PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000255-62.2021.5.11.0010
RECLAMANTE: GILNEY ROBERTO ANDRADE PEREIRA
RECLAMADO: ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

                               S E N T E N Ç A

 

Data: 20/04/2021

Processo: 0000255-62.2021.5.11.0010

Reclamante: RECLAMANTE: GILNEY ROBERTO ANDRADE PEREIRA

Reclamada: RECLAMADO: ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Objeto:Conforme consta da inicial

Data da autuação: 14/04/2021 16:50:44

Rito: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Vistos etc.

O Juízo verifica que petição inicial do reclamante não apresentou planilha de cálculo, com a liquidação de todos os pedidos da Reclamatória Trabalhista, conforme determina a CLT. Insta frisar, que nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado, não sendo possível, portanto, a emenda à petição inicial, esta que lhe é completamente incompatível. De acordo com o art. 852- B, § 1º, da CLT, o não atendimento de todos os requisitos exigidos para o processamento da ação submetida ao procedimento sumaríssimo, importa no seu arquivamento. Dessarte, resolvo extinguir o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, inciso I e §1º da CLT. Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, defiro ao(à) autor(a) o benefício da justiça gratuita. Custas pela(o) reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$24.287,98), na quantia de R$485,76, isento(a) em razão dos benefícios concedidos. Ocorrido o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Notifique-se o a(o) reclamante, por seu patrono.