PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA
MSCiv 0000238-97.2021.5.11.0051
IMPETRANTE: MACELI DE SOUZA CARVALHO
IMPETRADO: EVILASIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (2)

 

 

SENTENÇA DE CONHECIMENTO - PJe-JT

 

 

 

RELATÓRIO

A impetrante MACELI DE SOUZA CARVALHO impetrou mandado de segurança em face de um ato de MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DE SAÚDE EM RORAIMA - SINTRAFS, pretendendo, em síntese, a concessão liminar da segurança para que seja declarada a legalidade da posse da impetrante e que seja ela mantida no cargo de Diretora Geral (id. 8567c7a).

A situação dos autos permite o julgamento conforme o estado do processo, na forma do artigo 354 e 355 do Código de Processo Civil/2015. 

É o relatório.

 

FUNDAMENTOS

QUESTÃO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO 

A presente ação mandamental foi impetrada contra MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DE SAÚDE EM RORAIMA - SINTRAFS

Ora, em primeiro lugar, Membro de Conselho Fiscal de Sindicato não é autoridade pública ou representante de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. Logo, não se enquadra no conceito de autoridade coatora

Autoridade coatora seria, quando muito, o Presidente de uma Empresa Pública ou o Chefe de Cartório que teria averbado indevidamente a Ata de Eleição por pessoa sem legitimidade para falar em nome do sindicato. 

No mais, a impetrante pretende, via ação mandamental, ver declarada (tutela declaratória) de legalidade da posse dela. Ora, mas essa pretensão declaratória não pode ser veiculada em ação mandamental, mas sim em ação ordinária, até porque exige dilação probatória, o que é inviável pela via eleita. 

Assim, além de inexistir a condição de autoridade para fins de impetração do mandado de segurança, esse tipo de pretensão veiculada (declaração de legalidade de um ato) é inviável em ação mandamental, denunciando a manifesta inépcia da petição inicial e a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, razão suficiente para a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 485, I e IV, do Código de Processo Civil/2015 e artigo 10 da Lei n° 12.016/2019. 

Sequer seria possível determinar a emenda da petição inicial, pois é certo que em mandado de segurança a exigência de prova pré-constituída não permite a aplicação do artigo 321 do Código de Processo Civil/2015 (antiga Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção II de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e atual Súmula nº 415 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). 

Por tais fundamentos, inadmite-se o presente mandado de segurança, indeferindo a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil) ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo  e ainda pela ausência da condição de autoridade coatora, denunciando inépcia da petição inicial, e assim extinguindo o processo sem julgamento do mérito (artigo 330, I, e artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil/2015). 

 

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR no mandado de segurança impetrado por MACELI DE SOUZA CARVALHO em face de um ato de MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DE SAÚDE EM RORAIMA - SINTRAFS inadmitir o mandado de segurança, indeferindo a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil) ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e ainda pela ausência da condição de autoridade coatora, denunciando inépcia da petição inicial, e assim extinguindo o processo sem julgamento do mérito (artigo 330, I, e artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil/2015).

Custas processuais pela impetrante no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), mínimo legal, que deverão ser recolhidas no prazo de oito dias, sob pena de execução.

INTIMAR APENAS A IMPETRANTE.

CUMPRA-SE. NADA MAIS.

Boa Vista-RR, 20 de abril de 2021.

 

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA 
Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR

 

BOA VISTA/RR, 20 de abril de 2021.

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Titular