PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA ELEONORA DE SOUZA SAUNIER
MSCiv 0000252-74.2020.5.11.0000
IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPETRADO: EVANILDA CASTRO DA SILVA E OUTROS (3)

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face a decisão da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, nos autos da reclamatória trabalhista de n. 0000114-05.2019.5.11.0401, movida por EVANILDA CASTRO DA SILVA em desfavor de GRÁFICA E EDITORA SILVA LTDA, em que o juízo a quo deferiu tutela de urgência requerida, para o fim de determinar à autarquia o registro da baixa do contrato de trabalho da autora junto ao CNIS.

Sustentou que o decisum contraria as normas do ordenamento jurídico e extrapola a competência da Justiça do Trabalho, na medida em que não compete a esta determinar registros ou alterações no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. 

Aduziu afronta ao devido processo legal, pois o INSS não é parte na ação originária, porém, tem interesse envolvido, ante as carências para deferimento de benefícios previdenciários. 

Requereu a concessão de liminar, para cassação da ordem judicial que determinou a adoção da providência supra.

O pedido foi apreciado e deferido (id 5c440bd).

Houve cientificação da autoridade (id 4010588) e dos litisconsortes (id cb9e9cd), que permaneceram inertes (id 5219b47).

Sobreveio parecer do MPT, com menção à ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (id 5f3452d).

Os autos vieram conclusos.

Aprecio.

Da leitura da ação judicial originária, na qual proferida a tutela de urgência que ensejou este mandamus, possível constatar a existência de mandado de segurança pretérito, registrado sob o n. 0000198-11.2020.5.11.0000, que possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir do presente.

Naqueles autos, houve enfrentamento da liminar (id c471125 do processo 0000198-11.2020.5.11.0000) já tendo havido inclusão do feito em pauta, para fins de julgamento, em 23.4.21. 

 A respeito da hipótese, o Código de Processo Civil preceitua que:

 

Art. 337. (...)

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: 

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; 

 

Impõe-se, assim, a extinção deste mandado de segurança, sem resolução de mérito, com base nas previsões supra. 

Razões expostas, julgo extinto o mandamus, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, por litispendência.

Dê-se ciência.

Custas pela impetrante, no importe de R$20,00, de cujo recolhimento fica isento, por força do art. 790-A, I, da CLT. 

Com o trânsito em julgado da presente decisão, procedam-se aos registros pertinentes no sistema, para fins de baixa.

 

MANAUS/AM, 20 de abril de 2021.

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER
Desembargador(a) do Trabalho