PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
AP 0000786-98.2016.5.11.0051
AGRAVANTE: VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (2)
AGRAVADO: WILCINEIDE SOUZA DA SILVA

DESPACHO

 

1. A União Federal interpôs Recurso de Revista (Id a7f38be) em face de Acórdão em Recurso Ordinário, proferido pela 1ª Turma deste Regional, de minha relatoria (Id f799aab).

2. A então Presidente do TRT11 denegou seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados e por ausência de prequestionamento (Id 24b9726). 

3. Expirado o prazo para a recorrente agravar a Decisão (Id af0fcca), os autos retornaram à Vara de origem, para prosseguimento do feito (execução).

4. A União Federal, representada pela Procuradoria da União no Estado de Roraima - AGU-PU/RR, peticionou nos autos (Id 3d4e2b7), alegando não ter sito intimada da Decisão denegatória do Recurso de Revista. Requereu o chamamento do feito à ordem, com devolução de prazo para apresentação do competente Agravo de Instrumento.

5. Cumprindo a diligência por mim requisitada no despacho de Id 118dd54, a Secretaria da 1ª Turma certificou que a notificação da União Federal RR da decisão denegatória foi corretamente expedida via sistema (Id cb6dded). Este Relator então, indeferiu o pedido de devolução de prazo (Id a1d2b23). 

6. A União interpôs Agravo Interno (Id 5032224) contra o despacho, reiterando não ter sido notificada da Decisão denegatória. Apesar de constar UNIÃO FEDERAL – RR na janela de expedientes do PJe, nada garante que tenha se tratado da Procuradoria da União no Estado de Roraima (AGU/PU-RR). A designação genérica “UNIÃO FEDERAL RR”, que ali consta, pode referir-se à PU-RR/AGU, à Procuradoria Geral Federal -PGF ou ainda à Procuradoria Geral da Fazenda. Todas essas últimas são UNIÃO, e fazem parte da Advocacia Geral da União - AGU, mas cada Procuradoria representa entes públicos federais diferentes, e apenas a PU/RR-AGU representa a Administração Federal Direta, na forma da Lei nº 73/93. Ao final, a agravante requer seja reconhecida a nulidade do Despacho de Id a1d2b23, com o consequente acatamento de seu pedido de chamamento do feito à ordem, com devolução de prazo, a fim de evitar cerceamento de defesa.

7. A agravante apresenta argumentos sólidos e razoáveis. De fato, tem havido equívoco nas notificações pelo PJe às diversas Procuradorias, inclusive à Procuradoria da União (AGU-PU/RR), fato de conhecimento público e notório. Não à toa diversas decisões deste Regional vêm acatando o pedido de chamamento do feito à ordem, com as respectivas devoluções de prazo, em casos similares aos dos autos. Entretanto, verifico que o despacho agravado deve ser reconsiderado por um motivo anterior à apreciação dessas relevantes razões. 

8. É que, tendo a Decisão Denegatória do Recurso de Revista sido proferida pela então Desembargadora Presidente do Tribunal (Id 24b9726), com a controversa notificação da UNIÃO (Id cd14a9e) e a subsequente expiração de prazo ocorrido na respectiva Secretaria-Geral Judiciária (Id af0fcca), a competência para apreciar o pedido de chamamento do processo à ordem, com devolução do prazo para interposição de Agravo de Instrumento (petição de Id 3d4e2b7) é da Presidência do Regional.

9. Assim, acolho parcialmente o Agravo Interno, para declarar nulos os atos processuais a partir do despacho de Id 118dd54, bem como remeter os autos à Presidência do TRT11, pelos motivos acima expostos. 

Cumpra-se.

MANAUS/AM, 19 de abril de 2021.

DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
Desembargador(a) do Trabalho