PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000795-26.2020.5.11.0017
RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO FREITAS DE SOUZA
RECLAMADO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Dispensado por força do art. 852-I da CLT. 

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS

COMUNICAÇÕES JUDICIAIS

Observe a Secretaria que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A impugnação meramente formal não deve prevalecer, tendo em vista os princípios da informalidade e instrumentalidade do processo do trabalho. O valor probante dos documentos será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, em cotejo com as demais provas produzidas. Ademais, a atual redação do Artigo 830 CLT autoriza que o documento em cópia seja declarado autêntico pelo advogado, sob pena de sua responsabilidade pessoal. Por essas razões, rejeito eventuais impugnações nesse sentido.

B) MÉRITO

INTERVALO INTRAJORNADA 

Quanto à jornada de trabalho, a reclamante alega que o seu intervalo para repouso e alimentação era suprimido, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra durante todo o período contratual, bem como reflexos em consectários trabalhistas. 

A empresa insurge-se contra o pedido, sob o argumento de que o intervalo intrajornada era gozado de forma regular e pugna pela improcedência da demanda, pois nega qualquer violação.

O intervalo intrajornada integra um conjunto de medidas que visa a preservação da saúde física e mental do trabalhador, sendo, portanto, um direito indisponível, ressalvando-se, apenas, o disposto no art. 71, § 3.º, da CLT.

Em relação à supressão do intervalo intrajornada, o ônus de prova pertence à reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. 

Durante a audiência, as duas testemunhas ouvidas provaram que a reclamante era a única enfermeira do turno no setor em que atuava. A ausência de outra enfermeira no horário deixa clara a impossibilidade de revezamento a possibilitar que a reclamante gozasse o intervalo suprimido. 

Além disso, a Sra. Sonia Fliguioulo também prova a supressão da pausa: 

“que encontrava a reclamante quando tirava plantão diurno; que dificilmente fazia pausa para almoço com a reclamante; que era muita correria e dificilmente dava tempo de se alimentar”.

Ademais, a Sra. Silvia Borges igualmente prova que havia a violação do intervalo:

“que não conseguia fazer horário de almoço porque não tinha outra pessoa para substituir no intervalo; que conseguia tirar de 10 a 15 minutos, no máximo; que era comum não conseguir almoçar por falta de tempo”.

Aliás, até o controle de jornada anexado pela reclamada também prova a supressão ao intrajornada, a exemplo do dia 31/01/2020 (ID. 8d9f6a6 - Pág. 9), no qual há claro registro de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal. 

Portanto, a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT), pois ficou provada a supressão da pausa. Destarte, reconheço como devida a indenização do intervalo (art. 71, CLT) e condeno a reclamada a pagar à reclamante o total de 45 minutos por dia de trabalho, no período de 19/12/2018 até 19/06/2020, com acréscimo de 50%. 

Para fins de cálculo deve ser considerada a evolução salarial declinada nas fichas financeiras acostadas pela reclamada. 

COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Em relação a compensação não há o que deferir, pois não há prova de que haja parcela trabalhista de que a ré seja credora. Indefiro. Já a dedução é matéria de ordem pública, pois objetiva evitar o enriquecimento ilícito - artigo 884 do CC, contudo não há elementos nos autos que fundamentem eventual dedução. Indefiro. 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não vislumbro litigância de má-fé de qualquer das partes a desafiar a incidência dos artigos 80 e 81 do CPC, as quais exercitaram o direito ao contraditório e ampla defesa de forma legítima, razão pela qual indefiro eventuais pedidos de imputação de multa a esse título, realizados no curso do processo.

JUSTIÇA GRATUITA

Não há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, como determina o §4º do artigo 790 da CLT, primeiro, porque o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro dispõe que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo, porque o reclamante não mais está trabalhando, portanto, condições de arcar com as custas processuais.

Assim, a declaração de hipossuficiência produz presunção relativa de sua falta de condições de pagamento de custas processuais, situação não alterada por prova em contrário na presente reclamatória. Logo, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, como requeridos, na forma do art. 790, § 3º da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Devidos os honorários advocatícios aos patronos da Reclamante, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, no tocante aos pedidos deferidos, ainda que em valores inferiores aos postulados.

Indevidos os honorários de sucumbência recíproca pela autora aos patronos do polo passivo (art. 791-A, §3º, da CLT).

Sem compensação como determina o citado artigo do diploma obreiro com regras novas após Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo reflexos sobre férias vencidas e FGTS.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A decisão do STF nas ADCs 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos indíces (IPCA-E ou SELIC). 

Embora o tempo entre ajuizamento da ação e citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais. Por exemplo, na hipótese em que o réu se oculta e há necessidade de investigação de seu paradeiro; ou, então, na situação em que a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, §1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo. 

Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. 

III - DISPOSITIVO:

Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por MARIA DO SOCORRO FREITAS DE SOUZA em face da reclamada, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A., decido:

I- julgar PROCEDENTES EM PARTE para o fim de condenar a reclamada a pagar a reclamante as verbas deferidas nos fundamentos deste julgado, a serem liquidadas após o trânsito em julgado;

II - Deferir os honorários advocatícios aos patronos do Reclamante.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Concedido o benefício da justiça gratuita.

Contribuição previdenciária e de imposto de renda, conforme fundamentação.

Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$5.000,00, no importe de R$100,00, sem isenção.

Cientes as partes.

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto