocorrência de uma relação contratual de natureza civil, regida pela Lei n. 12.765/2012, onde o reclamante agia como Motorista Auxiliar, dirigindo o veículo micro-ônibus, explorando a atividade de transporte, contratada mediante parceria com o reclamado, exercendo livremente e com total autonomia esta atividade, razão pela qual não há cogitar-se em vínculo laboral.

Antes de analisar os elementos de prova dos autos e de enfrentar as questões suscitadas pelos recorrentes, impende relembrar que, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, para caracterizar a relação contratual de emprego, necessária é a ocorrência concomitante dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: serviços prestados por pessoa física, com onerosidade, não-eventualidade, pessoalidade e subordinação jurídica.

Ressalte-se que, em matéria de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de comprovar os elementos caracterizadores da relação de emprego, por serem fatos constitutivos de direito seu (art. 818, I, da CLT).

A contrario sensu, admitida a prestação de serviços, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o onus probandi, que passa a ser do empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT.

No caso dos autos, o reclamado negou o vínculo empregatício, no entanto reconheceu a prestação de serviços, de modo que cabia a este o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT.

Da análise dos elementos coligidos nos autos - em especial a prova testemunhal -, verifica-se que os requisitos da pessoalidade, da onerosidade, da subordinação jurídica e da não eventualidade restaram preenchidos.

Nesse sentido, a testemunha arrolada pelo autor, Sra. Andreia Santiago de Souza, em seu depoimento (Id ecdf0de), declarou que trabalhou na função de Cobradora para o reclamado, pelo período de 2014 a 2018, bem como que este possuía dois veículos. Confirmou que o reclamante laborou como Motorista para o reclamado, recebendo comissão diária no valor de R$80,00. Esclareceu que não podiam faltar ao serviço, sob pena de receber advertência verbal, assim como não podiam enviar outra pessoa para trabalhar em seu lugar.

O reclamado, em suas razões recursais, alegou que esta testemunha teria faltado com a verdade, ao afirmar que teria sido demitida em março/2018 e o autor teria continuado a trabalhar, enquanto que este teria declarado em sua exordial que laborou para o reclamado até janeiro/2018. No entanto, este simples fato não invalida o depoimento prestado pela testemunha, considerando que esta não está obrigada a lembrar de todos os detalhes do pacto laboral. Ademais, o reconhecimento do vínculo empregatício não se deu apenas com base no depoimento desta testemunha, mas sim amparou-se em todo o conjunto probatório produzido nos autos.

O preposto da litisconsorte, em seu depoimento (ID. ecdf0de), confirmou que o autor exercia a função de Motorista e que o via nas dependências da Cooperativa.

Não merece prosperar, também, a tese de que o reclamante, por laborar na condição de Motorista Auxiliar, manteve contrato de natureza civil com o reclamado, o que atrairia a incidência do § 2º do artigo 1º da Lei n.º 6.094, 30 de agosto de 1974, com a redação dada pela Lei 12.765, de 27 de dezembro 2012, considerando que os recorrentes não carrearam aos autos qualquer contrato ou documento apto a comprovar a existência da relação de natureza civil entre o motorista autônomo e o seu auxiliar, a que alude a norma legal acima citada.

Saliente-se que nesta Justiça Especializada vigora o princípio da primazia da realidade, onde a verdade dos fatos prevalece sobre as formalidades, ou seja, em matéria trabalhista é mais importante o que ocorre na prática. Diante desse cenário, forçoso reconhecer que restou plenamente provado nos autos a existência de vínculo de emprego em relação ao período pleiteado pelo autor, como corretamente decidiu o Juízo a quo.

No decorrer da análise dos Recursos Ordinários, o reclamado RAIMUNDO NONATO LIRA LIMA protocolou petição (ID. 65fa855), requerendo a juntada aos autos da Ata de Audiência produzida no processo 0000772-31.2020.5.11.0001, onde o reclamante ADERCY BENTES DOS SANTOS teria declarado ser Motorista Auxiliar, ao depor como testemunha, confirmando a tese de que a relação entre este e o reclamado seria regido pela Lei n. 12.765/2012.

Tendo em vista que a Ata de Audiência foi elaborada no dia 22/03/2021, ou seja, após a interposição dos Recursos Ordinários, passo a analisá-la como documento novo, de acordo com o art. 435, do CPC.

Analisando o Termo de Audiência citado (ID. 360bf0a), compartilho do entendimento de não assistir razão ao recorrente. O fato do autor ter afirmado que era Motorista Auxiliar do reclamado não afasta o reconhecimento do vínculo laboral. Este não caracteriza-se simplesmente pela nomenclatura dada pelas partes, mas sim pelo preenchimento dos requisitos da pessoalidade, da onerosidade, da subordinação jurídica e da não eventualidade, o que restou provado nos autos.

Ressalte-se que no referido Termo o reclamante confirmou o fato de que foi contratado pelo reclamado e que este era proprietário de dois micro-ônibus, além de confirmar o fato de "que a cooperativa dava ordens a respeito de horário de trabalho, respeito ao passageiro, entrada e saída; que somente poderia trabalhar se abrisse a catraca, tendo crachá e farda da cooperativa".

Saliente-se que a segunda testemunha arrolada no processo 0000772-31.2020.5.11.0001, Sra. Daiane da Silva Matos, declarou que foi contratada pelo reclamado, para trabalhar como Cobradora, e que sofria ingerência no seu trabalho, por parte da Cooperativa.

Portanto, apesar dos recorrentes tentarem fazer crer que o autor foi contratado como Motorista Auxiliar, nos termos da Lei n. 12.765/2012, as provas produzidas nos autos demonstram que a relação mantida entre as partes foi nos moldes celetistas, diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT.

Assim, não merece qualquer censura a decisão de 1º grau, neste particular.

Da responsabilidade subsidiária

Insurgiu-se a litisconsorte COOPTAF contra a Sentença de origem, aduzindo que o reclamante não logrou êxito em provar que a Cooperativa se beneficiou da atividade executada pelo reclamado. Alegou não caber a aplicação de responsabilidade subsidiária em seu desfavor, já que não havia qualquer ingerência da Cooperativa na gestão da atividade do reclamado e do reclamante. Sustentou que foi firmado um contrato de prestação de serviços com o reclamado, para quem o reclamante trabalhou, e que não houve terceirização típica de serviços.

Conforme descrito anteriormente, a relação mantida entre o reclamante e o reclamado era de natureza trabalhista e não cível.

Quanto à responsabilidade subsidiária, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 331, por meio da qual admite a subcontratação, sem que a mesma venha a se tornar óbice (ou ofensa) aos artigos da CLT definidores da relação de emprego, assim como ao art. 9º, do mesmo diploma normativo, o qual considera nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar a legislação trabalhista.

Ademais, a referida súmula pacificou a matéria em questão, entendendo que a empresa que se beneficia dos serviços prestados pelo empregado, ainda que não seja a empregadora, pode ser responsável, subsidiariamente, pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Aliás, os itens IV e VI, da súmula em comento, registram que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do beneficiário dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este haja participado da relação processual e que conste também do título executivo judicial; e que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas.

No caso em tela, restou comprovado que a Cooperativa, apesar de não ser a empregadora do reclamante, beneficiava-se dos serviços prestados por este, o que implica sua responsabilização subsidiária pela quitação das verbas trabalhistas, nos termos do Enunciado da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho.

Isso porque, em audiência, a testemunha arrolada pelo autor afirmou (Id ecdf0de):

que recebiam ordens do Sr. Claudio Proenza da Cooperativa sobre vestimentas que não podiam entrar de qualquer jeito e sobre os horários; que também recebeu ordens depois do Sr. Luciano, que ficou no lugar do Sr. Claudio na Cooperativa; que a depoente usava farda, fornecida pela Cooperativa; que o veículo dirigido pelo reclamante ficava dentro da cooperativa.

Ressalte-se que a própria litisconsorte admitiu que recebia uma taxa de administração por parte do reclamado e que os permissionários somente poderiam ser contratados, para prestarem serviços de transporte de passageiros, através da Cooperativa.

Observa-se que no contrato de prestação de serviços mantido entre o reclamado e a litisconsorte (ID. 6751bd2), a Cooperativa exerce diversos serviços de intermediação entre os contratados e os Órgãos Públicos Municipais.

Portanto, como bem decidiu o Juiz de 1º grau, a litisconsorte deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante e, quanto à extensão da responsabilização subsidiária, é pacífica a atual jurisprudência trabalhista no sentido de que a responsabilidade subsidiária do beneficiário dos serviços abrange todas as verbas referentes ao período da prestação laboral (Súmula n. 331, VI, do Tribunal Superior do Trabalho).

Nada a reformar.

 

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário do reclamado e nego-lhe provimento. Conheço do Recurso interposto pelo litisconsorte e também nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relator; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamado e negar-lhe provimento. Conhecer do Recurso interposto pelo litisconsorte e também negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de 1º grau, conforme a fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de abril de 2021.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS