PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO PLANTONISTA
MSCiv 0000166-69.2021.5.11.0000
IMPETRANTE: BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
IMPETRADO: NÚCLEO DE APOIO À EXECUÇÃO E DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA/NAE - CJ E OUTROS (2)

                       DECISÃO

 

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, impetrado por BR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. contra ato da juíza do Núcleo de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Dra. Maria de Lourdes Guedes Montenegro, que nos autos do processo nº 0001357-79.2013.5.11.0017, indeferiu o pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.

Alega a impetrante haver celebrado acordo na quantia de R$8.000,00, em 4 parcelas, nos autos do processo nº 0001357-79.2013.5.11.0017, em que contende com Isauro Gomes da Silva Júnior; que em dezembro de 2013, em virtude do descumprimento do acordo, foi expedido mandado de reforço de penhora no importe de R$10.399,12; que após isso, houve diversas outras movimentações processuais objetivando o cumprimento da execução; que em 22.10.2016 foi realizada nova audiência de conciliação, ficando acordado o pagamento de R$7.000,00, e na data de 13.11. 2018 foi extinta a execução, conforme sentença de ID. 2c0d2ee, e consequente levantamento da penhora, devolução do saldo remanescente e arquivamento do processo. 

Sustenta que em 12.6.2019 os autos foram desarquivados, tendo em vista que fora constatada ausência de pagamento; que após todo esse imbróglio, o TRT-11 decidiu concentrar todas as execuções trabalhistas existentes em nome da reclamada nos autos supracitados, totalizando a quantia de R$2.888.778,30 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos); que a empresa Rodal Construções e Comércio Ltda., que também integra o polo passivo da demanda recebeu o importe de R$9.231.368,54 do Município de Manaus, por meio de precatório que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas sob o nº 0010855-65.2014.8.04.0000, tendo o Núcleo de Apoio à Execução do TRT11 requisitado ao TJAM a quantia de R$2.888.778,30.

Aduz que seu pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa foi indeferido pela autoridade coatora, sob o fundamento de que, embora a execução tenha sido garantida por meio de precatório, não fora realizada a compensação; que a decisão fere seu direito líquido e certo, pois tem interesse em se habilitar no processo licitatório 001/2021-CML, o qual terá como data para a realização da habilitação, o dia 29.4.2021. Entende que deveria ser emitida uma única certidão proveniente do Núcleo de Apoio à Execução, já que todas as execuções trabalhistas estão ali concentradas no processo nº 0001357-79.2013.5.11.0017, e por não haver óbice quanto à utilização do precatório como garantia à execução.

Destaca que a morosidade do precatório poderá atrasar a atualização dos dados do BNDT, ante o atraso na compensação do crédito, ainda que haja prazo legal de um ano para o pagamento, e tal fato não poderá ser impeditivo para a emissão da CEPEN.

Assevera que a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos carreados aos autos, pois comprovam a ilegalidade do ato hostilizado, tendo em vista que a execução foi garantida por meio de precatório; que o perigo da demora se clarifica pelo fato de que, não munida das referidas certidões, ficará impedida de se habilitar no aludo processo licitatório.

Requer a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que seja emitida as certidões positivas com efeitos negativos referentes a quitação das dívidas trabalhistas constantes nos autos do processo nº 0001357-79.2013.5.11.0017, com efeitos estendidos para a empresa Rodal Construções e Comércio Ltda., tendo em vista que a mesma compõe litisconsórcio passivo necessário no citado feito.

Ao exame.

A Resolução Administrativa nº 66/2018, que institui o plantão judiciário permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, dispõe:

Art. 2º. O plantão judiciário é destinado, exclusivamente, para análise das seguintes matérias:

I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;

III – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

IV – pedidos de concessão de tutela de urgência que não possam ser apresentados no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

(...)

 

§ 4º. Caso entenda não se tratar de matéria objeto de plantão, o magistrado plantonista remeterá o processo ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente ou, quando a apreciação revelar-se inviável por estar inadequadamente instruído, o extinguirá de plano. (Negritou-se).

In casu, pretende a impetrante, em tutela de urgência, que seja ordenado ao Núcleo de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que emita certidões positivas com efeitos negativos referentes à quitação das dívidas trabalhistas constantes nos autos do processo nº 0001357-79.2013.5.11.0017, com efeitos estendidos para a empresa Rodal Construções e Comércio Ltda., matéria a ser apreciada no curso do expediente normal, e não em plantão forense.

Ante o exposto, redistribuam-se os autos, na forma do art. 2º, § 4º, da referida RA e art. 172 do Regimento Interno deste Tribunal.

Dê-se ciência à impetrante.

 

, 19 de abril de 2021.

FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
Desembargador(a) do Trabalho