PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0000708-70.2020.5.11.0017 (RORSum)

RECORRENTE: MENDES MOTA ADVOGADOS

RECORRIDO: ROSA BARROSO PORTO, UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

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EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO DOS ADVOGADOS DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho e com o objetivo de inibir lides temerárias, introduziu o art. 791-A na CLT. Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. A condenação é imposta mesmo que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, no caso em que será aplicado o disposto no art. 791-A, §4º da CLT, que prevê a suspensão do pagamento se não houver crédito suficientes para arcar com os custos. Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Ademais, a norma preconizada no art. 791-A, da CLT, longe está de obstar o acesso à Justiça, apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. No presente caso, a ação foi ajuizada após a Reforma, devendo ser aplicado o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Entretanto, fico parcialmente vencida, nesse ponto, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entendem que o percentual de 5% a título de honorários advocatícios, devidos aos patronos da reclamada, deve incidir apenas sobre a parcela de 13º salário de 2018 e 2019, julgada improcedente. Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido provido.

RELATÓRIO

Rito Sumaríssimo

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, MENDES MOTA ADVOGADOS, e, como recorridos, ROSA BARROSO PORTO e UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A.

A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, afirmando que foi admitida em 01/08/2003, pela UNIMED MANAUS COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA, que, em 01/07/2016, passou a ser de responsabilidade da reclamada, em sucessão de empregadores. Afirma que laborava em escala 12X36, tendo sido inicialmente contratada para exercer a função de auxiliar de enfermagem, e promovida a técnica de enfermagem, com última remuneração no valor de R$ 1.855,41, levando em conta as horas extras habituais e insalubridade, tendo sido demita sem justa causa em 19/05/2020. Pleiteia o pagamento de suas verbas rescisórias inadimplidas, inclusive indenização do aviso-prévio, 13º proporcional 2020, férias proporcionais + 1/3, FGTS 8% + 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afirma que a reclamada praticou, reiteradamente, parcelamentos excessivos do 13º salário (10 parcelas em 2018 e 4 parcelas em 2019, conforme se verifica no contracheque e informativo anexos), motivo pelo qual pleiteia o pagamento integral da gratificação dos anos de 2018 e 2019. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios.

A reclamada apresentou contestação às fls. 64/77.

Às fls. 198/202, sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz do Trabalho Ramon Magalhães Silva, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio (78 dias), 13º salário proporcional 2020, férias proporcionais 2019/2020 + 1/3, Multa do art. 477 da CLT, recolhimento do FGTS (8%) do período entre junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2017 e de janeiro de 2018 até o fim do contrato e multa de 40% do FGTS. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada.

Às fls. 209/212, a reclamada apresentou embargos de declaração.

Às fls. 213/227, recurso ordinário interposto pelos patronos da reclamada. Aponta desnecessidade de recolhimento de depósito recursal e custa judiciais, bem como a existência de interesse recursal da sociedade de advogados prejudicada com a decisão. Requer a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais em relação aos pleitos totalmente indeferidos e àqueles julgados parcialmente procedentes, nos termos do artigo 791-A, caput, e §§3º e 4º da CLT.

Sentença de embargos de declaração às fls. 232/233, os quais não foram conhecidos, eis que intempestivos.

Contrarrazões pela reclamante às fls. 241/247.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pelos advogados da reclamada, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença prolatada em 01/12/2020, ciente a parte em 02/12/2020, suspenso o prazo em 08/12/2020, feriado de Nossa Senhora da Conceição, ocorrendo a interposição do recurso em 15/12/2020; isento de preparo e regularidade de representação à fl. 40.

MÉRITO

Dos Honorários - Sucumbência

A reclamada requer a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais em relação aos pleitos totalmente indeferidos e àqueles julgados parcialmente procedentes, nos termos do artigo 791-A, caput, e §§3º e 4º da CLT.

Antes de adentrar no tema objeto do recurso, imposta ressaltar que é parte legítima para recorrer todo aquele que tem seu direito atingido pela decisão judicial, nos termos do parágrafo único do art. 996 do CPC. Assim também se dá com o advogado, parte legítima para recorrer, em nome próprio, da decisão que fixa os honorários de sucumbência, consoante, inclusive, dispõe o art. 23 da Lei nº 8.909/94.

Pois bem.

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho e com o objetivo de inibir lides temerárias, introduziu o art. 791-A na CLT, que tem a seguinte redação:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Por sua vez, o Pleno do C. TST, diante das alterações processuais promovidas pela citada lei e visando conferir segurança jurídica ao jurisdicionado, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º dispõe que:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. A condenação é imposta mesmo que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, no caso em que será aplicado o disposto no art. 791-A, §4º da CLT, que prevê a suspensão do pagamento se não houver crédito suficientes para arcar com os custos.

Observo que a redação dada ao art. 791-A, §4º, da CLT, demonstrou preocupação por parte do legislador concernente a supressão de acesso ao Judiciário daquele que demonstra ser pobre na forma da lei, uma vez que dispôs que somente será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso, contrário, penderá, por dois anos, a condição suspensiva de exigibilidade.

Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária.

Ademais, a norma preconizada no art. 791-A, da CLT, longe está de obstar o acesso à Justiça, apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados oriundos do C. TST:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. Verifica-se que o recurso de revista versa sobre o tema "Honorários sucumbenciais. Aplicação da Lei nº 13.467/2017", sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta a autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, o qual já estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação, em agosto de 2018. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, na hipótese de não haver créditos suficientes para a quitação dos honorários advocatícios da parte contrária, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tal como determinado pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (Ag-AIRR -1621-23.2018.5.10.0802, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/12/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019).

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 28.02.2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedentes. Ao condenar, portanto, a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-1000236-71.2019.5.02.0006, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 09/06/2020, 4ª turma , Publicação: 31/07/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017.CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT.1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei.3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. "(TST- AIRR-2054-06.2017.5.11.003, Relator Ministro Alberto Bresciani, Julgamento: 28/05/2019, 3ª Turma, Publicação: 31/05/2019).

No caso, a ação foi ajuizada em 24/09/2020, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, devendo ser aplicado o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, tendo em vista a total improcedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de 13º salário dos anos de 2018 e 2019, bem como a procedência em montante inferior ao atribuído em petição inicial em relação aos demais pedidos.

Destaco que, ao contrário do entendido pelo MM. Juízo a quo, verifica-se que a parcela indeferida não pode ser considerada ínfima, tendo em vista que o autor atribuiu ao valor da causa o importe de R$ 39.648,47 e que o valor da condenação total foi de R$ 12.500,00.

Assim, fixo o percentual de 5% a título de honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos da reclamada, que deverá incidir sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 3, da CLT e artigo 85, parágrafo 19, do CPC.

Destaco que embora a reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, houve a obtenção, em juízo, de créditos capazes de suportar a despesa relativa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (art. 791-A, §4º, da CLT).

Tendo em vista o exposto, reformo a sentença, para fins de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, SEM condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT.

Entretanto, fico vencida nesse ponto, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entendem que o percentual de 5% a título de honorários advocatícios, devidos aos patronos da reclamada, deve incidir apenas sobre a parcela de 13º salário de 2018 e 2019, julgada improcedente.

Providências:

Compulsando os autos, verifica-se que há pedido das partes, em seus apelos ordinários, de notificação exclusiva de seus patronos, a saber:

Patronos da reclamante, Dr. Samuel Alves Resende, OAB/AM nº 11.838, e Dr. Thiago Medeiros, OAB/AM nº 11.250, à fl. 3;

Patrona da reclamada, Dra. Caroline Pereira da Costa, OAB/AM 5.249, à fl. 76;

Patrona da sociedade de advogados, Dra. Caroline Pereira da Costa, OAB/AM 5.249, à fl. 213.

Deste modo, a fim de se evitar alegações de nulidades, DEFERE-SE os pedidos, nos termos da Súmula nº 427 do TST, a fim de se determinar que a Secretaria da Turma observe o nome dos referidos advogados nas futuras publicações.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, SEM condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT. Mantenho a sentença em todos os seus demais termos, inclusive no que se refere ao valor arbitrado de custas. Entretanto, fico vencida nesse ponto, em decorrência do posicionamento divergente dos Exmos. Desembargadores Jorge Álvaro Marques Guedes e Maria de Fátima Neves Lopes, os quais entendem que o percentual de 5% a título de honorários advocatícios, devidos aos patronos da reclamada, deve incidir apenas sobre a parcela de 13º salário de 2018 e 2019, julgada improcedente.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 15 de abril de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - RUTH BARBOSA SAMPAIO; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Registra-se que, em sessão de julgamento, o Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes acompanhou o voto parcialmente divergente da Exma. Desdora. Maria de Fátima Neves Lopes, que limitou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor de R$ 3.710,82, referente à parcela de 13º salário de 2018 e 2019, julgada improcedente. Em consequência, a Relatora restou vencida nesse particular.  

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre o valor de R$ 3.710,82, referente à parcela de 13º salário de 2018 e 2019, julgada improcedente, sem condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT, conforme fundamentação. Mantida a sentença em todos os seus demais termos, inclusive no que se refere ao valor arbitrado de custas. Voto parcialmente vencido da Exma. Desdora. Relatora, Ruth Barbosa Sampaio, que concedia os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. Voto divergente do Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes, que declarava a suspensividade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pelo autor.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES / Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Vênia para seguir a divergência quanto aos honorários de sucumbência, no aspecto de sua redução, mas declaro a suspensividade da cobrança.

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES / Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

Data vênia divirjo parcialmente para limitar os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor de R$ 3.710,82, referente à parcela de 13º salário de 2018 e2019, julgada improcedente. No mais sigo a relatora.